É necessário a comprovação da união estável, para o recebimento de pensão pós morte, bens bens e frutos do emprego do companheiro falecido. O INSS pode emitir a certidão de dependentes, que nesse caso, valerá como prova para todo o resto. Mas você sabe como pedir essa certidão de maneira rápida? Consulte um advogado da sua confiança! #advogado #direito #direitocivil #direitoprevidenciario
Diante do Estado de calamidade que estamos vivenciado, muitos clientes trabalhadores têm me perguntado sobre como agirem perante a situação de não conseguirem comparecer na empresa por terem sido afetados pelas enchentes. É um momento de grande incerteza, além de não haver nenhuma legislação específica sobre o caso, mas elaborei esta postagem para auxiliar aqueles que possuem dúvidas. A compreensão, o bom senso, a preservação da vida e saúde de todos será essencial nesta atual situação. #trabalhador #direitodotrabalho #riograndedosul #trabalhista #enchetes #enchentesrs #advogado #advogadotrabalhista #trabalhista
O Fator Previdenciário é um cálculo realizado por meio de uma fórmula matemática para determinar o valor do seu benefício, levando em conta variáveis como tempo de contribuição, idade e expectativa de vida. Antes da Reforma da Previdência, o fator era utilizado basicamente para a aposentadoria por tempo de contribuição. Bastava ter 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. Como não era preciso ter idade mínima para solicitar esse benefício, o governo criou esta regra para estimular as pessoas a continuarem trabalhando mesmo após cumprirem com os anos de contribuição mínimos. A Reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, eliminou a aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, as regras mudaram e praticamente todas as aposentadorias passaram a ter uma regra única, com exceção de algumas específicas, como a aposentadoria especial, por exemplo. As mudanças incluíram as seguintes exigências: - Idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, com a idade delas subindo de forma gradual em seis meses ao ano. - É preciso ter 15 anos de contribuição para as mulheres e 20 anos de contribuição para os homens. Dessa forma, em breve, o fator previdenciário deve deixar de existir. E o que isso afetará em sua aposentadoria? Enquanto estamos no período de transição, há regras para quem pediu aposentadoria e quem cumpriu os requisitos antes da reforma, além do pedágio de 50%. Para quem se aposenta jovem, o fator pode prejudicar ao reduzir o valor do benefício por tempo de contribuição. A parte boa é que o segurado que preencher os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição pode optar pela não incidência do índice do fator no cálculo de sua aposentadoria. Mas, para isso, precisa atender alguns requisitos. Por isso, é recomendado o suporte de especialistas para ajudar você a garantir uma avaliação que melhor enquadre nas novas regras. Quer saber mais? Agende uma avaliação! 📱 45 935052-3526✉️ [email protected] 🏢 R. Paraná, 2709 - sala 301 - Ed. Dom Pedro - Cascavel/PR #BezAdvocacia #Advocacia #Advogado #Direito #Justica #Cascavel #CascavelPR #DireitoTrabalhista #Trabalho #Aposentadoria #FatorPrevidenciário
São crimes de ação ou omissão praticados por agentes públicos, civis ou militares, no exercício de sua função pública, e ainda, por agentes privados atuando legalmente em nome da Administração Pública. Um particular também pode cometer crimes contra a Administração Pública. Isso poderá ocorrer em suas relações comerciais ou regulatórias com o setor público. Como exemplos de crimes contra a Administração Pública temos: o peculato, a concussão, a prevaricação, a falsificação de papéis públicos, o emprego irregular de verbas e rendas, o exercício arbitrário ou abuso de poder, a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. No caso de agentes públicos, civis ou militares, o cometimento de crimes contra a Administração Pública, após o devido processo legal de cada caso, onde lhe é dado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, poderá sim ser demitido, mesmo tendo sua estabilidade garantida. #advogado #advogadoadministrativo #rj #advogadoempresarial
Esse #contrato, por mais peculiar que pareça, é uma realidade legal. Seu objetivo é afastar a configuração de uma união estável e proteger o #patrimônio das partes envolvidas. Namorados optam por esse contrato para assegurar que permanecerão nessa condição, sem que seja necessário dividir bens em caso de término. Imagine aqueles #relacionamentos duradouros, de anos... Com esse contrato, não há preocupação com a #divisãodebens. Contudo, é importante ressaltar que se ficar comprovado que algum #bem foi adquirido com esforço conjunto durante o #namoro, ele será passível de partilha. O procedimento é simples! Basta procurar um advogado e, em seguida, registrar o documento em cartório. Enquanto na #uniãoestável já se constitui uma #família, com a convivência assemelhando-se ao #casamento, no namoro qualificado não se manifesta a mesma situação de casamento. Se houver intenção de formar uma família, esta perspectiva é projetada para o futuro, por meio de um planejamento para a constituição de um núcleo familiar, que pode ou não se concretizar. #contratodenamoro #divorcio #direito #direitodafamilia #namorado #uniaoestavel #advogado #advogadodefamilia #advogadanoamazonas #advogadaemmanaus #advogadanodigital #advogadanoinsta #manaus
A filiação socioafetiva é um dos assuntos tratados pelo Direito de Família, como a possibilidade de reconhecer juridicamente a maternidade ou paternidade de uma criança ou adolescente, pela comprovação de um vínculo de afeto. O reconhecimento pode ser feito tanto de forma judicial quanto extrajudicial, a depender do caso. Diferente de um processo de adoção, a filiação socioafetiva ocorre quando uma pessoa já cuida de um menor como se já fosse seu filho/a. Ou seja, já existe uma relação de afeto entre ambas, independente de qualquer vínculo biológico. Isso acontece, por exemplo, nas seguintes situações: assina como responsável na escola ou outras instituições, incluiu como dependente em plano de saúde, moram no mesmo local, vive em união estável com a mãe ou pai, entre outros casos nos quais é possível comprovar a existência de uma relação estável e duradoura. Vale ressaltar que essa é uma exigência que deve ser devidamente comprovada. Além dessa exigência, a advogada Vanessa André Paiva, especialista em Direito de Família e Sucessões, sócia administradora do escritório Paiva & André Sociedade de Advogados, explica: “É necessário que a mãe ou o pai que está entrando com o pedido seja maior de 18 anos e que tenha 16 anos a mais que o menor; não é possível o reconhecimento de irmãos ou ascendentes; além da apresentação dos documentos pessoais dos envolvidos”. O reconhecimento acontece após a análise de todas as provas e documentação apresentada pelo juiz, que irá avaliar se de fato o vínculo afetivo foi comprovado e se a pessoa interessada atende todos os requisitos exigidos por lei. Ao final do processo, uma vez autorizado o reconhecimento da filiação socioafetiva, o juiz determinará que seja feita a inclusão do registro na certidão da criança ou do adolescente, para constar o nome da mãe ou pai socioafetivo, bem como dos avós. Vale lembrar que o reconhecimento da filiação socioafetiva produz os mesmos efeitos legais em comparação aos filhos biológicos, em se tratando de assuntos pessoais (guarda e alimentação) e patrimonial (herança). https://abrir.link/JNAYw #advogado #juridico
Temos um time on-line para te auxiliar na luta pelos seus direitos. ••• ✅ATENDIMENTO ON-LINE: 📲(85)9.9446-4964 🕢FUNCIONAMENTO: 08h00 às 15h00 de SEG á SEX. ☎️(85)9.8659-5960 / (85)3297-1442 ••• ••• ••• #advocacia #direito #advogado #oab #advogada #o #direitocivil #direitoporamor #advogados #a #direitopenal #direitodotrabalho #justi #amodireito #estudantededireito #direitodoconsumidor #brasil #rio #juridico #adv #lawyer #lei #direitodefamilia #direitoempresarial #direitoconstitucional #direitoprevidenciario #advocaciaporamor #assediomoral #inss
Os filhos podem ficar excluídos da herança dos pais ? SIM Artigo 1.982 do Código Civil - Além das causas mencionadas no artigo 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes (filhos) por seus ascendentes (pais): I - ofensa grave; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. Logo, a exemplo, se um filho comete homicídio ou tentativa de homicídio contra seu pai, será considerado INDIGNO e não terá direito à herança (temos como exemplo o caso de Suzane Von Richthofen, que assassinou seus pais e foi considerada indigna, perdendo todo o direito a herança deixada pelos mesmos e o caso da Ex-deputada Flordelis, que assassinou seu marido com o auxílio de seus filhos adotivos). Assim como também se um filho comete os crimes de calúnia, injúria ou difamação e estes crimes são denunciados e apurados pelo judiciário, não terá direito a herança. Se o filho também tenta impedir ou impede que o pai/mãe faça um testamento deixando seus bens para determinada pessoa, ele pode ser excluído da herança. Temos também as hipóteses do artigo 1.962 que seguem o mesmo sentido. Mas então o que devemos fazer para que a pessoa seja considerada indigna/deserdada e perca a herança? Em caso de homicídio deve haver um processo judicial com sentença condenando a pessoa pelo crime e por fim deve-se entrar com uma ação declaratória de indignidade acompanhada de um advogado (a). Em caso de crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação) deve haver um processo judicial com sentença condenando a pessoa pelo crime e por fim deve-se entrar com uma ação declaratória de indignidade acompanhada de um advogado (a). Para os demais casos funciona da mesma forma, devendo sempre ter um conjunto de provas que demonstrem a falta do herdeiro para com o falecido, por isso é de extrema importância a representação por um advogado especialista no assunto. Fonte: @jusbrasil Gostou do post ? Curta e compartilhe !! #partilhadebens #inventario #estudantededireito #advogado #estudante #oabjovem #oabvv #oab
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Governadores de seis Estados e o Distrito Federal ingressaram com uma ação no STF para questionar alterações introduzidas pela nova lei das apostas esportivas (lei 14.790/23). A ADIn 7.640, sob relatoria do ministro Luiz Fux, foi assinada pelos governadores de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Na ação, os governadores argumentam que a norma, sancionada em dezembro de 2023 e que alterou trechos da lei 13.756/18, restringe que o mesmo grupo econômico possa obter concessão para explorar serviços lotéricos em mais de um estado. Segundo eles, essa restrição reduz a participação de empresas em licitações e favorece um ambiente de competição entre os estados em que uns tendem a perder mais que outros. Os governadores alertam que "essas consequências devem recair, principalmente, sobre os estados de menor pujança econômica", uma vez que os operadores privados darão preferência a estados com maior demanda populacional e poder aquisitivo. "Essas consequências devem recair, principalmente, sobre os estados de menor pujança econômica. Isso porque, cabendo ao operador privado a concessão em apenas um estado, espera-se que serão priorizados, pelos agentes econômicos mais capacitados, aqueles cuja demanda populacional seja maior, bem como cuja população detenha maior poder aquisitivo, em prejuízo a estados menos atrativos." Os governadores também consideram desproporcional a alteração nas regras sobre publicidade, que proíbe a veiculação em estados diferentes daquele em que o serviço é prestado. Além disso, apontam que o veto atinge a livre concorrência, pois impede as loterias de explorarem o potencial publicitário para atrair novos usuários. Por fim, afirmam que a publicidade busca apenas atrair usuários e não caracteriza a prestação do serviço. Portanto, ao restringi-la apenas a usuários dentro de limites territoriais, a lei viola a razoabilidade. https://abrir.link/quxXr #advogado #juridico
Foi sancionada a Lei 14.848/2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários-mínimos por mês. Pela regra anterior, a isenção era para rendimentos de até R$ 2.112 (dois mim, duzentos e doze reais). Com a nova lei, quem ganha até R$ 2.259,20 (dois mil, novecentos e cinquenta reais) não precisa pagar o tributo. Sendo assim, as faixas de tributação previstas na Lei 14.848/2024, são as seguintes: até R$ 2.259,20 – isento; de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 – 7,5%; de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 – 15% de R$ 3.751,06 a 4.664,68 – 22,5%; e acima de R$ 4.664,68 – 27,5%. #advocacia #impostoderenda #ir #direitotributario #advogado #post #oab #oabto
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É fato que os casais tendem a dividir a moradia durante a vida, independente de quem seja o proprietário do imóvel, Mas você já se perguntou sobre o que acontece com o viúvo quando o cônjuge proprietário do bem falece? Segundo a lei brasileira, independente do regime de bens do casamento (comunhão parcial, universal ou separação total), o cônjuge sobrevivente terá direito de residir no imóvel que servia de moradia para o casal. Assim, mesmo que casados no regime da separação total de bens e a casa pertença somente à pessoa falecida, a viúva poderá, sim, continuar habitando o local. Este é o chamado direito real de habitação. Importante dizer que, via de regra, não há limitação temporal para a fruição desse direito. Ainda, ele não impacta o patrimônio devido aos herdeiros. Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado. #moradia #casal #casa #cônjuge #falecimento #casamento #direitodehabitação #direitorealdehabitação #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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O mês de maio chegou com duas aniversariantes queridas e especiais da nossa Comissão! 🎉✨️ Que este novo ciclo que se inicia seja repleto de conquistas, vitórias e muitas felicidades! 🎉🎂 @advogada_danielleborges @thamiressierra.adv #abanacional #aniversariantes #mesdemaio #taurino #geminiano #advogado
No último domingo (28), o Grupo Casas Bahia anunciou que entrou com um pedido de recuperação extrajudicial para dívidas que já somam R$ 4,1 bilhões. O pedido já é pré-acordado com os principais credores, que detêm 54,4% dos débitos, devendo ser aplicado também aos demais credores pulverizados que, dentre eles, estão as pessoas físicas. Diferentemente dos grandes pedidos de recuperação judicial, a recuperação extrajudicial, já que se trata de um acordo privado entre devedores e credores, não costuma chamar grandes atenções. Para o especialista em Direito Empresarial, Filipe Denki, a recuperação extrajudicial trata-se de um meio importante de reestruturação empresarial. A recuperação extrajudicial está prevista na Lei nº 11.101/05, Lei de Falências e Recuperação de Empresas, tratando-se ambas de instrumentos para a recuperação de empresas. “A recuperação extrajudicial ou ‘recuperação branca’, como alguns a chamam, é um acordo privado entre devedor e credor. É uma proposta de recuperação apresentada pela empresa para um ou mais credores, fora da esfera judicial. Pode ser proposta em qualquer condição, a qualquer credor, desde que não haja impedimento legal”, explica o especialista. Assim, conforme o caso das Casas Bahia, a empresa já conta com o apoio de 54,5% dos principais credores e, dependendo da classificação deles, a companhia já teria quórum suficiente para homologar um plano de recuperação. “A lei permite que o empresário em crise econômico-financeira possa propor e negociar um plano de recuperação diretamente com os credores. Nessa oportunidade, novos prazos e valores poderão ser estabelecidos a fim de verificar viabilidade ao contínuo da atividade empresarial”, explica Denki. Por meio da recuperação extrajudicial, a empresa e o empresário podem superar um momento difícil financeiramente, já que ela busca, da melhor forma, proteger e potencializar seus recursos e relacionamentos comerciais enquanto continua desempenhando seu papel, reflete o também especialista em Direito Empresarial, Fernando Canutto. https://abrir.link/WXFYK #advogado #juridico
Um coworking diferente, com cara de escritório de verdade, sem festa, bagunça e falação. Um espaço único, privativo, silencioso e acolhedor, que torna o seu trabalho produtivo e gratificante. A flexibilidade que permite que vc tenha mais qualidade de vida. Você precisa de apoio, não de festa! WORKINGSP COWORKING 📌 Avenida Paulista,2202-12°a Metrô Consolação SP 📱 11 94238-1922 ☎️ 11. 3198-3600 💻 [email protected] 🌐 www.workingsp.com 🟢 wa.me/5511942381922 #advogado #advogada #advocacia #advogados #advogadas #direito #direitocivil #justiça #escritoriodeadvocacia #oab #oabsp #oabmulher #oabjovem #oabrj #advogando #jovemadvogado #advogadosassociados
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças é concedido com base na presença de deficiência que impeça sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não há uma lista específica de doenças que automaticamente garantam o direito ao benefício, pois a avaliação é realizada de forma individualizada, considerando o impacto da condição de saúde da criança em sua vida diária e sua capacidade de desenvolvimento. No entanto, algumas das condições de saúde que frequentemente podem levar à concessão do BPC para crianças incluem: Paralisia cerebral Autismo Síndrome de Down Deficiência intelectual Deficiência física severa Deficiência sensorial (como cegueira ou surdez) Transtornos neurológicos graves Doenças genéticas incapacitantes Transtornos psiquiátricos graves Essa é apenas uma lista geral, e cada caso é avaliado individualmente pelas autoridades competentes, levando em consideração a natureza e a gravidade da condição de saúde da criança, bem como seu impacto nas atividades diárias e no desenvolvimento geral. Portanto, é importante consultar as normas e regulamentos específicos e obter orientação profissional para entender melhor os critérios de elegibilidade do BPC para crianças em sua região. 💡Se esse assunto foi útil para vc ou se conhece alguém a quem possa interessar, ❤️ CURTE, COMENTE E COMPARTILHE ESTE POST . #direito #direitoprevidenciario #direitocivil #previdenciario #previdencia #inventario #usucapiao #aposentadoria #inss #justiça #informação #advogado #advogadoprevidenciário #BPC #LOAS #beneficiodeprestacaocontinuada #mae #diasdasmães #mãededeficiente
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Entenda do que se trata e algumas situações que podem gerar uma rescisão indireta ✨⚖️ #advogado #empregador #direitotrabalhista #clt
O crime de receptação se configura ao adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. A pena para o infrator pode chegar a quatro anos de reclusão, e multa. #alanfagundesadvogado #carambei #advogado #crime #receptação
COMO FUNCIONA O BANCO DE HORAS? O banco de horas serve para garantir mais flexibilidade para o empregador e trabalhador através do acúmulo de horas extras que são trabalhadas. Ao contrário do que se imagina, neste caso, essas horas extras não são pagas, porém ficam acumuladas para que o trabalhador possa tirar como folga. EXISTE ALGUM LIMITE DE ACÚMULO? Sim. O artigo 59 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que a duração das horas extras não poderá ser superior a 2 horas por dia. Ou seja, é possível adicionar até 2 horas extras no banco de horas além do horário pactuado no contrato de trabalho. NÃO TIREI FOLGA E TENHO SALDO NO BANCO DE HORAS. O QUE FAZER? Fique esperto! O saldo de banco de horas que não foi aproveitado pelo trabalhador deve ser pago a cada 6 meses em caso de acordo individual ou 1 ano para acordos coletivos ou com o sindicato da categoria. Você tem banco de horas ou recebe as horas extras todos os meses? Se você estiver precisando tirar dúvidas, saiba mais mandando mensagem para o WhatsApp: (19) 9.9620-0837 #direito #law #trabalhista #advogado #legis #direitodotrabalho #direitodotrabalhador
A violência psicológica é uma forma de violência que pode ser tão prejudicial quanto a violência física. Ela se caracteriza por comportamentos que visam a desestabilização emocional e a humilhação da vítima. Essa forma de violência é considerada crime pela Lei Maria da Penha e pode resultar em pena de 6 meses a 1 ano de prisão para o acusado. É importante destacar que a violência psicológica pode acontecer em diversos contextos, como no âmbito familiar, no ambiente de trabalho e até mesmo em relacionamentos amorosos. Para combater esse tipo de violência, é fundamental buscar ajuda de um advogado especializado em Direito da Família e atuar de forma preventiva, denunciando qualquer tipo de comportamento que possa caracterizar a violência psicológica. Utilize as hashtags #violênciapsicológica #LeiMariadaPenha #direitodafamília #orientaçãojurídica #protejaosseusdireitos para buscar informações e proteger seus direitos. Não deixe de buscar orientação jurídica em casos de violência psicológica e proteja-se. Entre em contato conosco para saber mais. #diganaoaoviolência. #macae #marica #niteroi #oab #advogado
CONTA O TEMPO!!!🧐⚖️ Atendemos pelo WhatsApp (14)99698-9331. #direito #empresas #direitostrabalhistas #periculosidade #direitodotrabalho #trabalho #empregado #justacausa #desviodefunção #demissão #direitos #direitotrabalhista #insalubridade #salario #respeito #rescisaoindireta #fgts #clt #advogadotrabalhista #advocaciatrabalhista #advocacia #advogado #lei #justiça
Sente medo ao utilizar a internet, pois não sabe como se proteger contra possíveis crimes digitais? Confira algumas dicas: 1- Cuidado ao abrir arquivos e links recebidos de endereços desconhecidos via e-mail, mensagem de texto ou WhatsApp; 2- Verifique se o site que está acessando é de uma empresa com boas avaliações; 3- Atenção ao compartilhar dados pessoais - como o nome completo, o CPF e endereço - tanto em redes sociais, quanto em sites de compra e venda; 4- Mantenha seu dispositivo atualizado e com a proteção de um antivírus; 5- Nunca informe suas senhas a outras pessoas; 6- Consulte a origem de arquivos, documentos e programas antes de baixá-los. Alguma vez você já teve algum problema de privacidade na internet? Comente! #crime #internet #segurança #dados #proteger #link #site #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Viva o luxo à beira-mar no coração da Orla do Cabo Branco! Descubra o paraíso neste incrível imóvel de alto padrão na modalidade porteira fechada, onde o requinte se encontra com a exclusividade. Com 3 suítes, incluindo 1 reversível, este apartamento oferece o conforto que você merece. Se encante com a sofisticação dos ambientes decorados com o mais alto nível de bom gosto. Uma espaçosa sala para dois ambientes se integra à belíssima cozinha americana, criando um espaço ideal para reunir a família e os amigos. A varanda gourmet é um convite para apreciar a brisa do mar enquanto desfruta de momentos inesquecíveis. Além disso, desfrute de uma área de lazer completa que desafia até mesmo os mais exigentes. No topo, uma piscina com vista panorâmica para o mar proporciona momentos relaxantes. Um cinema ao ar livre, academia e espaço gourmet, todos com vistas de tirar o fôlego do oceano. Para os pequenos, um parquinho e um espaço pet completam a experiência luxuosa. Não perca a chance de viver em um dos endereços mais cobiçados de João Pessoa, onde cada detalhe foi pensado para oferecer o melhor em qualidade de vida. Agende uma visita e apaixone-se por esse oásis à beira-mar, onde o luxo encontra a serenidade da orla do Cabo Branco. Entre em contato agora mesmo! R$ 2.100.000,00 Anna Bichara CRECI 12374 (83)993112892 #imoveisprontos #imoveislitoral #imoveisjoaopessoa #bh #minasgerais #brasilia #saopaulo #imoveiscabobranco #viverbem #qualidadedevida #feliz #advogado #imoveiscorretoras #imoveisoportunidade #medico #imoveiscerto #morarbem #moraremjampa #moraremjoaopessoa
Posted @withregram • @professorleandroernesto 📚 DICA DO ERNESTO📚 . Salve este post!!! . Gostou da dica? ✍ . ❤ Deixe seu like 👥 Marque seus amigos 🗣 Compartilhe. 🔔 Ative as notificações para receber as dicas. 👊🏽📚 💾 Salve este post para estudar. . #professorleandroernesto #leandroernesto #direitopenal #penal #processopenal #pataxo #concurso #concursopublico #concurseiro #concurseira #granonline #grancursosonline #alfacon #jusconcursos #jus #oab #carreiraspoliciais #examedaordem #direito #advogado #advogada #eusougran #tecnicasdeestudo #dicadoernesto #pcdf #pf #tjdft #uniprojeção #povosindigenas #macetes
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É direito do paciente e beneficiário do plano de saúde obter a cobertura do tratamento indicado pelo seu médico. No entanto muitos beneficiários são surpreendidos com a negativa de cobertura do plano de saúde ao solicitar uma autorização para tratamento ou procedimento médico. ⛔️⛔️ O fato é que se há um relatório médico justificando a importância do tratamento para a saúde do paciente, a RECUSA do plano de saúde é considerada ABUSIVA, pois não é papel do plano de saúde determinar qual o tratamento para o paciente, sendo essa responsabilidade do médico. Consulte sempre uma Advogada Especialista em Direito Médico e da Saúde Dra. Andrea Carla - Advogada | ESPECIALISTA EM DIREITO MEDICO E DA SAÚDE OAB/AM 17286 #direitodasaúde #advogado #direito #planodesaude #direitomedico #direitomedicoedasaude #negativaplanodesaude
Você sabia que nem todo trabalhador enfermo precisará comprovar a carência para ter direito ao recebimento de benefícios previdenciários? Há um rol de enfermidades que garantem ao contribuinte o afastamento da carência mínima - dispensa do pagamento das 12 contribuições - para a obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria. Uma dessas doenças é a neoplasia maligna - o câncer. Se você conhece algum trabalhador acometido por essa enfermidade que esteja precisando de benefícios da previdência social, compartilhe o post e recomende auxílio profissional. #aposentadoria #previdência #benefício #trabalhador #contribuinte #isenção #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
Hoje nosso post vai falar sobre Herança e Regime de bens. Fique neste post para entender mais sobre o assunto! ⚖️ #direitofamília #herança #inventario #regimedebens #advogado #direitonapratica #direito
🤔Moro com meu namorado... Temos união estável? 🫨Para diferenciar o namoro da união estável de um casal, nem sempre é tão simples quanto parece! ⚖️Na prática, fica fácil confundir um namoro com uma união estável: a Lei brasileira não prevê tempo mínimo de convivência entre o casal e, em muitos casos, os juízes têm entendido que pode existir união estável de casal que nem mora junto. ❔Mas, então, como diferenciar? 👩🏽❤️💋👨🏻Além da convivência pública e duradoura, a intenção do casal de constituir família é a principal forma de distinguir namoro e união estável. 💍Na união estável, a intenção é a mesma que existe em um casamento - relacionamento de como se fossem "marido e mulher". ❕Bem, existem diversos critérios de prova para realizar essa distinção, como: - tempo - aquisição de bens - troca financeira - participação em eventos financeiros e familiares de mais complexidade ⚖️Contudo, para realizar essa análise, é importante que o interessado procure seu advogado de confiança para esclarecer seu caso concreto e entender "de qual lado" se encontra. ⚖️Busque seus direitos! Meurer & Souza Advocacia (47) 30655503 (47) 996090152 (47) 991893472 #uniaoestavel #casamento #advogado #advogadofamilia
#EnqueteFinalGama Se a eleição da Subseção do GAMA fosse hoje, em qual desses nomes você votaria para a presidência? Essa enquete ficará ativa até a próxima terça-feira. Observação: o perfil @ruteraqueladv não aceita ser marcado em imagem. #Gama #oab #advogado #eleição #advogada #direito #voto #brasil #estágio #advocacia #política #terno #lawyer #campanha #law #DF #igualdade #presidente #gravata #amodireito #direitopenal #camiseta #democracia #direitocivil #opiniaopublica #escritório #oabdf #concurseiro #Brasília
Cada pessoa traz consigo uma perspectiva única, moldada por suas experiências, cultura e identidade. Essas diferenças não são apenas valiosas, mas essenciais para o crescimento e inovação de nossa sociedade. Ao reconhecer e celebrar essas diferenças, promovemos um ambiente mais rico e mais inclusivo. Apesar de nossas diferenças, compartilhamos uma base comum de humanidade que nos conecta. Esse laço comum nos lembra que, em nossa essência, todos buscamos dignidade, respeito e justiça. Como advogados, somos defensores dos direitos e da justiça. Estamos comprometidos em garantir que cada voz seja ouvida e que cada direito seja protegido. A luta pelos direitos humanos é incessante, e é nosso dever apoiar essa causa, defendendo os vulneráveis e marginalizados. ☎️ (18) 99203-3211 📍 Rua Torres Homem, 1229 - Vila Santa Maria. Araçatuba-SP #araçatuba #aracatuba #advogado #advogacia #fórum #tribunal #direito #advogadocriminalista #conhecimentojurídico #direitopenal #direitoshumanos
O juiz de Direito Flavio Augusto Martins Leite, do 2° JEC de Brasília, condenou construtora a indenizar consumidora por atraso na entrega de um apartamento. A construtora terá de pagar indenização por lucros cessantes e danos materiais correspondente ao que foi pago a título de juros de obra. A consumidora havia assinado um contrato de reserva para a aquisição de uma unidade habitacional em um empreendimento em Brasília, com a entrega inicialmente prevista para dezembro de 2021. No entanto, até o prazo final estendido de 180 dias, a obra estava incompleta, e as chaves foram entregues somente em dezembro de 2023, sem que o habite-se tivesse sido emitido até então. Na sentença, o juiz enfatizou que a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, atribuindo responsabilidade ao fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. O magistrado ressaltou que o descumprimento contratual, consistente na demora na entrega do imóvel comprado na planta, enseja a indenização por lucros cessantes, uma vez que o imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação seja pela ocupação própria. Diante disso, a construtora foi condenada a pagar indenização por lucros cessantes e danos materiais correspondente ao que foi pago a título de juros de obra. 📌Quer entender melhor? Nos envie uma mensagem e tire suas dúvidas. #construtora #entregadeobra #atrasonaentrega #lucroscessantes #direitocivil #direitoimobiliario #advogado
Calma concurseiro(a), nem sempre você vai alcançar seus objetivos nas primeiras tentativas... E tá tudo bem! ✅ A vida não é uma corrida de 100 metros, que passa em segundos diante dos seus olhos. É uma maratona, na qual você sempre pode acelerar o passo, superar os desafios e conquistar o pódio. Um resultado ruim hoje não define quem você é e nem sentencia sua vida a um futuro catastrófico. Continue em frente, você vai chegar em lugares que nunca antes imaginou. Marque um amigo concurseiro que você está torcendo pelo sucesso. 👇🏻 #concursos #policiamilitar #policia #operacionais #sc #militar #policiafederal #concursopublico #concurseiro #concursos #legalidade #rscadvocacia #advogado #concursopublico #florianopolis
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial. O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), submetido previamente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais. #impostoderenda #projetodelei #advogado #direito
Que a herança é o conjunto de bens a serem recebidos após o falecimento de alguém, você provavelmente já sabe. Mas será que é possível receber um adiantamento em vida, mesmo que não intencional? Para maior entendimento do assunto, saiba que o dever dos pais de sustento aos filhos cessa quando atingida a maioridade. A partir daí, então, os gastos com os filhos, antes considerados sustento, passam a ter caráter de doação. Como, em caso de mais de um filho, a herança deverá ser dividida em partes iguais, a doação após maioridade passa a ser uma espécie de adiantamento de herança. Assim, quando houver o falecimento dos pais, o filho que recebeu algum bem ou valor em vida, terá o correspondente computado no processo de inventário e receberá menor valor. Por exemplo, caso o pai doe uma casa ao filho formado de 25 anos, o valor do imóvel será abatido de sua parte da herança após o falecimento. Assim, será mantida igual a divisão entre os herdeiros. Há duas exceções de gastos que não serão computados como adiantamento de herança: o enxoval de casamento e a defesa em processo-crime. Restou alguma dúvida sobre o assunto? Precisa de ajuda no processo de inventário? Entre em contato conosco. #sucessão #falecimento #herança #herdeiro #deverdesustento #sustento #maioridade #jurisoft #adiantamento #adiantamentodeherança #inventário #casamento #direito #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
VOCÊ PERCEBEU UM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO E DESCOBRIU QUE ERA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO? 😳 🚨 Essa é uma prática abusiva muito comum entre os bancos. Por vezes, ocorrem fraudes digitais por meio de SMS ou WhatsApp que induzem os clientes a fornecerem seus dados e adquirirem o serviço. As agências bancárias tentam se aproveitar da falta de conhecimento dos clientes, porém a lei te protege e não permite que você seja enganado. Se foi vítima de consignado não solicitado, você tem direito ao cancelamento do contrato. Todos os débitos adquiridos por meio do empréstimo também devem ser anulados. ⚠️ Não deixe que o banco seja mais esperto que você. 👩💼 Busque ajuda especializada para defender seus direitos e garantir que seu dinheiro seja devolvido. 🚀Ajude a espalhar a informação e compartilhe o post com alguém que esteja enfrentando esse problema. #emprestimoindevido #emprestimonaocontratado #direitodoconsumidor #direitobancarioedoconsumidor #advogado #advocacia #advogadoemfortaleza
QUAL A DIFERENÇA ENTRE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE? Existe muita confusão entre ambos os termos, porém eles possuem diferenças importantes que todo trabalhador deve saber. O adicional de insalubridade, que varia de 10 a 40%, é concedido ao trabalhador cujo emprego o expõe à risco gradual à saúde do trabalhador, como agentes nocivos (barulho, calor, produtos químicos, agentes biológicos, dentre outros) que traz risco de doença. Enquanto o de periculosidade caracteriza um risco imediato à integridade física e de vida, como trabalho de vigilante, policial, entre outras funções correlatas. Você tem direito e recebe o seu adicional em dia? Se você estiver precisando tirar dúvidas, saiba mais mandando mensagem para o WhatsApp: (19) 9.9620-0837 #direito #law #trabalhista #advogado #legis #direitodotrabalho #direitodotrabalhador
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Como uma forma de ajudar os beneficiários que estejam em dificuldades devido à situação de calamidade pública nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão antecipar o pagamento dos benefícios previdenciários de junho para maio. Os pagamentos que seriam pagos de 24 de maio a 7 de junho serão feitos no primeiro dia do calendário de pagamentos, ou seja, dia 24, enquanto durar a calamidade pública como consequência das chuvas. Segundo a Folha de S. Paulo, o pagamento do Bolsa Família também será antecipado para quem tem NIS (Número de Identificação Social) entre dois e zero. Dessa forma, o pagamento será feito no dia 17 de maio, quando o benefício seria liberado para quem tem NIS final um, todos receberão no mesmo dia. Compartilhe essa informação para que ela chegue a quem precisa. #advocaciaprevidenciaria #rs #riograndedosul #direitoprevidenciario #previdenciarista #advogados #inss #aposentadoria #escritoriodeadvocacia #advocacia #advogado #beneficiosprevidenciarios #direito #dicasprevidenciarias #advogadoprevidenciario #beneficioprevidenciario
Não basta ser bom, você precisa se posicionar como o melhor para ter os melhores clientes 🐉 #advogado #direito #oab #advocacia #amodireito #direitocivil #oabsp #direitodotrabalho #direitoporamor #terno #direitopenal #advogadoprevidenciário #advogadoempresarial #advogadodesucesso
Antônio Botelho Neto - Advogado especialista em Direito do Trabalho. Estamos situados no Empresarial Torreão Executive Plaza, na Rua Marechal Deodoro 300, sala 1903/1904. Contato: 081. 99140-0660 📞 . #direitodotrabalho #causatrabalhista #oab #advogado #recife #advocacia #oabpe
Muitas pessoas no Brasil já passaram pela situação de trabalhar sem carteira assinada, seja devido a empregos informais ou falta de registro formal. No entanto, é importante saber que, mesmo nessas situações, existem direitos que devem ser respeitados: 1️⃣ Direito a Salário e Horas Extras: Mesmo sem carteira assinada, você tem direito a receber pelo trabalho prestado. Isso inclui o salário acordado e horas extras, caso trabalhe além da jornada estabelecida. 2️⃣ Férias e 13º Salário: Mesmo sem registro, você tem direito a férias remuneradas e ao 13º salário, de acordo com a proporção do tempo de serviço. 3️⃣ FGTS e Multa Rescisória: Em caso de demissão, você tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à multa rescisória, que corresponde a 40% do valor depositado pelo empregador. 4️⃣ Previdência Social: Contribuições previdenciárias podem ser realizadas de forma autônoma, garantindo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. 5️⃣ Denúncia de Irregularidades: Caso não estejam sendo respeitados seus direitos trabalhistas, é possível denunciar a empresa às autoridades competentes. É importante lembrar que a falta de registro formal não justifica a exploração ou violação de direitos. Se você trabalhou sem carteira assinada e enfrentou situações de desrespeito aos seus direitos, consulte um advogado especializado em Direito Trabalhista. Estamos aqui para orientar e proteger seus interesses, independentemente da natureza do contrato de trabalho. #DireitosTrabalhistas #CarteiraAssinada #TrabalhoInformal #Advogado #ConsultoriaJurídica
O empregado que é demitido por justa causa só tem direito ao saldo de salários, 13º salário integral e férias vencidas, se houver. A JUSTA CAUSA é uma punição ao empregado pela qual ele PERDE praticamente todos os direitos de rescisão, como, por exemplo: aviso prévio, férias proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego. #direitodotrabalho #demissão #demissaoporjustacausa #advogado #cleciovaladaresadvocacia
Para criar uma campanha de Tráfego Pago e alcançar o público-alvo correto, utilize essas dicas: ✔️ Público-Alvo Específico: Identifique os interesses, comportamentos e características demográficas do seu público para direcionar seus anúncios de forma mais eficaz. ✔️ Localização Geográfica: Segmentar por região geográfica ajuda a garantir que seus anúncios sejam exibidos para pessoas dentro da área de atuação do seu escritório. ✔️ Interesses e Comportamentos: Aproveite as opções de segmentação por interesses e comportamentos para alcançar usuários com maior probabilidade de se interessar pelos seus serviços jurídicos. #marketingjuridico #advogado #marketingdigital #googleads #trafegopago #direito
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No universo jurídico que todo advogado conhece tão bem, é essencial tanto defender direitos e administrar justiça, quanto ter a habilidade de gerir adequadamente a própria carreira e obrigações fiscais 💼📃. Entre os diversos instrumentos fiscais que um advogado deve manejar com proficiência, o Carnê-leão é um dos mais importantes. Entenda tudo sobre ele no novo artigo do nosso blog. Acesse agora: Link na Bio! #AceleraJa #Direito #Advogado #CarneLeao #Honorarios #HonorariosAdvocaticios #ImpostoDeRenda
Buscar um acordo amigável é sempre recomendado. A mediação ou negociação pode ajudar a resolver questões como pensão alimentícia, guarda dos filhos e divisão de bens sem litígios prolongados. #Advogado #DireitoDeFamilia #Direito #Pensão #Divórcio #MeusDireitos #IzaulLopes #ItapevaSP
🔍🛒 Desvende Seus Direitos como Consumidor! 🤝🌟 A relação de consumo está em todo lugar, e você, como consumidor, tem direitos que merecem ser conhecidos e protegidos: 🤑 Direito à Informação: Saiba que você tem o direito de receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços, incluindo preços e condições. 🛒 Direito à Escolha: Não se sinta obrigado a adquirir um produto ou serviço. Você tem o direito de escolher livremente o que atende às suas necessidades. 🛡️ Direito à Segurança: Produtos e serviços devem ser seguros. Se algo der errado, você tem o direito de reparação. 💬 Direito à Reclamação: Se algo não atender às suas expectativas, reclame! O Código de Defesa do Consumidor existe para proteger você. 💪 Direito à Educação: Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los. Capacite-se! Estou aqui para ser sua fonte confiável de orientação em questões de direito do consumidor. Juntos, vamos garantir que você esteja bem informado e protegido em suas transações de consumo. 📚🤓 #DireitoDoConsumidor #ProteçãoDoConsumidor #ConheçaSeusDireitos #EducaçãoJurídica #DefesaDoConsumidor #Advogado #eduardoaranda
🖊️ O direito de arrependimento diz respeito à possibilidade de o consumidor desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, no prazo de 07 dias, o qual é contado do recebimento do produto. Tal direito, assim, pode ser exercido, por exemplo, no caso de compras realizadas pela internet ou por telefone. ⏱️ Porém, para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve ficar atento à contagem do prazo. Isso porque, ele é contado em dias corridos, ou seja, os dias do final de semana e feriados também entram na soma dos 7 dias. Desse modo, caso o consumidor resolva exercer seu direito de arrependimento no último dia do prazo e este for no final de semana, o indicado é encaminhar a solicitação à empresa imediatamente, anotando o número do protocolo ou guardando o e-mail para comprovar que o pedido foi feito tempestivamente. 👉🏻 Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários! #direitodearrependimento #defesadoconsumidor #adv #cdc #saibaseusdireitos #advogado #advogada
💡 A criação de um logo é uma arte que representa uma marca através de um símbolo gráfico, além disso, transmite os valores da sua empresa. 📌 No caso da nossa cliente Mirian, fomos procurados para criação de uma logomarca para sua Advocacia. A cliente nos pediu que fosse utilizado suas iniciais (M e G), bem como a cor prata para trazer sofisticação e seriedade a sua marca. Ao incorporar a letra M ao G, buscando simetria em seu formato e assimetria em seu interior, trouxemos ousadia, modernidade e confiança, junto a seriedade e sofisticação desejados pela cliente. ✨ E eis o resultado, uma logo única e aprovada pela nossa cliente @miriangestal Agradecemos a confiança em voar conosco, Woe você também! ✈️ #woe #woepublicidade #propaganda #publicidade #marketing #pp #logo #logotipo #logomarca #marca #advocacia #advogado #advogada #logoadvocacia
Com as mentorias individualizadas que oferecemos a nossos clientes você desenvolverá a capacidades e habilidades para a prática real da profissão, desenvolvendo a confiança e segurança necessária para negociar, fechar melhores contratos lucrativos e atrair bons clientes em menor tempo. #direitobancario #advogado #advogadasdobrasil #mentoriajuridica #fabianiemattosadv
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Você sabe se está praticando ou se já sofreu abandono afetivo? Na família, o auxílio emocional, educacional e psicológico é primordial! Para que todos os membros estejam amparados, é necessária a presença constante de afeto, respeito e dedicação. Visto isso, quando um dos genitores não presta as devidas assistências aos filhos ou omitem cuidados referentes a criação e educação, configura-se o abandono afetivo. Essa prática, porém, não ocorre somente de pais para filhos, mas também de filhos para pais! A pessoa submetida à situação, então, por estar vivenciando uma prática que fere a dignidade humana, pode requerer judicialmente indenização por danos morais. Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Acompanhe a nossa página! #abandonoafetivo #danosmorais #direitodefamilia #filhos #abandono #pais #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
🤔 Você sabe a diferença entre esses crime? ⚠️Assédio Sexual: Praticado necessariamente no ambiente de trabalho. ⚠️Importunação Sexual: Contato físico sem o recurso da força ou ameaça. ⚠️Injúria: Manifestação verbal considerada ofensiva pela vítima. . . Dúvidas? Clique no link da bio e esclareça todas! . Manifestação verbal considerada ofensiva pela vítima. #adv #advogar #advocacia #advogada #advogado #direitocivil #direitodefamilia #direitodoconsumidor #direitodotrabalho #direitoprevidenciario #direitotributario #direitoempresarial #direitoambiental #direitocriminal #tribunaldojuri
Imagine, por exemplo, que você trabalhe no "hospital A" e a sua remuração é de R$5.000,00 e, trabalhe simultaneamente, no "hospital B" obtendo a remuneração de R$4.000,00. Se somarmos a renda mensal, chegamos no valor de R$ 9.000,00, valor bem superior ao Teto do INSS em 2024, que é de R$ 7.786,02. Em regra, você receberá o valor pago de forma excedente ao Teto do INSS dos anos em que houve os recolhimentos acima do limite. E uma notícia boa: você recebe o valor totalmente atualizado, pois são acrescidos juros e correção monetária. E uma informação extremamente importante: em conta da prescrição, você só tem direito à restituição de valores pagos a mais dos últimos 5 anos. Procure um especialista tributarista em INSS para uma consulta ou estudo de viabilidade completo sobre o seu caso. Caso tenha interesse, o nosso escritório está à disposição para ajudar. WhatsApp: (21) 98227-0649 #receitafederal #previdenciasocial #contribuiçãoacimadoteto #restituiçãotributária #direitotributario #medico #medica #professor #enfermagem #advogados #engenheiros #fisioterapeuta #contribuiçãoprevidenciária #advogado #advogadas