ASSISTÊNCIA JURÍDICA ⚖️ Quer saber mais ? Acesse o link ou entre em contato conosco. Sede Piracicaba Rua XV de Novembro nº 642 - Centro Piracicaba - SP (19) 3447-3434 Subsede Americana Rua Vieira Bueno, 11 – sala 11 – Centro Americana - SP (19) 3406-7243 Subsede São Pedro Rua Veríssimo Prado, 661 Centro São Pedro - SP (19) 3481-3290 Subsede Porto Ferreira Rua 29 de julho, 1007 sala 01 Centro Porto Ferreira - SP (19) 3581-5677 Subsede Leme Rua Dr. Querubino Soeiro, 197 sala 01 Centro Leme - SP (19) 3555-2105 Acesse e saiba mais ➡️ www.sintchospir.com.br #sintchospir #sindicato #Garçons #hoteis #piracicabasp #trabalhista #UnidosSomosMaisFortes #restaurante #bares #lanchonetesp #motel #aparthotel #trabalhadores #hoteleiros #chefdecozinha #garçonetes #maitre #informacao #direitostrabalhistas #CAMAREIRA #recepcionista #socios #fiquesocio
Motivação Diária 💪 🏆💡 "Acredite em si mesmo e em tudo o que você é capaz de fazer. Você tem um potencial ilimitado." - Brian Tracy. #sintchospir #sindicato #Garçons #hoteis #piracicabasp #trabalhista #UnidosSomosMaisFortes #restaurantesp #bares #lanchonetesp #motel #aparthotel #trabalhadores #hoteleiros #chefdecozinha #garçonetes #maitre #barman #pizzaiolo #motivacionais #motivacao #camareira #Recepcionista #motivacaodiaria
📌Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a algumas verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista brasileira. São elas: 💰Saldo de salário: pagamento correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão. 💰Aviso prévio: indenização correspondente ao período de antecedência que o empregador deveria ter dado ao comunicar a demissão ao trabalhador. O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, ou seja, o empregador pode optar por dispensar o trabalhador de cumprir o período do aviso prévio e pagar o valor correspondente em dinheiro. 💰Férias vencidas e proporcionais + 1/3: pagamento correspondente às férias que o trabalhador não tirou no período aquisitivo anterior e às férias proporcionais ao período trabalhado no ano corrente. 💰13º salário proporcional: pagamento correspondente ao décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados no ano corrente. 💰FGTS e multa: o empregador deve depositar o FGTS mensalmente na conta vinculada do trabalhador. Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber o saldo total do FGTS, acrescido de uma multa de 40% sobre esse valor. 📝Além de receber o seguro-desemprego, caso tenha direito. Ficou com mais alguma dúvida? 💭 COMENTA 👇🏻 Entre em contato: 📲(95) 99114-6290 📲(95) 98103-6115 📍Av. Via das Flores, 2039, Pricumã, Boa Vista/RR - #direito #direitotrabalhista #direitostrabalhistas #advogado #advogadotrabalhista #trabalhista #trabalho
🌐 A recente decisão da Justiça de São Paulo que concedeu acesso a dados do celular de uma filha falecida à sua mãe trouxe à tona um novo debate sobre herança digital. Mas afinal, o que é herança digital? Vem dar uma olhada no post! Ainda não regulamentado no Brasil, esse tema levanta questões importantes sobre o direito aos bens digitais e a preservação da privacidade. E você, o que acha sobre herança digital? Deixe seu comentário! 📱 #HerançaDigital #DireitoDigital #Privacidade #Justiça #praticascolaborativas #somosavanguardadodireito #direitocolaborativo #direito #família #trabalhista #empresarial #imobiliario
O direito do trabalho é o ramo do direito responsável por regular as relações de trabalho. No âmbito individual, temos a relação do empregado com seu empregador e os parâmetros do seu contrato individual de trabalho. Já no caso do direito coletivo do trabalho, temos uma situação mais ampla. Nesse campo, temos as relações e negociações estabelecidas entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais (conjunto de empregadores) ou, diretamente, com empregadores. Como se nota, os interesses discutidos são coletivos e em uma relação de igualdade. A relação empregado e empregador é, claramente, desigual, hierarquizada e desfavorável ao empregado, que não tem real segurança em se opor. Mas na relação entre categorias de trabalhadores e empregadores ou organizações patronais, a hierarquia ou dependência financeira não se verifica. Por conta disso, a capacidade efetiva de negociação e de fazer valer os direitos essenciais dos trabalhadores torna-se muito mais concreta no campo do direito coletivo do trabalho. Essas negociações se dão por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho, nos quais são decididas questões gerais relacionadas à determinada categoria. São abordados temas como jornada de trabalho, horas extras, pisos e tetos salariais, entre outros. Por conta disso, o direito de filiação sindical é tão essencial ao trabalhador, que, além de poder ser representado, também pode representar sua classe. No entanto, sendo um direito, a filiação sindical não é obrigatória, mas sim uma opção do trabalhador. Muito importantes essas informações, não é mesmo? Compartilhe este post com seus amigos e nos siga para mais! #clt #trabalhador #sindicato #direitodotrabalho #trabalho #jurisoft #trabalhista #reclamaçãotrabalhista #greve
Você foi contratado para exercer uma função e, na prática, exerce outra? Leia este post para saber se você tem direito à rescisão indireta! A rescisão indireta é uma forma de o trabalhador aplicar justa causa no empregador. Ou seja, se a empresa descumprir o contrato de trabalho ou praticar conduta desabonadora, poderá ensejar na rescisão do contrato de trabalho por justo motivo (rescisão indireta). O desvio de função é reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho como fato que pode resultar em rescisão indireta. No entanto, quando se trata de desvio e/ou acúmulo de função, o funcionário deve ficar sempre atento ao que restou pactuado com a empresa. Por exemplo: Para ficar claro o desvio de função, segundo a jurisprudência, é necessário que o contrato de trabalho descreva detalhadamente as atividades desempenhadas pelo empregado. Em casos em que há a disposição genérica, torna-se o direito do trabalhador mais fragilizado, dependendo da produção de outras provas durante o processo. Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista na área! #jurisoft #direitodotrabalho #trabalhista #desviodefunção #rescisãoindireta #anotação
Conhece alguém que tenha interesse nesse conteúdo? Compartilhe essa informação! 🎯 #advocacia #advogadas #direitodotrabalho #trabalhista #trabalhador #direito #clt #ferias #salario
Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento | 21 de maio O desafio de vivermos juntos numa sociedade diversificada só é possível se pudermos viver juntos em igual dignidade. #sintchospir #sindicato #Garçons #hoteis #piracicabasp #trabalhista #UnidosSomosMaisFortes #restaurantesp #bares #lanchonetesp #motel #aparthotel #trabalhadores #hoteleiros #chefdecozinha #garçonetes #maitre #camareira #Recepcionista #diadaDiversidadeCultural
O prazo para ingressar com uma ação de reconhecimento do vínculo empregatício deve ser dentro de 2 anos após o término da relação de trabalho. Trabalhador orientado não cai em roubada. #CLT #trabalhista #direitodotrabalho #empregado #direitodotrabalhador #direitostrabalhistas #demissão
O prazo para ingressar com uma ação de reconhecimento do vínculo empregatício deve ser dentro de 2 anos após o término da relação de trabalho. Trabalhador orientado não cai em roubada. #CLT #trabalhista #direitodotrabalho #empregado #direitodotrabalhador #direitostrabalhistas #demissão
Você sabia que quem sofre acidente de trabalho tem direito a estabilidade? De acordo com artigo 118 da Lei 8.213/1991, que estabelece diretrizes com relação a estabilidade por acidente de trabalho, este direito está aplicável aos colaboradores com afastamento da empresa (em decorrência de acidente ou doença) superior a 15 dias. Estes funcionários precisam ter o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O período de estabilidade deve ser de, no mínimo, um ano (12 meses) após o funcionário retornar à empresa. Já conhecia esse direito? ➡Clique no LINK DO PERFIL e saiba mais sobre nosso escritório, Martinazzo & Guisolfi Advogados, especialista em Direito do Trabalho. #trabalhista #reformatrabalhista #direitodotrabalho #trabalhador #trabalho #advogado #advogadotrabalhista #advogadoportoalegre #advogadopoa #escritorioadvocia #advogadotrabalhistaportoalegre #trabalhistas #trabalhistanaprática #trabalhistaportoalegre #riograndedosul #rs #adv #portoalegre #poa
Alguns trabalhadores têm preferência em tirar 30 dias consecutivos de férias, enquanto outros preferem fracionar em dois períodos ou mais. Você sabe como funciona esse parcelamento? Descubra neste post! Antes da Reforma Trabalhista de 2017, a legislação não permitia que os trabalhadores gozassem de períodos inferiores a 30 dias de férias. Somente em casos excepcionais elas poderiam ser concedidas em dois períodos. Contudo, após a reforma, o fracionamento em até três períodos passou a ser permitido. Para isso, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) exige a presença de três requisitos: 1 – A concordância do empregado; 2 – Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos; 3 – Os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Atendidas essas condições, poderá haver o parcelamento das férias. Caso tenha alguma dúvida, não deixe de consultar um advogado especialista na área! #trabalhista #férias #parcelamentodasférias #jurisoft #reformatrabalhista #requisitos #saibacomo
A restituição do Imposto de Renda é a devolução de uma parte do imposto que foi pago pelo contribuinte, nos casos em que o valor recolhido ao longo do ano tenha sido maior do que o necessário. Em outras palavras, se no acerto de contas com a Receita Federal for identificado que você recolheu mais imposto do que deveria durante o ano, essa parte “extra” da contribuição será devolvida para você. Dessa maneira, o valor a ser recebido varia entre cada contribuinte. A restituição do Imposto de Renda 2024, assim como em todos os anos, é paga em lotes mensais – isso significa que, conforme agenda divulgada pela Receita Federal, a cada mês uma leva de contribuintes receberá parte do imposto de volta. Normalmente, são cinco lotes oficiais, além de alguns lotes residuais. Vale lembrar que nem todos os contribuintes têm direito à restituição. Somente aqueles que conseguem deduzir gastos, que contribuíram mais do que era preciso e que não caíram na malha fina terão valores a receber. De acordo com a Receita Federal, os pagamentos da restituição do Imposto de Renda 2024 começam logo ao final da temporada das declarações, em 31 de maio. Este ano, serão cinco lotes oficiais, além de outros cinco lotes residuais com as datas já divulgadas. ➡️ Para saber mais dos nossos serviços, entre em contato com os números abaixo. (16) 3761-7355 ANDRADE CONTABILIDADE - "Venha fazer uma parceria de Sucesso!" #andradecontabilidade #andrade #batatais #contabilidade #tributos #simplesnacional #lucropresumido #lucroreal #sped #assessoria #mei #produtorrural #contabilista #legislacao #empreendedorismo #consultoria #planejamento #impostoderenda #balancete #defis #dirf #escrituracaocontabil #receitafederal #resolucao152 #tributos #departamentopessoal #trabalhista #folhadepagamento #DP
O que fazer quando ocorre uma situação de acidente na sua empresa? A primeira atitude é a prestação de socorro! Assim, imediatamente providencie atendimento médico ao trabalhador. Após o cuidado, emita o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhe-o ao INSS. Com esse documento, o trabalhador terá acesso aos benefícios previdenciários. Se as consequências do acidente forem leves, como pequenas lesões, o colaborador será capaz de retomar a função após o tratamento e reabilitação. Caso necessário o afastamento do trabalho, os primeiros 15 dias serão custeados pelo empregador e os demais deverão ser pagos pelo INSS. Por fim, saiba que a empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e sempre deverá informar detalhadamente os riscos das operações aos funcionários. Precisa de auxílio jurídico trabalhista? Entre em contato com uma equipe especializada! #trabalho #direitodotrabalho #acidentedetrabalho #inss #ler #trabalhista #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Ao refletir sobre a escravidão, muitas pessoas tendem a associá-la a eventos históricos. Embora tenha sido oficialmente abolida, é lamentável que trabalhos análogos ainda persistam no Brasil, configurando-se como crimes. A definição legal está no artigo 149 do Código Penal, que caracteriza trabalho análogo à escravidão quando envolve: 1 - Trabalho forçado; 2 - Jornadas exaustivas; 3 - Condições de trabalho degradantes; 4 - Restrição de locomoção do trabalhador. A pena estipulada é de reclusão, variando de 2 a 8 anos, além de multa. Conforme a Constituição Federal, a identificação de trabalho escravo resulta na desapropriação da propriedade onde a prática foi constatada. Além disso, a lei prevê o agravamento da pena quando o crime é perpetrado contra crianças, adolescentes, ou motivado por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. É essencial compreender que a luta contra o trabalho escravo não se resume a um vestígio de um passado distante. Trata-se de uma batalha que persiste no presente, demandando apoio de todos! Compartilhe esse conteúdo para conscientizar outras pessoas! #escravidão #jurisoft #trabalhoescravo #análogoàescravidao #trabalhista #trabalho #constituiçãofederal
⚖️Roubo: Subtração de um bem com uso de violência ou ameaça. Exemplo: Alguém te ameaça com uma arma para roubar sua carteira. ⚖️Furto: Subtração de um bem sem violência ou ameaça. Exemplo: Alguém pega sua carteira da bolsa sem que você perceba. ⚖️ Entender essa diferença é essencial para saber seus direitos e as implicações legais de cada crime. Tem dúvidas ou precisa de assistência? Conte conosco! 📍 PRADO - BA - AV. ITAMARAJU, N° 4 (ao lado do Posto Shell) 📍 TEIXEIRA DE FREITAS - BA - RUA MAL. COSTA E SILVA, N° 152, CENTRO #JMAdvocacia #AdvocaciaEspecializada #ConheçaSeusDireitos #Defensoria #teixeiradefreitas #Prado #Previdenciário #Criminal #Trabalhista #bahia #agenciabusiness360 #business360
A validade jurídica dos contratos feitos via Whatsapp dependerá de uma série de fatores, como o conteúdo do contrato, a legislação aplicável e a comprovação da vontade das partes envolvidas. 📝Em termos gerais, um contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais partes, que tem como objetivo criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Para que um contrato seja considerado válido juridicamente, é necessário que as partes tenham capacidade legal para contratar, que haja objeto lícito e possível de ser cumprido, além de outras formalidades previstas em lei. 📱No caso dos contratos feitos via Whatsapp, é preciso ter em mente que a plataforma é um meio eletrônico de comunicação que permite a troca de mensagens escritas, imagens e outros tipos de arquivos. Assim, se o conteúdo do contrato preenche os requisitos legais, não há impedimento para que ele seja realizado por meio do Whatsapp. Porém, é importante ressaltar que a comprovação da vontade das partes pode ser um desafio, já que as conversas podem ser apagadas ou alteradas facilmente. Além disso, a legislação varia de acordo com cada país ou região, o que pode afetar a validade do contrato. 🔒Portanto, é recomendável que, ao utilizar o Whatsapp para fazer um contrato, as partes se certifiquem de que o conteúdo atende às formalidades legais e que mantenham registros de todas as conversas e acordos. Em caso de dúvidas, é sempre recomendável buscar a orientação de uma advogada. Daniela Almeida OAB/MG 227/096 Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário 📞 (38)99867-8430 💻Atendimento Presencial e Online #advocacia #previdenciario #trabalhista #civel #advocaciahumanizada #familia #direitodefamilia #bpcloas #maternidade #gestante #direitostrabalhistas #aposentadoriaporidade #aposentadoria #pensaoalimenticia #pensao #inss #vzp #varzeadapalma #lassance #alimentos #bpc #picoftheday #inclusao #emprestimoconsignado #fraude #whatsaap
O que fazer quando ocorre uma situação de acidente na sua empresa? A primeira atitude é a prestação de socorro! Assim, imediatamente providencie atendimento médico ao trabalhador. Após o cuidado, emita o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhe-o ao INSS. Com esse documento, o trabalhador terá acesso aos benefícios previdenciários. Se as consequências do acidente forem leves, como pequenas lesões, o colaborador será capaz de retomar a função após o tratamento e reabilitação. Caso necessário o afastamento do trabalho, os primeiros 15 dias serão custeados pelo empregador e os demais deverão ser pagos pelo INSS. Por fim, saiba que a empresa é responsável pela adoção de medidas de segurança e sempre deverá informar detalhadamente os riscos das operações aos funcionários. Precisa de auxílio jurídico trabalhista? Entre em contato com uma equipe especializada! #trabalho #direitodotrabalho #acidentedetrabalho #inss #ler #trabalhista #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Essa é uma dúvida muito frequente, por isso trouxe esse tema aqui. Muitas grávidas ficam com essa dúvida: se elas devem entrar no INSS para informar a gravidez ou dar entrada na licença. ♦️Mas temos duas situações, vejamos: 📍QUANDO A GRÁVIDA TRABALHA DE CARTEIRA ASSINADA: A licençamaternidade é SEMPRE paga pela empresa, e NÃO pelo INSS. -A licença deve ser paga desde o momento do afastamento da colaboradora até os 120 dias, todo mês. -E o valor? É o salário já recebido pela colaboradora. -A empresa, depois que paga, tem que recorrer ao INSS para pedir o ressarcimento do valor. -Assim, a funcionária não precisar dar entrada no pedido de licença ao INSS, pois quem faz isso é a empresa. -A empresa paga e depois o INSS devolve para a empresa. -Ainda (ISSO NINGUÉM SABE) quem tem mais de um emprego com carteira assinada tem direito a receber o benefício de todos eles. 📍QUANDO A GRAVIDA ESTA DESEMPREGADA (tem contribuir com o INSS): Quem paga é o INSS, e a funcionária tem que dar entrada diretamente pelo INSS. -O valor do benefício vai variar com o tipo de contribuição feita. -Doméstica: apenas 1 salário mínimo/mês. -Contribuinte individual, facultativo e #desempregado , é preciso somar os 12 últimos salários de contribuição (dentro de um período máximo de 15 meses) e dividir o resultado por 12, chegando assim no valor do salário-maternidade. 📍DESEMPREGADAS As #mulheres #desempregadas só podem receber se estiverem no período de graça e ter cumprido e o tempo mínimo de contribuição pelo INSS. -O período de graça se refere ao tempo em que o segurado permanece filiado ao INSS mesmo após a cessação das contribuições, geralmente fica em torno de 12 meses). -Se tiver passado mais de 12 meses sem pagar o #INSS, não terá direito. Nosso Link na bio⚖🤳 #meuprocesso #meusdireitos #grávida #gravidez #empretec #trabalhista #licençamaternidade #rj #brasil #advogadatrabalhista #previdenciasocial #previdenciario #bebê #viralinstagram #conheçaseusdireitos #instagram #criança #mamaeebebe #licencamaternidade
Atuamos na área Trabalhista. Procure seus direitos imediatamente! Contato pelo telefone (21) 99225-7793 e whatsApp. Marque sua visita! #direito #advogado #advogadoniteroi #niteroi #advogadosaogoncalo #saogoncalo #advogadoriodejaneiro #riodejaneiro #advogadomarica #marica #trabalho #trabalhador #trabalhista #direitodotrabalho #clientes #advogadotrabalhista #escritoriotrabalhista #forum #varadotrabalho #justicadotrabalho #justica #clt #seudireito #lei #sindicalizado #açãotrabalhista #judiciário
Você foi contratado para exercer uma função e, na prática, exerce outra? Leia este post para saber se você tem direito à rescisão indireta! A rescisão indireta é uma forma de o trabalhador aplicar justa causa no empregador. Ou seja, se a empresa descumprir o contrato de trabalho ou praticar conduta desabonadora, poderá ensejar na rescisão do contrato de trabalho por justo motivo (rescisão indireta). O desvio de função é reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho como fato que pode resultar em rescisão indireta. No entanto, quando se trata de desvio e/ou acúmulo de função, o funcionário deve ficar sempre atento ao que restou pactuado com a empresa. Por exemplo: Para ficar claro o desvio de função, segundo a jurisprudência, é necessário que o contrato de trabalho descreva detalhadamente as atividades desempenhadas pelo empregado. Em casos em que há a disposição genérica, torna-se o direito do trabalhador mais fragilizado, dependendo da produção de outras provas durante o processo. Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista na área! #jurisoft #direitodotrabalho #trabalhista #desviodefunção #rescisãoindireta #anotação
A rescisão do contrato de trabalho é um tema que preocupa muitos empresários. Por isso, não deixe de ler este post para saber o que não deve ser feito nesse momento! O encerramento da relação de emprego, na maioria das vezes, tende a ser uma situação delicada para trabalhadores e empregadores. Por esse motivo, acompanhe abaixo o que não fazer: 1 – Cálculo incorreto das verbas rescisórias; 2 – Pagamento das verbas rescisórias fora do prazo; 3 – Pagamento parcelado das verbas rescisórias, exceto em algumas situações autorizadas por decisão judicial; 4 – Na rescisão por justa causa, anotação do motivo na Carteira de Trabalho; 5 – Não se atentar aos procedimentos exigidos pelas Negociações Coletivas de Trabalho. Ficou com alguma dúvida? Consulte um advogado especialista na área! #jurisoft #trabalhista #direitodotrabalho #rescisãotrabalhista #oquenãofazer
🌎Para a prova discursiva a sua bagagem de conhecimento deverá abarcar a realidade brasileira. 👇👇👇Aqui estão 5 assuntos que deverão ser acompanhados no site do MTE para ampliar seu poder de argumentação na prova discursiva. Continue acompanhando... 🙏 Bons estudos! 🤗 Compartilhe , curta e comente. 👇👇 Cupom de desconto do #resumoesquematizado comente : eu quero..
Sofri um acidente enquanto trabalhava! Será que tenho estabilidade? Caso você tenha se afastado das atividades, é provável que possua esse direito! É necessário apenas que preencha dois requisitos: a) afastamento superior a 15 (quinze) dias; b) recebimento do auxílio-doença acidentário, independentemente de ter adquirido auxílio-acidente. Em acordo com os fatores, sua estabilidade acidentária é garantida por no mínimo 12 (doze) meses após o término do auxílio-doença acidentário e do retorno ao trabalho. Além disso, por meio de contrato, acordo ou convenção coletiva da categoria profissional, é possível estender o prazo estabelecido em lei para a estabilidade. Por fim, após o acidente de trabalho, para que os direitos sejam garantidos, é essencial a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o encaminhamento do documento ao INSS. Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário? Entre em contato com uma equipe especializada! #trabalho #auxiliodoença #estabilidade #INSS #auxilioacidente #direitodotrabalho #acidentedetrabalho #inss #ler #trabalhista #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que a jornada de trabalho dos empregados deve ser registrada, exceto em três casos específicos: -> Trabalhador externo; -> Cargos de gestão, aos quais se equiparam, os diretores e chefes de departamento ou filial. -> Teletrabalhador que recebe por produção/tarefa. No entanto, a ausência de controle de jornada do trabalhador externo possui uma condição: a atividade externa deve ser incompatível com a fixação de um horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Ficou com alguma dúvida? Converse com um advogado especialista na área. #trabalhista #direitodotrabalho #TRT16 #controledejornada #trabalhadorexterno
Você já ouviu falar no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)? Bem, o DET é uma nova modalidade de fiscalização e comunicação eletrônica entre o Ministério do Trabalho! Resumidamente, trata-se de uma nova forma de estabelecer comunicação entre o órgão fiscalizador e as empresas, por meio dos auditores fiscais do trabalho e empresas. E o objetivo é servir como portal de intimações e ciência de atos administrativos, como: 1- Multas; 2- Entrega de documentos eletrônicos; 3- Apresentação de defesa; 4- E recurso administrativo. Mas e você: já sabia dessa informação? Deixe nos comentários! E se ficou com alguma dúvida ou quer saber mais sobre o assunto, converse com um advogado especialista na área. #jurisoft #direitodotrabalho #trabalhista #domiciliotrabalhista #domicilioeletronicotrabalhista
Você sabia que na maioria das ações trabalhistas é discutido o pagamento das verbas rescisórias? Isso acontece porque muitas empresas desconhecem ou negligenciam as verbas devidas ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Acompanhe abaixo quais são elas: -> Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês do pedido de demissão; -> 13º salário proporcional; -> Férias vencidas e/ou proporcional, com acréscimo de 1/3. Lembre-se de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um prazo de 10 dias para a quitação das verbas rescisórias, sob pena de aplicação de multa equivalente a um salário do trabalhador. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de conversar com um advogado especialista na área! #jurisoft #trabalhista #direitodotrabalho #verbasrescisórias #pedidodedemissão
Você sabia que a lei brasileira prevê 6 tipos de estabilidade do trabalhador? Leia para saber quais são: 1. Gestante: conforme o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a gestante detém estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Cipeiro e Dirigente Sindical: a estabilidade do Cipeiro e Dirigente Sindical está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e garante ao Cipeiro e ao Dirigente Sindical a estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato eletivo. 3. Acidente de Trabalho: está prevista na Lei 8.213/91 e garante ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho a estabilidade no período de 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade temporária. 4. Estabilidades Convencionais: são estabilidades conferidas a trabalhadores de determinadas categorias por meio de Acordo Coletivo de Trabalho. Ex: Empregado que está prestes a se aposentar. 5. Serviço Militar: se o empregado estiver prestando serviço militar obrigatório, conforme a CLT, não poderá ser demitido. 6. Mas atenção! Se houver justa causa, o empregado poderá ser dispensado diretamente pela empresa (exceto o dirigente sindical pela obrigatoriedade de ação judicial). Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área. #trabalhista #estabilidade #jurisoft #tiposdeestabilidade #estabilidadeprovisória
Olá pessoal, vamos participar, os eventos da @GRHI já são de grandes aprendizados e esse mês temos mais uma ótima causa para nos encontrarmos, além do conhecimento profissional e networking, vamos fazer o que está sendo muito necessário nesse momento, vamos ajudar o povo do Rio Grande do Sul. No dia 25/05/2024 nos encontramos lá. Confirmado nosso próximo evento que acontecerá dia 25/05. Estamos juntos nesta causa e comprometidos em ajudar da melhor forma possível. Nosso próximo evento será 100% gratuito, com ações de arrecadação de doações destinadas ao Rio Grande do Sul. O tema do nosso evento será dividido em três principais painéis, convidamos profissionais e representantes das instituições e empresas @RHLovers, Instituto Connect e @ABRH Paraná para estarem conosco. Os temas e nomes dos participantes e convidados serão compartilhados no decorrer desta semana, mas você já pode garantir seu ingresso gratuito através do site: https://www.gestaodosaber.com/event-details/integrarh-juntos-pelo-conhecimento-unidos-pela-solidariedade #dp #clt #rh #recrutamento #contadora #contabilidade #contador #direitodotrabalho #direitotrabalhista #leistrabalhistas #leitrabalhista #leisprevidenciárias #leiprevidenciaria #direitoprevidenciario #consultortrabalhista #consultoriatrabalhista #trabalhador #trabalhistas #trabalhista #empregado #empregador #colaboradores #colaborador #empresas #empreendedorismo #empresaria #empresario #empresarios #conhecimento #aprendizado
🔹 Áreas de Atuação: Trabalhista ⚖️, Previdenciário 🏦, Empresarial 📈 e Cível 📑 🔹 Acesse nosso site: www.campanaroadvocacia.com #Direito #Advocacia #Trabalhista #Previdenciário #Empresarial #Cível
Em certas épocas do ano, é comum que empresas contratem funcionários para trabalhar de maneira temporária. Isso ocorre porque algumas datas comemorativas, como o Natal e a Páscoa, demandam uma quantidade maior de produtos e serviços. Para além disso, essa admissão pode ocorrer para cobrir férias ou licenças de outros trabalhadores. Mas você sabe como esse regime funciona? Nas modalidades comuns, o empregador deve admitir funcionários sem data determinada para o fim de seu contrato. No entanto, diante da necessidade sazonal, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) garante a possibilidade de assalariar pessoas por até 180 dias - prorrogáveis por mais 90. Assim, o vínculo de emprego temporário tem prazo estabelecido em lei para acabar! Quer saber mais sobre o funcionamento desse vínculo de trabalho? Acompanhe nossa página! #trabalho #trabalhotemporário #trabalhista #funcionário #trabalhador #proteçãoaoempregado #vínculodeemprego #empresário #emprego #empregado #CLT #direitostrabalhistas #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
Após exercer suas atividades por 12 meses consecutivos, o trabalhador tem direito a um período de descanso dentro dos 12 meses subsequentes. Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a determinação do momento para a concessão das férias é de responsabilidade do empregador, visando atender aos interesses da empresa. No entanto, existem exceções a essa regra: -> Membros de uma mesma família que trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa: Eles têm o direito de gozar das férias simultaneamente, caso desejem, desde que isso não prejudique o funcionamento do serviço (art. 136, § 1º, CLT); -> Empregados estudantes menores de 18 anos: Têm o direito de alinhar suas férias com o período escolar (art. 136, § 2º, CLT). É importante ressaltar que as férias não podem iniciar aos domingos ou feriados e o empregador deve comunicar a data com pelo menos 30 dias de antecedência. Além disso, o pagamento deve ser efetuado até dois dias antes do início do período de descanso. Quer saber mais sobre direito trabalhista? Acompanhe o nosso perfil aqui no Instagram! #períododeférias #direitoférias #jurisoft #direitofériasfamília #direitofériasescolar #direitotrabalhista #fériasnaclt #trabalhista #direito #goias #catalão
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a parte que apresenta justificativa para a falta em audiência não deve ser obrigada a pagar as respectivas custas previstas na CLT. A decisão foi tomada com base em um caso em que foi solicitada a aplicação de multa por ausência injustificada da parte autora em audiência trabalhista. Ainda que tenha sido apresentado motivo válido para a ausência. Inicialmente, o juiz responsável pelo caso, em razão da ausência injustificada naquele momento, determinou o arquivamento do processo e o pagamento das custas. Contudo, dentro do prazo legal, a parte autora informou ao juiz que faltou à audiência do processo porque a advogada da família passou mal minutos antes do início. Portanto, o juiz admitiu a justificativa e retirou o pagamento das custas. Ainda assim, a empresa recorreu ao TRT e, posteriormente, ao TST, mas não obteve êxito. O TST destacou que a justificativa apresentada pela parte ausente demonstrou a impossibilidade de comparecimento à audiência. Isso legitimaria, então, a isenção das custas processuais. Essa decisão reafirma a necessidade de uma abordagem equilibrada e justa na aplicação de sanções processuais. A decisão do TST promove uma maior humanização e flexibilidade no processo trabalhista. E assegura, também, que as partes não sejam excessivamente prejudicadas por motivos alheios à sua vontade. Para ficar por dentro de decisões como essa, siga o nosso perfil! #tst #trabalhista #jurisoft #faltajustificada #audiência #empregado #isenção
Você sabia que existe um prazo estabelecido em lei para o empregador comunicar ao funcionário sobre a concessão das férias? Te explicamos tudo sobre: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as férias do trabalhador. Dentre estas normas, ela determina que o aviso de férias será realizado por escrito ao empregado, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias. Ou seja, 30 (trinta) dias antes do início das férias o trabalhador deverá ser comunicado, por escrito, sobre a concessão das férias! Já sabia dessa informação? Nos siga para mais! E se restaram dúvidas, consulte um advogado especialista na área. #trabalhista #direitodotrabalho #jurisoft #férias #avisodeférias
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa por vincular bonificações ao controle das idas ao banheiro dos funcionários. A funcionária alegou que, para conservar a premiação (PIV – Programa de Incentivo Variável), os supervisores restringiam os empregados de irem ao banheiro de acordo com suas necessidades. A prática foi considerada abusiva e violadora dos direitos fundamentais dos trabalhadores, representando uma forma de coação e constrangimento. Além de condenar a empresa, o TST destacou a necessidade de respeitar a intimidade e a dignidade dos trabalhadores. Reafirmando que práticas de controle excessivo e invasivo, como a vinculação de bonificações ao uso do banheiro, são inaceitáveis. A decisão ressalta a importância de garantir condições de trabalho dignas e respeitosas. Bem como a proteção dos direitos dos trabalhadores contra práticas arbitrárias e desumanas por parte dos empregadores. Essa decisão reforça a jurisprudência trabalhista, no sentido de coibir abusos e assegurar um ambiente de trabalho saudável e livre de pressões indevidas sobre os funcionários. Para mais notícias como essa, siga o perfil! #trabalhista #abusodepoder #jurisoft #empregado #tst #direitotrabalhista
Você sabe quais são os direitos de quem sofre um acidente de trabalho? Caso o trabalhador sofra alguma lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele, são estabelecidas 5 garantias. São elas: 1. Afastamento remunerado: independe do tempo em que o indivíduo fique longe do ofício, continuará a receber seu salário mensal. 2. Recolhimento do FGTS: mesmo com afastamento por mais de 15 dias, o valor deverá permanecer sendo pago. 3. Estabilidade no emprego: quando houver retorno às atividades laborais, será garantida a continuidade do contrato de trabalho por, ao menos, 12 meses. 4. Aposentadoria por invalidez: se comprovada a incapacidade do retorno às funções, o trabalhador poderá se aposentar por incapacidade permanente. 5. Pensão por morte: caso o acidente de trabalho resulte em morte, os dependentes do trabalhador terão direito a pensão. Gostou de conhecer sobre o assunto? Acompanhe nossa página. Caso precise de auxílio jurídico trabalhista ou previdenciário, não hesite em contatar uma equipe especializada. #trabalho #direitodotrabalho #acidentedetrabalho #inss #ler #trabalhista #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação.
*Descrição:* Você foi contratado para exercer uma função e, na prática, exerce outra? Leia este post para saber se você tem direito à rescisão indireta! A rescisão indireta é uma forma de o trabalhador aplicar justa causa no empregador. Ou seja, se a empresa descumprir o contrato de trabalho ou praticar conduta desabonadora, poderá ensejar na rescisão do contrato de trabalho por justo motivo (rescisão indireta). O desvio de função é reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho como fato que pode resultar em rescisão indireta. No entanto, quando se trata de desvio e/ou acúmulo de função, o funcionário deve ficar sempre atento ao que restou pactuado com a empresa. Por exemplo: Para ficar claro o desvio de função, segundo a jurisprudência, é necessário que o contrato de trabalho descreva detalhadamente as atividades desempenhadas pelo empregado. Em casos em que há a disposição genérica, torna-se o direito do trabalhador mais fragilizado, dependendo da produção de outras provas durante o processo. Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista na área! #jurisoft #direitodotrabalho #trabalhista #desviodefunção #rescisãoindireta #anotação
Você foi contratado para exercer uma função e, na prática, exerce outra? Leia este post para saber se você tem direito à rescisão indireta! A rescisão indireta é uma forma de o trabalhador aplicar justa causa no empregador. Ou seja, se a empresa descumprir o contrato de trabalho ou praticar conduta desabonadora, poderá ensejar na rescisão do contrato de trabalho por justo motivo (rescisão indireta). O desvio de função é reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho como fato que pode resultar em rescisão indireta. No entanto, quando se trata de desvio e/ou acúmulo de função, o funcionário deve ficar sempre atento ao que restou pactuado com a empresa. Por exemplo: Para ficar claro o desvio de função, segundo a jurisprudência, é necessário que o contrato de trabalho descreva detalhadamente as atividades desempenhadas pelo empregado. Em casos em que há a disposição genérica, torna-se o direito do trabalhador mais fragilizado, dependendo da produção de outras provas durante o processo. Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista na área! #jurisoft #direitodotrabalho #trabalhista #desviodefunção #rescisãoindireta #anotação
Empresário: você sabe quais as situações que podem resultar em multa trabalhista? Acompanhe as principais: 1- Deixar de observar piso salarial estabelecido em Negociações Coletivas de Trabalho; 2- Falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; 3- Não concessão de férias; 4- Atrasar ou não pagar 13º salário; 5- Não pagamento ou atraso das verbas rescisórias; 6- Não pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Além disso, é importante destacar que a CLT, assim como as Negociações Coletivas de Trabalho, prevê diversas outras situações que podem ensejar em multa trabalhista. Sendo as acima citadas, apenas um indicativo das principais e mais comuns observadas na prática trabalhista. Ficou com alguma dúvida? Consulte um advogado especialista na área! #trabalhista #direitodotrabalho #jurisoft #multa #multatrabalhista
Trabalhou no feriado e não sabe como funciona o pagamento? Te explicamos como acontece: Primeiramente, a forma de pagamento do trabalho realizado no feriado vai depender se existe acordo de compensação de jornada. A depender da regulamentação do tema em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o empregador poderá conceder outro dia de folga. Ou seja, o empregado trabalha no feriado e folga em outra ocasião, desde que respeitadas todas as regras convencionadas com o sindicato. Caso não exista acordo ou convenção coletiva que trate sobre a compensação de jornada para o trabalho no feriado, a empresa deverá pagar o valor da hora de forma dobrada. Já sabia dessa informação? Compartilha com alguém! E se ficou com alguma dúvida, consultar um advogado da área poderá esclarecer pontos essenciais para seu caso. #direitodotrabalho #trabalhista #feriado #compensação #pagamentoemdobro #trabalhador #pagamento
A legislação brasileira penaliza condutas que submetem os trabalhadores a condições análogas à escravidão. Esse delito tem como vítima os indivíduos que são subordinados a trabalhos forçados, jornadas intensas de trabalho e condições degradantes no ambiente laboral. Expor os trabalhadores a essas situações desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana - um dos mais relevantes de nossa Constituição Federal. Ao presenciar um caso semelhante, denuncie! Para a devida orientação jurídica, não hesite em contatar um advogado! #trabalho #dignidade #ofensa #integridade #trabalhista #análogoaescravidão #escravidao #degradante #minimo #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Se você é trabalhador comissionado, não pode deixar de conferir esses direitos: Quando se fala em comissões, a tendência é acreditar que existe um regime completamente diferente de contratação e de direitos, não é? Acontece que o trabalhador comissionista estará protegido pelos mesmos direitos trabalhistas convencionais que conhecemos: 1– Salário mínimo; 2– FGTS; 3– 13º; 4– Férias; 5– INSS; 6– Horas extras, etc. Só é ajustado a essa modalidade, esses pontos abaixo: ➜ O pagamento de férias e 13º serão calculados sobre a média das comissões dos últimos 12 meses (válido também para pagamento proporcional); ➜ As horas extras serão devidas somente se a prestação de serviços se dê na sede do empregador; Os demais direitos trabalhistas permanecem intactos! Ficou com alguma dúvida? Converse com um advogado da área para te ajudar. #FGTS #férias #horaextra #direitodotrabalho #trabalhista #jurisoft #comissão #trabalhadorcomissionado #13º #saláriomínimo #trabalhador
A dispensa por justa causa é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho que ocorre quando o empregado pratica alguma conduta considerada falta grave. Nesse caso, o trabalhador terá direito a receber apenas o saldo de salário dos dias trabalhados e as férias vencidas acrescidas de um terço (se houver). Demais verbas, como 13º proporcional, férias proporcionais, acesso ao saldo do FGTS e seguro desemprego, não são concedidas! Saiba, também, que a legislação não prevê o correto procedimento para a aplicação da justa causa, mas a prática tem demonstrado que o principal requisito é a quebra da confiança. Então, quando não se tratar de casos gravíssimos, como furto, agressão e assédio, a justa causa não deve ser direta! Conforme os Tribunais Regionais do Trabalho, o empregador deve advertir o empregado de forma verbal e escrita e, se a conduta permanecer, aplicar-lhe suspensões. Apenas após essa progressão, será possível a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado na área. #direitodotrabalho #trabalhista #demissão #jurisoft #justacausa #demissãoporjustacausa #direitodoempregado
Em certas épocas do ano, é comum que empresas contratem funcionários para trabalhar de maneira temporária. Isso ocorre porque algumas datas comemorativas, como o Natal e a Páscoa, demandam uma quantidade maior de produtos e serviços. Para além disso, essa admissão pode ocorrer para cobrir férias ou licenças de outros trabalhadores. Mas você sabe como esse regime funciona? Nas modalidades comuns, o empregador deve admitir funcionários sem data determinada para o fim de seu contrato. No entanto, diante da necessidade sazonal, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) garante a possibilidade de assalariar pessoas por até 180 dias - prorrogáveis por mais 90. Assim, o vínculo de emprego temporário tem prazo estabelecido em lei para acabar! Quer saber mais sobre o funcionamento desse vínculo de trabalho? Acompanhe nossa página! #trabalho #trabalhotemporário #trabalhista #funcionário #trabalhador #proteçãoaoempregado #vínculodeemprego #empresário #emprego #empregado #CLT #direitostrabalhistas #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #jurídico #conhecimento #dica #educação
Frentista, já sabia que você deve receber adicional de 30% sobre o seu salário-base? Conforme a Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), os trabalhadores expostos à situação de risco, lesões e/ou morte iminente devem receber um adicional em sua remuneração como forma de compensação. O frentista está constantemente exposto a etanol, diesel e/ou gasolina e outros produtos inflamáveis, os quais são considerados agentes de perigo constante. Por isso, o frentista tem sim direito à adicional de periculosidade! Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área para te orientar. #periculosidade #adicionaldepericulosidade #direitototrabalho #trabalhista #jurisoft #adicional #prericulosidade #frentista #trabalhador
Direitos que toda mãe deve conhecer! 🤰👶 A licença-maternidade é um período em que a mulher que está prestes a ter um filho, acabou de ganhar um bebê ou adotou uma criança permanece afastada do trabalho. A licença-maternidade surgiu no Brasil em 1943 com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Inicialmente, o afastamento era de 84 dias, e era pago pelo empregador. A licença-maternidade de 120 dias, como é hoje, foi garantida pela Constituição Federal, em 1988. Durante esse período, a funcionária tem direito a receber o salário-maternidade, que é o pagamento realizado pelo INSS ao segurado durante o período de licença 👇 Contato: 📞 (11) 98519-3150 📍 Rua Dr. Paulo de Moraes, 555 - 1° Andar - Sala 12-039, Paulista, Piracicaba — SP — 13400-853 🪪 OAB/SP 449554 #rescisao #reclamacaotrabalhista #horaextra #trabalhista #demissao #salario #danomoral #terceirizacao #bancario
Na área do Direito do Trabalho, no tocante ao direito do empregador, nossa equipe destaca-se nas principais demandas que envolvem Embarcações Pesqueiras e todas as suas ramificações. MCX Assessoria e Consultoria Jurídica⚖ Rua José Siqueira, n° 98 Bairro Dom Bosco Itajaí - SC (47) 3349-0301 #advogados #advocacia #direito #trabalhista #previdenciario #direitocivil #direitodoconsumidor #direitoimobiliaria #direitodefamilia #itajai #santacatarina #sc
Não, sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não diminui a multa de 40% caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. 💰 Conforme a Lei 8.036/90, é devida à multa de 40% sobre o valor total do FGTS quando ocorre uma demissão sem justa causa. 😉 O direito à multa somente pode ser reduzido se o empregado optar por receber indenização equivalente ao montante do FGTS, ou se o empregador oferecer um acordo que indenize o trabalhador em valor superior ao montante do FGTS, o que então poderá ser aplicado para reduzir a multa. Essa informação foi útil para você? Marque alguém que precisa saber disso. 👇🏼 👇 Contato: 📞 (21) 98546-0698 🪪 OAB/RJ 240495 #novaiguaçu #advogada #LOAS #BPC #direito #previdenciario #consumidor #trabalho #trabalhista #seudireito
Você sabia que a cada 3 demandas trabalhistas, em pelo menos 1 está sendo discutida a rescisão do contrato de trabalho? Isso é comum porque o setor de Recursos Humanos (RH) ou o próprio empregado, deixa de conferir as verbas rescisórias. Dessa forma, listamos as principais, sendo: 1 -Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão; 2 - Aviso prévio indenizado proporcional, somando-se 3 dias para cada ano de contrato com limite de até 60 dias adicionais. 3 - Décimo terceiro proporcional; 4 - Férias proporcionais com adicional de 1/3 constitucional; 5 - Multa de 40% sobre o saldo do FGTS; 6 - Liberação das guias para solicitação do seguro desemprego. Ficou com alguma dúvida? Busque orientação com um advogado trabalhista! #jurisoft #trabalhista #direitodotrabalho #demissão #demissãosemjustacausa #checklist
Bom dia! 21.05.24 🍀 #advocacia #advogadospoçosdecaldas #figueiredoecostaadvogados #cível #trabalhista #família #previdenciario #invéntario #consultoriajuridica
É comum que as empresas não saibam como agir quando recebem uma ocorrência de acidente de trabalho. Vamos explicar o que fazer nesses casos! -> Não omita socorro: Ofereça os primeiros socorros imediatamente e encaminhe a vítima para atendimento médico. -> Informe os superiores hierárquicos do acidentado: A situação deve ser registrada junto ao Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Além disso, o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), também deve ser emitido. -> Acompanhe a situação do empregado: Se o afastamento do trabalho for superior a 15 (quinze) dias, a empresa deve encaminhar o trabalhador ao INSS. Ao retornar, é importante observar a estabilidade provisória. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado. especialista na área. #trabalhista #acidentedetrabalho #procedimento #oquefazer
Se o empregado acumulou horas negativas no banco de horas, ou seja, está devendo horas de trabalho para a empresa, surge a dúvida: é permitido descontar essas horas durante o período de férias? Em princípio, a empresa não deve efetuar descontos pecuniários nem reduzir o período de férias em decorrência das horas negativas. No entanto, há uma exceção: -> Se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT ou em Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, que permita esse desconto, ele poderá ser realizado, sempre respeitando os limites estabelecidos na CLT quanto às regras de concessão de férias. Ficou com alguma dúvida? Podemos lhe auxiliar. #trabalhista #bancodehoras #bancodehorasnegativo #descontoemferias
Se o empregado acumulou horas negativas no banco de horas, ou seja, está devendo horas de trabalho para a empresa, surge a dúvida: é permitido descontar essas horas durante o período de férias? A resposta é não! Em princípio, a empresa não deve efetuar descontos pecuniários nem reduzir o período de férias em decorrência das horas negativas. No entanto, há uma exceção: -> Se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT ou em Acordo Coletivo de Trabalho – ACT, que permita esse desconto, ele poderá ser realizado, sempre respeitando os limites estabelecidos na CLT quanto às regras de concessão de férias. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de procurar um advogado especialista na área. #jurisoft #trabalhista #bancodehoras #bancodehorasnegativo #descontoemferias
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Se você foi contratado para exercer uma determinada função e, na realidade, está desempenhando outra, não pode deixar de ler este post! O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para desempenhar determinada função e, no decorrer do contrato ou logo após o início das atividades, acaba desempenhando função completamente diversa, sem que para isso exista alteração em sua remuneração e/ou respectivas anotações. Exemplo: trabalhador é contratado como vendedor e acaba exercendo apenas ocupação de estoquista ou caixa. Constatado o desvio de função, o trabalhador deverá procurar um advogado especialista na área. Com o auxílio desse profissional, ele poderá requisitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a revisão de valores recebidos do empregador e os respectivos reflexos e diferenças de depósito e recolhimento de FGTS e INSS, além de multas. É importante destacar que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), têm exigido prova inequívoca do desvio de função. Além disso, para haver esse reconhecimento, no contrato de trabalho devem constar de forma pormenorizada as ocupações a serem desempenhadas pelo trabalhador, somente assim será possível verificar que a função diversa não consta no rol do contrato. Assim, não deixe de buscar auxílio! #trabalhista #contratodetrbalho #jurisoft #função #desviodefunção
Um pouco de positividade. -------------- Propósito de vida (Dharma, em sânscrito). Deveria ser escolhido como profissão. Mas nem todos conseguem. Alguns nem sabem qual é. ----------- Estado de flow. Conceito criado por Csikszentmihalyi, Mihaly. (Livro - Flow: A psicologia do alto desempenho e da felicidade). Quando a pessoa está sentindo prazer ao fazer. Fica abstraída. Felicidade plena. ----------- #abusopsicologico #direitotrabalhista #direitopenal #trabalhista #danomoral #lovebombing #narcisismo #assédioprocessual #abusoprocessual #violênciaprocessual #shamlitigation #theenchillingeffect #narcissist #transtornodepersonalidadenarcisista #assediomoral #perseguição #killingstalking #bullying #cyberbullying #assedionotrabalho #lovebombing
Acidentes podem ocorrer em qualquer momento e a todo lugar! Por esse motivo, as empresas devem estar atentas quanto a prevenção dessas ocorrências em ambiente de trabalho. Sendo assim, separamos algumas dicas: • garanta sempre a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); • implemente medidas de segurança coletivas e individuais; • mantenha desobstruídas as áreas de circulação; • certifique que os funcionários informem imediatamente a ocorrência de incidentes; • mantenha o bem-estar dos colaboradores como prioridade. Ainda, saiba que a informação e a conscientização é a melhor forma de evitar infortúnios! Com as medidas certas, há menor possibilidade de problemas e maior qualidade de trabalho. Para mais conteúdos, acompanhe nossa página! #trabalho #prevencao #direitodotrabalho #acidentedetrabalho #inss #ler #trabalhista #direito #jurisoft #advocacia #advogado #advogada #duvida #ajuda #juridico #conhecimento #dica #educação
Seu chefe exige que você realize atividades diferentes além daquelas para as quais você foi contratado? Leia este post pra identificar se você tem direito ao acúmulo de função! O acúmulo de função, embora não tenha previsão legal, é um tema muito discutido nos tribunais. Trata-se de situação em que o empregado desempenha atividades além daquelas para as quais foi contratado. Sobre isso, para essa caracterização, os tribunais seguem o seguinte entendimento: 1 – A atividade acumulada deve ser distinta daquelas previstas no contrato de trabalho; 2 – A atividade acumulada deve ser desempenhada de forma habitual, não eventual. Por isso, o primeiro passo é ler o seu contrato de trabalho e verificar as atividades lá descritas. Caso você desempenhe todos os dias atividade(s) distinta(s) daquelas previstas no contrato, o acúmulo estará identificado. Ficou com alguma dúvida? Não deixe de entrar em contato com um advogado trabalhista! #jurisoft #trabalhista #direitodotrabalho #acúmulodefunção #comoidentificar
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa por vincular bonificações ao controle das idas ao banheiro dos funcionários. A funcionária alegou que, para conservar a premiação (PIV – Programa de Incentivo Variável), os supervisores restringiam os empregados de irem ao banheiro de acordo com suas necessidades. A prática foi considerada abusiva e violadora dos direitos fundamentais dos trabalhadores, representando uma forma de coação e constrangimento. Além de condenar a empresa, o TST destacou a necessidade de respeitar a intimidade e a dignidade dos trabalhadores. Reafirmando que práticas de controle excessivo e invasivo, como a vinculação de bonificações ao uso do banheiro, são inaceitáveis. A decisão ressalta a importância de garantir condições de trabalho dignas e respeitosas. Bem como a proteção dos direitos dos trabalhadores contra práticas arbitrárias e desumanas por parte dos empregadores. Essa decisão reforça a jurisprudência trabalhista, no sentido de coibir abusos e assegurar um ambiente de trabalho saudável e livre de pressões indevidas sobre os funcionários. Para mais notícias como essa, siga o perfil! #trabalhista #abusodepoder #rga #empregado #tst #direitotrabalhista
A principal diferença entre CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e PJ (Pessoa Jurídica) está no regime de trabalho e nos benefícios oferecidos. Em resumo, enquanto o CLT oferece benefícios trabalhistas e tem descontos fixos, o PJ tem maior autonomia, mas precisa arcar com seus próprios impostos. Se você está considerando a mudança de CLT para PJ, é importante avaliar essas diferenças e entender qual modelo se adequa melhor à sua situação. #trabalhista #direito #advocacia #advogado #direitodotrabalho #oab #advogada #direitoporamor #direitotrabalhista #previdenciario #advogados #inss #justi #direitocivil #trabalho #consumidor #clt #brasil #aposentadoria #direitoprevidenciario #lei #advogadotrabalhista #previdencia #contabilidade #trabalhador #advocaciatrabalhista #amodireito