Reposted from @proconsp Lei Antifumo completa 15 anos no Estado de São Paulo A Lei 13.541/09 (Lei Antifumo) foi regulamentada pelo Decreto 54.311/09, em consonância com as disposições da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desde sua aprovação e entrada em vigor, em agosto de 2009, o Procon-SP é um dos órgãos que fiscaliza seu cumprimento, de forma ininterrupta até os dias atuais em todo o Estado (o Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde também é um dos órgãos fiscalizadores). Neste período, foram realizados – apenas pelo Procon-SP – 175.955 atos fiscalizatórios e lavrados 1.888 autos de infração até dezembro de 2023, por mais de 440 fiscais da Fundação e dos Procons municipais conveniados que, desde aquela época e até hoje, foram capacitados para inicialmente orientar os estabelecimentos e, a partir da entrada em vigor da nova lei, fiscalizar o seu cumprimento. https://www.procon.sp.gov.br/lei-antifumo-completa-15-anos-no-estado-de-sp/ #proconsp #consumidor #seusdireitos #leiantifumo #fiscalizacao
Para evitar transtornos com o plano de saúde, é importante estar ciente das práticas abusivas mais comuns entre os convênios. São elas exemplos delas: 1 - limitação do tempo de internação; 2 - negação de atendimento em caso de atraso de mensalidade. 3 - prazos de carência estendidos. 4 - negação de próteses e órteses em cirurgias; 5 - recusa de cobertura de medicamentos essenciais. Muitas dessas práticas podem estar indevidamente previstas em cláusulas contratuais, mas saiba que elas não são válidas. Se você já foi vítima de abusos como esses, procure seus direitos e conte com a ajuda de um profissional especializado em Direito do Consumidor. #consumidor #saúde #contratos #direitodoconsumidor #clausulaabusiva #abusiva #planodesaude #direito #jurisoft #advocacia
🔎Para a Especialista em Operações da Kstack, Luciana Munhoz, quando há a oportunidade de o consumidor pagar pelas compras que realizou através de meios facilitados de pagamento, como descontos, estratégias de fidelidade e benefícios, a exemplo de brindes e mimos, sua experiência de compra tende a ficar ainda mais agradável. No entanto, a consequência de oferecer pagamentos facilitados, além do aumento na quantidade de vendas, apresenta a responsabilidade com o pós-venda como um fator muito importante para manter a fidelização do cliente, principalmente durante a entrega. Dessa forma, a manutenção de uma política específica, considerando a política de cancelamento, de troca e de devolução, também passa a ser uma responsabilidade que deve ser mantida. #KSK #KSTACK #KSKExceptions #diadasmães #chargeback #cartãodecrédito #pósvendas #pagamentos #posvendas #compras #presentes #controle #Eficiência #Gestão #vendas #Exceptions #reducaodecustos #impacto #consumidor #SPC #experienciadocliente #empresasadquirentes #marketplace #ecommerce #marketplace #solução #apoio #fraude #varejo #CompraFísica #ecommerce
Projeto de lei 805/24, apresentado pelo senador Ciro Nogueira, estabelece o direito do consumidor de escolher onde produtos serão reparados, mantendo a garantia de fábrica. O texto, que altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, garante o fornecimento de ferramentas e peças sobressalentes por um prazo mínimo de cinco anos, podendo este prazo ser estendido para até 20 anos, conforme a categoria ou classificação do produto. O Projeto de lei também proíbe a obsolescência programada, ou seja, a prática de lançar produtos no mercado que se tornam inutilizáveis ou obsoletos em um curto período propositalmente. Confira o conteúdo completo: Link na bio e nos stories. #HMPAdvocacia #DireitoDoConsumidor #Produto #Consumidor
Reposted from @proconsp O Procon-SP oferece no próximo dia 29 de maio uma apresentação online sobre o @protocolonaosecale , política pública adotada pelo Governo de São Paulo para combater a violência contra a mulher em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos e estabelecimentos similares. A palestra não substitui o curso de capacitação obrigatório estabelecido nas leis estaduais 17.621/23 e 17.635/23 e oferecido pela @secretariamulhersp Inscrições gratuitas no site https://www.procon.sp.gov.br/epdc/ #epdc_inscricoesabertas #proconsp #palestra #seusdireitos #naosecale #consumidor
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Escritório de Advocacia especializado em demandas civilistas, familiares e consumeristas. Estamos localizados em um dos melhores endereços da capital paulista, e, também, atendemos na região do ABC paulista, Vale do Paraíba e região de Campinas. Mas não se preocupe, se não puder se deslocar até o escritório, podemos agendar uma consulta jurídica por videochamada. . . . #advocacia #direito #adv #oabsp #direitodefamilia #direitocivil #família #consumidor #direitodoconsumidor #farialimasp #farialima #abc #abcpaulista #campinas #valinhos #hortolandia #jundiai
Juros abusivos, dívidas não reconhecidas ? me chame no WhatsApp para mais informações (71)98862-1654 #consumidor #limpanome @auxiliar_juridico
➡️ Nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking etc), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque, conforme demonstrado a seguir: ☑️ a partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas, etc); ☑️ a partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas, etc); ☑️ a partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto. 🚨 ATENÇÃO: Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso. (Resolução nº 400 da ANAC) . #voo #passageiro #atrasodevoo #cancelamentodevoo #overbooking #consumidor #ciaaerea #cdc #anac #direitodoconsumidor #direitocivil . 📲(43) 99911-9942 📍Rua Profº João Cândido 344, sala 108, Londrina-PR .
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Práticas abusivas contratuais podem causar uma série de prejuízos financeiros e levar ao endividamento do cidadão. A fim de evitar esse tipo de situação, separamos 3 cláusulas proibidas que exigem atenção ao assinar um contrato com instituições financeiras. Confira: - Taxa de juros alta: a cobrança de juros não deve extrapolar, em certa medida, a taxa média de mercado praticada à época da contratação. Basta verificar no site do banco central. - Venda casada de seguro para quitação de prestações: a instituição financeira não deve condicionar um produto ou serviço ao fornecimento de outro, assim como inserir quaisquer tipos de seguros em contrato sem o prévio consentimento do consumidor. - Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou Tarifa de Contratação e Tarifa de Emissão de Boleto: os custos de abertura de crédito, tal como taxas na contratação de operações e valores de emissão de boletos, são inerentes à própria atividade bancária. Visto isso, as instituições financeiras não podem exigir esses pagamentos. Caso você suspeite um abuso em contrato bancário, é importante procurar ajuda de um advogado especializado. #direitocivil #direitos #consumidor #contratos #banco #STJ #súmula #juros #advocacia #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Apesar da importância do conhecimento de todas as disposições, os contratos de Seguro Saúde costumam contar com falta de informações! O critério utilizado para calcular o reembolso dos atendimentos muitas vezes não é informado pelas seguradoras, surpreendendo com a restituição de uma quantia considerada pequena em comparação aos altos valores cobrados pelas instituições de saúde. Essa prática é abusiva, já que os consumidores têm direito à informação clara e adequada! Além disso, é direito do segurado: • ser avisado de alterações contratuais; • ter as indenizações pagas; • receber a assistência contratada; • possuir fácil acesso às condições gerais do seguro. Faltam informações em seu contrato de Seguro Saúde? Entre em contato conosco - com toda certeza poderemos lhe ajudar!!! . #consumidor #segurosaúde #saúde #seguradora #informação #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação.
Se você recebeu uma comunicação indicando a rescisão do contrato do seu plano de saúde, procure uma equipe jurídica especializada em direitos de saúde! #saúde #planodesaúde #rescisãocontratual #direito #consumidor
RESOLUCIÓN FINAL N° 0009-2023/CEB-INDECOPI-CUS: "Declaran barrera burocrática ilegal, el cobro de S/ 119.00 (ciento diecinueve con 00/100 soles) establecido por derecho de tramitación para un procedimiento iniciado de oficio en la Municipalidad Provincial de Chumbivilcas; por ende, contravino el numeral 3) del artículo 53° del Texto Único Ordenado de la Ley N° 27444, Ley del Procedimiento Administrativo General, el cual dispone que en estos supuestos no procede establecer cobros por derechos de tramitación". Nosotros te informamos. 👩🏻💻Visítanos en nuestra página: qawaq.org #asociacionqawaq #Resolucion #consumidor #usuarios #consumidorconsciente #Indecopi #CHUMBIVILCAS
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O Código de Defesa do Consumidor diz que instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por esse tipo de evento, independentemente de culpa. No caso dos autos, verificou-se que houve um desvio notório do padrão utilizado pelo autor e que as ligações recebidas por suposto representante do banco, configuram uma inequívoca falha do serviço de segurança” dos dados do homem. A julgadora aplicou a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. . #madv #advocacia #fraude #golpe #indenização #consumidor
Além dos desafios naturais enfrentados pela população, surge também a preocupação com o aumento desproporcional nos preços de bens e serviços, O aumento abusivo de preços durante calamidades, como desastres naturais ou pandemias, constitui uma violação grave dos direitos do consumidor e traz consequências que vão além do impacto financeiro, DENUNCIE. #ajudariograndedosul #ajudaesteio #esteio #procon #consumidor
⚖️A Advocacia não é uma profissão das certezas, mas das esperanças! . . . . . #madureira #cascadura #advogadosrj #advogada #advogadasestilosas #valqueire #vilavalqueire #bangu #iraja #riodejaneiro #direitodoconsumidor #consumidor #estagiodedireito
As dívidas de capital de giro SEM garantia são aquelas em que o banco costuma dar os maiores descontos.⚠️⚠️ Já nas dívidas COM garantia, principalmente quando é um imóvel em alienação fiduciária, os bancos costumam ser muito duros e irredutíveis. 🚨A atenção merece ser redobrada quando se trata de único imóvel ou bem de familia dado em garantia, do qual, sem uma defesa técnica qualificada não será possível segurar o imóvel, podendo ser levado a leilão para a quitação da divida. Mas para cada uma delas há uma abordagem específica! O segredo é não se impressionar o se deixar abalar pelas pressões que os bancos fazem! Apelam para a honra, para o emocional, fazem chantagem emocional… utilizam todos os recursos possíveis para desestabilizar o devedor. ✅A boa noticia é que é possível encontrar falhas na prestação de serviços do bancos e usar isso contra eles para poder chegar a bons acordos. Está em situação parecida ou conhece alguem que esteja? Para mais informações entre em contato no link da BIO🎯🎯 Dra. Nathalie Amoroso | Advogada especialista em Dívidas Bancárias #conhecimento #planejamento #dividasbancárias #consumidor #empreendedorismo
Com o app FALE EXPERIENCE, registrar um chamado é fácil! 🚀 Troca de produtos ou atendimento, tudo sem precisar ligar. 📞✨ Entre em contato conosco: Tell.: (11) 4196-7777 Email: [email protected] #faleexperience #inovaçãomobile #inovação #consumidor #sistema #unico #pratico #facil #aplicativo #atendimentoeficiente
Acontece com frequência, o cobrador inscrever o nome e CPF do devedor no cadastro de inadimplentes. Em regra, a inclusão é devida, mas, não são rara as vezes em que isso é feito sem qualquer cuidado por parte do credor. Por isso, é preciso ter calma e procurar solucionar essa situação o quanto antes, até porque, o STJ já decidiu que a inscrição só é devida quando o inadimplente for comunicado com antecedência e a moda antiga, ou seja, com envio de correspondência ao seu endereço, cadastrado naquela dívida. Caso você tenha sido negativado e não foi comunicado da forma adequada, desde que resida no endereço que conste no cadastro do credor, eles vão ter que tirar seus dados deste cadastro, ou seja, limparão seu nome. Isso é o entendimento do STJ, o tribunal da cidadania. Não pode o credor notificar o seu cadastro como inadimplente apenas por mensagem ou SMS, a notificação tem que ser enviada pelos Correios para o endereço do Consumidor. Guarda essa informação com carinho, ela pode ajudar a solucionar o seu problema antes do pagamento da dívida, se é que ela existe mesmo. E lembre-se também de monitorar regularmente sua situação cadastral, a prevenção ainda é o melhor remédio. Seja persistente, busque seus direitos. #Seguimosemfrente #Direito #Advocacia #Advogado #AdvogadoEspecialista #OAB #Justiça #Respeito #BaixadaSantista #SãoPaulo #SPC #SERASA #Inscriçãoindevida #nomesujo #DanosMorais #Consumidor #DireitodoConsumidor #Inadimplentes
O plano de saúde não pode se esquivar de garantir o fornecimento do tratamento indicado pelo médico, mesmo que o procedimento/ medicamento não se encontre especificado no rol da ANS, uma vez que é pacificado o entendimento de que o rol é exemplificativo e não taxativo. E prevalece o entendimento que cabe a Operadora garantir os serviços/ medicamentos expressamente indispensáveis a vida do paciente. Tem alguma dúvida sobre o assunto? O escritório Uchôa e Souza tem know-how nessa demanda e pode lhe ajudar! #Advogados #Manaus #Advogado #Direito #Consumidor #EscritorioManaus
Cancelamento injustificado pode gerar dano moral, desde que você comprove que teve abalo emocional, como por exemplo, pedidos em datas comemorativas. Ex.: Pedido de jantar em comemoração ao seu aniversário. O cancelamento, sem substituição do item, ou disponibilização de solução, pode gerar dano moral. . . #EscritorioTrabalhistaBa #DireiroDoConsumidor #Consumidor #DanoMoral #IndenizaçãoporDanosMorais
Ei, consumidor. Você sabia que o atraso na entrega de produtos caracteriza descumprimento da oferta?! Neste caso, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções: •O consumidor pode escolher pelo cumprimento forçado da entrega solicitada; • Outro produto ou prestação de serviço equivalente; • Desistência da compra e restituição integral do dinheiro já pago (incluindo o frete); Esse conteúdo te ajudou? Comenta aqui! #direitodoconsumidor #consumidor #advogados #direitosdoconsumidor #justiçadoconsumidor #consumidorconsciente
Você já ouviu falar em "dano moral" e "dano material," mas sabe qual é a diferença entre eles e como se aplicam na nossa vida cotidiana? Vamos esclarecer: 1️⃣ Dano Material: Isso se refere a danos financeiros tangíveis. É quando você sofre uma perda financeira real devido a alguma ação ou omissão de outra pessoa ou entidade. Exemplos incluem danos a propriedades, contas médicas, ou prejuízos financeiros diretos. 2️⃣ Dano Moral: Este tipo de dano é mais subjetivo e está relacionado ao sofrimento emocional ou psicológico que alguém experimenta devido a ações que ferem sua dignidade, honra, ou imagem. São situações em que a pessoa se sente humilhada, difamada, ou com sua reputação afetada. 3️⃣ Exemplos de Dano Moral: Assédio moral no trabalho, calúnia, difamação, invasão de privacidade, discriminação, entre outros. A compensação por dano moral visa aliviar o sofrimento emocional causado. 4️⃣ Exemplos de Dano Material: Acidentes de trânsito que causam danos ao veículo, contas médicas devido a um acidente, ou perda de renda devido a um incidente no trabalho. 5️⃣ Ações Legais: Para buscar reparação por dano moral ou material, é importante consultar um advogado. Cada tipo de dano é tratado de maneira diferente nos tribunais. Entender a diferença entre dano moral e material é essencial para proteger seus direitos e buscar justiça em situações adversas. Ambos são importantes e têm suas próprias regras legais. 📜💡 #seusdireitos #indenização #danosmorais #direito #direitocivil #direitodoconsumidor #consumo #consumidor #advogado #advogados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 21, a lei 14.857/24, que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Oriunda do PL 1.822/19, a nova legislação modifica a Lei Maria da Penha a fim de assegurar maior proteção à vítima e preservar a sua integridade física, mental e psicológica. A medida visa proteger as vítimas de violência doméstica de revitimização e exposição pública, que podem agravar seu sofrimento por meio de constrangimentos sociais adicionais e exposição indesejada em plataformas digitais e sociais. A nova lei permite que as vítimas busquem justiça e recuperem-se dos traumas vivenciados com maior segurança e privacidade. Em caso de dúvidas, busque orientação de um profissional de sua confiança! 📲 (75)98880-1646 #direitodoconsumidor #direito #consumidor #blackfriday #direitocivil #direitoprevidenciario #direitodotrabalho #trabalho #direitos #trabalhista #advogado #advogada Fonte: Migalhas
⚡️ Chegou a hora de alcançar a visibilidade que o seu negócio merece! Os totens Santa Carga sempre estão nos melhores pontos da região, com certeza existe um perto de você e o melhor, perto do teu cliente! Está esperando o que para anunciar com a gente? Conheça nossos pacotes e encontre o melhor para o seu bolso! #cliente #consumidor #anuncieaqui #publicidadeindoor #marketing #midiaindoor #indoor #santacarga
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Conforme disposto em lei, os planos de saúde devem cobrir todas as doenças indicadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - também chamada de CID. É comum, porém, que os convênios rejeitem o pedido de custeio de alguns medicamentos. Confira seus direitos em cada situação: - Medicamento de alto custo não previsto no rol da ANS: Segundo decisão recente da Justiça, os planos de saúde deverão arcar com o tratamento de doenças que não estejam na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). - Medicamento de alto custo é off label: Por ser permitido que os médicos prescrevam o uso de determinada substância para o tratamento de doença que não consta na bula, o plano de saúde deverá, sim, fornecê-lo. - Medicamento de alto custo de uso domiciliar. Apesar de convênios afirmarem que só arcarão com remédios administrados em ambiente ambulatorial ou hospitalar, deverão custear medicação aplicada independentemente do local de uso. Caso o Plano de Saúde negue a cobertura de medicamento, será possível ingressar com ação judicial para fazer o requerimento. Precisa de ajuda? Entre em contato com um advogado! #consumidor #planodesaúde #medicamentodealtocusto #medicamentoplanodesaúde #convenio #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
ECONOMIA | Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem (IPRI), revela que apenas 18% da população com renda de até dois salários mínimos fizeram compras onlines internacionais de produtos com isenção de até US$ 50. Entre os que ganham acima de cinco salários mínimos, esse porcentual sobe para 41%. 📝 Por Estadão Conteúdo 📸 Foto: Pexels ➡ Leia mais no site do #jornaldiariodoacionista disponível no link da bio. #notícias #brasil #economia #comprasonline #comerciointernacional #consumidor
Sua empresa disponibiliza o seguro saúde aos empregados? Se a resposta for sim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é adotado em seu contrato! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela inaplicabilidade do CDC nas relações em que o seguro de saúde for contratado por companhias, como é o caso do seguro coletivo empresarial. Isso porque essa contratação é pactuada entre empresas, então, mesmo em negócios de menor porte, não há vulnerabilidade que justifique a aplicação do CDC. Quer saber mais sobre seu contrato de seguro saúde? Entre em contato com um advogado especializado! #consumidor #segurosaúde #saúde #seguradora #empresas #seguroempresarial #informação #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #dúvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
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Você sabe como proceder caso descubra que alguém fez um empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização? Primeiramente, cabe ressaltar que esse tipo de empréstimo é uma forma de fraude, da qual um terceiro estranho com informações falsas/enganosas efetua a contratação de empréstimo consignado em nome de uma pessoa, sem sua devida autorização. Ocorre que tal procedimento, muitas vezes, acaba passando despercebido pela segurança do Banco, o qual deveria verificar se quem está contratando o serviço é realmente o seu próprio cliente/consumidor. Por este motivo, separei algumas #dicas para que você possa estar atento e evitar ser mais uma vítima desse tipo de fraude: ⚠️ Nunca forneça seus dados pessoais a ninguém que você não conhece e confie. Tampouco, envie fotos de seus documentos pessoais para estranhos ou selfies; ⚠️ Também, é de suma importância que você tenha cuidado ao acessar seus aplicativos bancários, principalmente ao "loggar" em uma rede Wi-Fi pública, pois seus dados podem ficar expostos a esse servidor; ⚠️ Em caso de perda/roubo de seu celular, busque imediatamente fazer um boletim de ocorrência e avisar ao seu Banco sobre o ocorrido, para que o mesmo possa tomar as providências cabíveis. Caso você já tenha passado por essa situação ou conheça alguém que já passou, saiba que o #consumidor pode buscar seus direitos na via judicial. Para isso é importante que você reúna toda a documentação necessária a fim de comprovar o seu direito, tais como extratos bancários, comprovantes de não ter realizado a contratação do empréstimo, boletim de ocorrência, etc. Lembre-se de sempre buscar o auxílio de um advogado especialista em direito do consumidor para que sua demanda seja resolvida com excelência. ⚖️ 📍 Por Franciane Eichkoff Tec. em Serviços Jurídicos e Notariais #emprestimoconsignado #emprestimoindevido #indenização #direitodoconsumidor #advogadoemitaqui #monteiroemonteiroadvogados
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• 5 práticas abusivas contra o consumidor. #direito #consumidor
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Você, infelizmente, já deve ter passado por alguma experiência desagradável com o seu plano de saúde. Para evitar transtornos, separamos as 5 práticas abusivas mais comuns dos convênios de saúde: 1. Limitar o tempo de internação do paciente; 2. Negar atendimento em caso de atraso de mensalidade; 3. Estender, sem limites, os prazos de carência; 4. Negar próteses e órteses em casos de cirurgias; 5. Negar cobertura de medicamentos - especialmente se forem recomendações médicas, tal como ocorre em quimioterapia, radioterapia, imunoterapia, HIV e tratamento oftálmico. Muitas dessas práticas estão indevidamente previstas em cláusulas contratuais. Se você é ou já foi vítima de abusos como esses, procure os seus direitos e entre em contato com um advogado! #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação #consumidor #saúde #contratos #direitodoconsumidor #clausulaabusiva #abusiva #planodesaude
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Compreender os direitos como consumidor é fundamental para que você evite sair no prejuízo. Pensando nisso, separamos 3 direitos que você precisa conhecer. Confira: 1 - Se um produto estiver precificado com valores diferentes, você pagará pelo menor! Por exemplo, caso for à farmácia e se deparar com duas etiquetas em um mesmo produto, uma delas indicando o valor de R$10,90 e outra R$8,50, você terá o direito de comprá-lo pelo menor valor! 2 - Estacionamentos têm responsabilidade pelos objetos deixados no interior do veículo! O consumidor, quando paga para estacionar o carro, está buscando segurança para o seu veículo. Saiba, portanto, que a garantia pelos estacionamentos particulares inclui, sim, os pertences que estão dentro dele. 3 - Se cobrado indevidamente, você pode receber o dobro. Você já pagou por uma dívida que foi cobrada em duplicidade? Saiba que, em casos como esse, você tem o direito de solicitar o dobro do valor pago a mais. Ilustrando, imagine que você parcelou uma compra em 5 partes de R$50,00. Em determinado mês, porém, você notou que o débito em conta foi de R$60,00. Nessa situação, pela cobrança indevida, você terá o direito de receber a diferença de R$10,00 em dobro, ou seja, R$20,00. Está passando por uma situação complicada? Procure seus direitos e esclareça suas dúvidas jurídicas com um especialista em Direito do Consumidor. #consumidor #cobrançaindevida #cobrança #estacionamento #consumo #direitodoconsumidor #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
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A Geração Z, formada por jovens nascidos entre 1995 e 2010, está redefinindo o mercado de consumo com suas características únicas. Eles cresceram em um mundo conectado, onde a autenticidade, a sustentabilidade e a interação digital são fundamentais. 🤳 Para as marcas, entender as expectativas e preferências dessa geração é crucial para ganhar sua lealdade. E como é possível conquistá-los? 🤔 É o que você vai descobrir agora! 👆 #wakaro #wakarotv #geracaoz #mercadodeconsumo #consumidor #varejo #influencers #tecnologia #tech #redessociais #digital
Seus direitos como consumidor são preciosos e devem ser protegidos! ✍🏻 Em caso de violação, saiba que você não está sozinho. Tome medidas rápidas e eficazes para buscar justiça. ▫️Desde reclamações até ações legais, estamos aqui para guiá-lo no processo. Não aceite abusos! 🔸Se você enfrentou algum tipo de violação de seus direitos como consumidor, não espere mais! Entre em contato conosco para uma consulta e descubra como podemos ajudar a proteger seus interesses e buscar a compensação que você merece. ⚖️Calado Lins Advocacia #DireitoDoConsumidor #ProteçãoDeDireitos #Justiça #consumidor
Após desembarcar do avião, percebeu que sua mala não apareceu na esteira? Então, infelizmente, a bagagem foi extraviada. Para lhe ajudar nessa situação, separamos as etapas a serem seguidas. Confira! 1ª) Dirija-se ao balcão da companhia aérea na sala de desembarque e preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem. 2ª) Se estiver fora da cidade de sua residência e a empresa não entregar a mala imediatamente, exija uma compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade. 3ª) Caso suspeite que sua mala tenha sido furtada, faça um Boletim de Ocorrência na polícia - cite a companhia aérea, o número do voo e todas as informações possíveis. 4ª) Registre a ocorrência na Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) dentro do próprio aeroporto ou em até 15 dias após a data de desembarque. Atenção aos prazos: - você tem 15 dias para reclamar do extravio; - em voos nacionais, a companhia aérea deve devolver sua bagagem em até 7 dias. - em viagens internacionais, o prazo de devolução é de 21 dias. Caso a empresa não cumpra com o período limite, você pode pedir indenização. Precisa de auxílio jurídico? Entre em contato conosco! #consumidor #extraviodebagagem #extraviodemala #extravio #companhiaaerea #viagemdeavião #direito #jurisoft #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
#CONSUMIDOR | Acompanhe as principais propostas legislativas que estamos discutindo na Comissão de Defesa do Consumidor. Estamos trabalhando 🫡 #ojogoéavera
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 21, a lei 14.857/24, que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Oriunda do PL 1.822/19, a nova legislação modifica a Lei Maria da Penha a fim de assegurar maior proteção à vítima e preservar a sua integridade física, mental e psicológica Anteriormente, a ocultação do nome dependia da decisão do juiz, com algumas exceções previamente estabelecidas por lei. Com a mudança, o sigilo se torna automático, eliminando a necessidade de um pedido explícito da vítima ou uma avaliação judicial para tal. Enquanto os detalhes sobre o agressor e o processo em si continuam acessíveis, a identidade da vítima é preservada. A medida visa proteger as vítimas de violência doméstica de revitimização e exposição pública, que podem agravar seu sofrimento por meio de constrangimentos sociais adicionais e exposição indesejada em plataformas digitais e sociais. A nova lei permite que as vítimas busquem justiça e recuperem-se dos traumas vivenciados com maior segurança e privacidade. O presidente Lula destacou em uma postagem na rede social X (antigo Twitter) que esta é “mais uma conquista, resultado da persistência e perseverança da luta das mulheres brasileiras”. Ele enfatizou a importância desta lei para a proteção da integridade física, mental e psicológica das vítimas. Saiba mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/407868/lula-sanciona-lei-que-garante-sigilo-da-vitima-de-violencia-domestica #advocacia #oab #oabpr #almirantetamandaré #paraná #brasil #direito #processocivil #direitocivil #processopenal #direitopenal #direitoadministrativo #administartivo #direitodefamília #eleitoral #direitoeleitoral #direitopublico #direitoprivado #consumidor #jurídico #justiça #tjpr #mediação #conciliação #assessoria #consultoria #advogado #advogada #lei #julianamilekadvocacia
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