Afetados pela enchente têm direito a uma série de serviços públicos Veja a matéria completa em nosso site. Link na bio ⚖️ #advogado #advocacia #advogados #direitocivil #marketingjuridico #advocaciacorporativa
📢Em regra, segundo o art. 130 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, de taxas incidentes sobre o imóvel ou de contribuições de melhoria, vencidos ou vincendos, é do adquirente do imóvel (comprado). Entretanto, para Superior Tribunal de Justiça (STJ) o vendedor é solidariamente responsável pelos débitos lançados até a data da venda do imóvel (AgInt AREsp 942940). Ainda, na hipótese em que se celebrar a compra e venda sem o devido registro na matrícula, tanto o vendedor quanto comprador serão devedores por TODOS os débitos, seja anteriores ou posteriores à venda (tema 122, STJ). ✅INDENIZAÇÃO É comum que incorporadoras assumam contratualmente a responsabilidade pelo pagamento dos tributos até a entrega das chaves ao comprador. Nesse caso, se houver inadimplemento dos tributos o comprador poderá ser cobrado e até mesmo ter seu nome inscrito em Dívida Ativa, apesar da previsão contratual. Entretanto, assiste ao comprador o direito de ajuizar ação contra o vendedor exigindo o pagamento ou a restituição dos tributos. Ainda, no caso de inscrição em Dívida Ativa pelo inadimplemento do devedor que tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento, é cabível a exigência de DANOS MORAIS E MATERIAIS em favor do comprador. Gostou do material? Compartilhe e nos siga para mais. #iptu #iptu2024 #imovel #imóvel #corretor #casa #casadecorada #incorporadora #imobiliaria #imobiliarias #tributos #tributário #imobiliario #direitoimobiliario #direitotributario #advocacia #advogado #advogadotributarista #advogadocivil #indenização #direitocivil #advogadoimobiliario #advogadocivil
Durante as próximas semanas iremos falar sobre os quatro tipos de Regime de Bens previstos no Direito Civil brasileiro. Hoje começamos com o Regime de Comunhão Universal de Bens 💍👰🏻♀️ • • • Para consultas jurídicas ligue (54) 99998-5203 ou chame no Direct 📩 #regimedebens #direito #advogada #direitocivil #casamento
A venda de imóveis de pessoas casadas ou que convivem em união estável gera muitas dúvidas sobre a necessidade ou desnecessidade de assinatura do cônjuge/companheiro no contrato. A resposta a este questionamento passa necessariamente pelo regime de bens escolhido pelo casal, sendo os mais comuns os da comunhão parcial, comunhão universal e separação convencional. Confira abaixo algumas regras para a venda de imóveis nesses regimes: 1 - Se o casamento se realizou pelo regime da comunhão universal, todos os bens anteriores à união se comunicam, pertencendo aos dois cônjuges. Neste caso, ocorrendo a venda de qualquer imóvel, os dois cônjuges devem assinar o contrato na qualidade de vendedores; 2 - Se, porém, o regime escolhido foi o da comunhão parcial, apenas os bens adquiridos após a união se comunicam, ou seja, pertencem a ambos, permanecendo no patrimônio particular de cada um os bens que possuíam antes de casar. Nesta situação, podem ocorrer duas hipóteses: ou o bem vendido será considerado particular (porque adquirido pelo cônjuge antes do casamento), hipótese em que o outro cônjuge comparece apenas para assinar concordando com a venda, e não como proprietário; ou, tendo o bem sido adquirido após a união do casal, os dois assinarão como vendedores; 3 – Na separação convencional de bens, cada imóvel adquirido pelos cônjuges, antes ou após o casamento, será considerado particular, não necessitando da assinatura do outro cônjuge manifestando sua concordância, em regra. Se, porém, o casamento com separação de bens ocorreu antes da entrada em vigor do novo Código Civil (janeiro/2003), será necessária a concordância do cônjuge, pois se aplica, neste caso, a legislação anterior. Lembrando que na união estável aplicam-se as regras da comunhão parcial de bens. Achou interessante este conteúdo? Curta, copartilhe e salve para consultar depois. #direito #direitocivil #uniaoestavel #casamento #casamentocivil #regimedebens #divorcio #codigocivil #imoveis #direitoimobiliario #cartoriodeimoveis
🚨 Você sabia que o Código Civil, nos artigos 854 e seguintes, aborda questões cruciais sobre a promessa de recompensa e a responsabilidade por tal ato? Recentemente, esses artigos ganharam destaque com a polêmica envolvendo uma promessa de US$ 1 milhão feita por uma figura pública por meio de redes sociais. 📜 Segundo o art. 854, quem promete publicamente uma recompensa a quem realizar certa prestação fica obrigado a cumprir a promessa, desde que o ato seja cumprido conforme os termos anunciados. ⚖️ Esses dispositivos legais são fundamentais para evitar abusos e garantir a segurança jurídica das relações baseadas em promessas públicas. A recente controvérsia destacou a importância de estar atento aos detalhes legais ao fazer ou aceitar tais promessas, para evitar prejuízos e garantir seus direitos. 🧠 Estar bem informado pode fazer toda a diferença na proteção de seus interesses. 👤E você, o que acha? Coloque nos comentários a sua opinião sobre o caso. 🤔 Caso tenha dúvida sobre este conteúdo, nos colocamos à disposição para esclarecimentos. 🚀 Gostou da informação? Curta e compartilhe esse post e siga nossa página, que toda semana postamos informações jurídicas úteis para o seu dia a dia. 📰 Fonte: Migalhas (https://www.migalhas.com.br/quentes/406566/pablo-marcal-promete-us-1-mi-a-quem-achar-acao-dele-advogado-cobra) #meloalvarengasociedadedeadvogados #meloalvarenga #advocacia #direitocivil #promessa #divida #milhão #dolares
🏦 A Perícia Bancária desempenha um papel fundamental nas ações revisionais de contratos bancários. A atuação do perito bancário é de extrema importância para a análise técnica e especializada dos documentos e informações financeiras envolvidas nos contratos, visando identificar possíveis irregularidades, abusos e cobranças indevidas que possam prejudicar o consumidor. 1. Análise Técnica dos Cálculos Financeiros 2. Identificação de Cláusulas Abusivas e Práticas Irregulares 3. Elaboração de Parecer Técnico Revisional 4. Contribuição para o Sucesso da Ação Revisional Em resumo, a perícia bancária desempenha um papel crucial nas ações revisionais de contratos bancários, contribuindo para a identificação de irregularidades, abusos e cobranças indevidas que possam prejudicar o consumidor. A atuação técnica e especializada do perito é fundamental para garantir a defesa dos direitos do consumidor e a revisão judicial do contrato, visando restabelecer a justiça e o equilíbrio nas relações de consumo. 🎟️ As inscrições podem ser feitas através do número (92) 99114-9589. #apresentacao #CristianeQuirino #henriquearaujo #advogada #direitobancario #especialista #superenvididamento #direitocivil #juridico #advocacia #direito #consumidor #banco #energia #problemas #danosmorais #imersao #aprendizado #manaus #amazonas #destaques #vitrine #pesquisa #aulas
1️⃣ Indicar com clareza qual o objeto do contrato, ou seja, qual é o negócio jurídico celebrado entre as partes. 2️⃣ Delimitar o preço, condições e forma de pagamento, além do prazo do contrato. 3️⃣ Definir com exatidão quais são as obrigações contratuais de cada parte. 4️⃣ Esclarecer quais são as condições para rescisão do contrato e as eventuais multas e indenizações que deverão ser pagas. ✅ Entre em contato conosco, podemos ajudá-lo (a). #ferreiraegarciaadv #direitocivil #direitotrabalhistaempresarial #direitosocietario #Startups #direitocontratual #direitodotrabalho #recursoshumanos #extrajudicialtrabalhista #danosmorais #direitotrabalhista #memorandodeentendimentos #memorandodeentendimento #contratualista #serviçosprestados #contratodetrabalho #contratosadministrativos #contratos #contratosdigitais #chatgptcontratos #mediacaodeconflitos
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Você sabe oque é uma pessoa absolutamente incapaz e relativamente incapaz? . . . . . . . #incapacidades #capacidaderelativa #incapacidadeabsoluta #direito #direitocivil #estudantededireito
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A jornada de trabalho é o período estabelecido para que o funcionário fique à disposição do empregador. No Brasil podemos encontrar diversos tipos de jornada de trabalho, pois, apesar de a CLT e a Constituição Federal estipularem algumas regras, isso não quer dizer que todas as jornadas devem iniciar e terminar no mesmo horário. Existem dois tipos de jornada bem comuns. Um regime celetista corresponde ao trabalho formal, em que a empresa segue todas as regras estipuladas pela CLT. Nesse caso, o colaborador é registrado em sua carteira e nela constam todos os quesitos de sua relação de trabalho com o empregador. Quando o trabalho é regido pela CLT, o empregador deve respeitar as regras da jornada de trabalho. Portanto, o funcionário deve ter uma jornada de 8 horas diárias, com direito a intervalo. Essa jornada diária pode ser estendida em até duas horas extras e, ao total, sua carga horária deve ser de até no máximo 44 horas semanais. Quer saber mais sobre o assunto e precisa de assistência jurídica? Envie uma mensagem ou ligue para o telefone (21) 98372-7981.
O assédio moral no trabalho é uma forma de violência psicológica caracterizada por comportamentos abusivos que causam constrangimento, discriminação e desrespeito à dignidade e moral do trabalhador. Pode ser praticado por qualquer pessoa dentro da organização, independentemente da posição hierárquica, e pode se manifestar de diversas formas: Assédio Moral Vertical Descendente: Quando um superior hierárquico comete a violência contra um subordinado. Assédio Moral Vertical Ascendente: Ocorre quando um colaborador comete o assédio contra seu superior. Assédio Moral Horizontal: Entre profissionais do mesmo nível hierárquico ou setor. Assédio Moral Misto: Quando a vítima é hostilizada por diferentes níveis da organização. As consequências do assédio moral podem incluir problemas de saúde mental como estresse, ansiedade, depressão, além de impactar negativamente o desempenho profissional, levando ao absenteísmo e até ao afastamento do emprego. É essencial que as empresas promovam a conscientização, criem políticas de prevenção e ofereçam canais seguros para denúncias, visando proteger os trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso. Em casos de assédio moral, é importante buscar apoio jurídico e reportar o ocorrido aos canais apropriados dentro da empresa ou às autoridades competentes. #dgadvogados #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário #direitocivil
# O Código Processual Civil brasileiro prevê que, se a petição inicial não for indeferida e se eventualmente não for caso de improcedência liminar, o juiz designará audiência de conciliação e mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com, pelo menos, 20 dias de antecedência. A ideia do CPC é efetivamente potencializar a autocomposição. # Essa audiência será realizada preferencialmente por conciliadores e mediadores e poderá haver mais de uma sessão, não podendo exceder a 02 meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. # Porém, o CPC estabelece duas hipóteses nas quais não haverá essa audiência de mediação e de conciliação. São elas: 1. direitos que não admitem autocomposição. 2. quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na realização da referida audiência. # Os momentos para as partes manifestarem o desinteresse são a petição inicial, para o autor, e por petição, para o réu, com antecedência de 10 dias antes do ato. No caso de litisconsórcio, ambos os litisconsortes devem manifestar o desinteresse, sob pena de realização do ato. # A fim de potencializar a realização de tais audiências, o CPC prevê que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. # A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença de extinção do processo com resolução do mérito. Contudo, não havendo solução consensual do conflito, o processo terá seguimento e o réu sairá do ato intimado para apresentar contestação. # Por fim, de acordo com o CPC, o prazo para contestar, na existência da audiência de conciliação e de mediação, corre da audiência. Agora, se não houver a referida audiência, o prazo para contestar corre da data em que a parte peticionou, informando que não deseja a audiência. #Conciliação #Família #DireitoCivil
Imagina comprar um imóvel com todo cuidado e, de repente, descobrir que ele está sujeito a penhora devido a dívidas do antigo proprietário. Parece um pesadelo, não é? Mas, felizmente, existe uma maneira de se proteger legalmente contra esse tipo de problema. Quer entender como essa proteção pode se aplicar a você e garantir a segurança do seu investimento imobiliário? Nossa tese jurídica detalha tudo o que você precisa saber sobre a eficácia dos negócios jurídicos imobiliários. #przadv #CompraSegura #DireitoImobiliário #ProteçãoJurídica #ImóvelSeguro #TransaçõesImobiliárias #SegurançaImobiliária #PenhoraImóvel #DireitoCivil #AdvocaciaImobiliária #PropriedadeProtegida #ImóvelLivreDePenhora #SegurançaJurídica #JustiçaImobiliária
Sim, o plano de saúde de um idoso pode ser cancelado, mas somente em situações específicas como: 1⃣ Inadimplência: se no período de um ano o beneficiário ficar mais de 60 dias (consecutivos ou não), a operadora pode fazer o cancelamento. 2⃣ Fraude: se a operadora comprovar a prática fraudulenta por parte do beneficiário, o plano de saúde pode ser cancelado. 3⃣ Encerramento do plano: a operadora pode encerrar um plano ou sua comercialização. Mas, nesse caso ela deve oferecer opções de migração para outros planos com isenção de carência. 4⃣ Falta de opções: em alguns casos, como mudança de endereço, o plano de saúde pode ser cancelado por não conseguir mais atender o beneficiário. Em todo caso, o segurado deve ser informado com antecedência pela operadora, que deve seguir rigorosamente as normas estabelecidas pela ANS ao cancelar um plano, garantindo os direitos dos consumidores, especialmente dos idosos. 🏥 Se o cancelamento parecer injusto ou fora das normas, é aconselhável procurar a ajuda de um advogado para entrar em contato com órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, na Justiça. ⚖ #coutinhoadvocacia #coutinhoadv #gabrielacoutinho #reajusteplanodesaude #planodesaude #demissao #advocacia #advogados #direitoareadasaude #direitocivil #direito
Modo Dra #advogada #direitocivil #direitodoconsumidor #direitoimobiliario #contratos #diretodefamíliaesucessões #jurerê #inglesesfloripa #nortedailhadamagia Rua Deputado Paulo Preis 590, sala 15 Jurerê
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🚨Atenção: Decisão importante do STJ em matéria de Direito das Famílias: Guarda de filhos e violência doméstica: "Eventual exposição da criança à situação de violência doméstica DEVE, NECESSARIAMENTE, ser levada em consideração para nortear as decisões que digam respeito aos interesses do infante". REsp 1550166 #direitocivil #direitodefamilia #familia #advogada #advogadadefamilia #violenciadomestica #criança #mulher #filhos #stj #guardadosfilhos
Você sabe a definição de LITISCONSÓRCIO? #direitocivil #direitonews seguem para mais dicas…!⚖️📚❤️
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a vítima de acidente causado por um motorista dirigindo sob efeito de álcool deve ser indenizada por danos morais. O homem, comprovadamente alcoolizado, invadiu a rodovia na contramão e colidiu com o veículo em que a vítima e seu marido estavam. Resultando em lesões graves na vítima e na morte do marido. O relator do caso destacou que a culpa exclusiva do requerido foi comprovada em processo penal, onde ele foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal. Portanto, a reparação por danos morais também é cabível na esfera cível. A reparação inicialmente estabelecida pela juíza foi aumentada para R$ 50 mil. A decisão foi unânime! Os desembargadores consideraram a perda trágica de um ente querido e as lesões graves sofridas pela vítima como motivos suficientes para a indenização por danos morais. Siga o nosso perfil aqui no Instagram para acompanhar mais decisões como essa! #indenização #jurisoft #embriaguez #vítima #direitocivil #acidentedetrânsito
🔹Divida prescrita não pode ser mais cobrada! Saiba mais acima ⬆️ 👆🏼. Arrasta para o lado ⏩ #advogada #consultoriajuridica #dívidas #dividaprescrita #spc #direitocivil #cobrança #cobrançaindevida #devedor #brasileiro #consumidor
Dra., quando vou poder me aposentar? Dra., qual vai ser o valor da minha aposentadoria? Dra., vale a pena continuar recolhendo para o INSS? Dra., em quanto tempo terei o retorno do meu investimento? Com o PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO ai esses e outros questionamentos são respondidos, deixando o segurado ciente de suas possibilidades quanto ao benefício de aposentadoria e dos possíveis valores. Além do mais, planejar permite que erros no CNIS sejam sanados, fazendo com que o segurado não perca tempo ao requerer a sua aposentadoria. Procure sempre um especialista. #previdencia #inss #aposentadoria #direitoprevidenciario #previdenciario #direito #previdenciasocial #advocacia #advogado #previdenciario #advogada #oab #advocaciaprevidenciaria #direitodotrabalho #praticaprevidenciaria #reformadaprevidencia #direitoporamor #aposentadoriaespecial #direitoprevidenci #direitocivil #direitotrabalhista #previdenciaprivada #advogados #brasil #trabalhista #planejamento #planejamentoprevidenciário
No caso de produto defeituoso, os direitos do consumidor são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Se o produto apresentar um defeito, o consumidor pode exigir o reparo, e o fornecedor tem 30 dias para consertá-lo. Se o defeito não for corrigido nesse prazo, o consumidor pode optar pela substituição do produto, devolução do valor pago ou abatimento proporcional do preço. Para produtos essenciais, como eletrodomésticos de uso diário, a troca ou devolução do valor pode ser imediata, sem a necessidade de aguardar os 30 dias. A garantia legal para produtos é de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, independentemente da garantia contratual oferecida pelo fabricante, além disso, o consumidor pode buscar indenização por danos morais e materiais causados pelo defeito. Se o defeito for um vício oculto, o prazo para reclamar começa a contar a partir do momento em que o defeito se tornar aparente. #DireitosDoConsumidor #ProdutoDefeituoso #CódigoDeDefesaDoConsumidor #GarantiaLegal #ReparoDeProduto #TrocaDeProduto #RestituiçãoDeValor #VícioOculto #ProteçãoAoConsumidor #Indenização #Advocacia #Advogado #EscritórioDeAdvocacia #DireitoDoConsumidor #ConsultoriaJurídica #AssessoriaJurídica #DireitoCivil #Direito #Justiça #ProteçãoLegal #Bertioga #OAB
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O trabalho remoto, também conhecido como teletrabalho, se tornou uma realidade cada vez mais comum no Brasil, especialmente após a pandemia da COVID-19. Neste post, vamos te mostrar tudo o que você precisa saber para garantir seus direitos e trabalhar com segurança e tranquilidade no conforto do seu lar! O que diz a Lei sobre o Trabalho Remoto? Desde 2020, com a Lei 14.442, o trabalho remoto ganhou regulamentação específica na legislação brasileira. Essa lei define os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores nessa modalidade de trabalho. O trabalho remoto é uma relação de trabalho como qualquer outra, e seus direitos como trabalhador devem ser respeitados. Consulte um advogado para saber mais sobre seus direitos e deveres como trabalhador remoto. #Advogada #Direitocivil #DireitoDoTrabalho #TrabalhoRemoto #Teletrabalho #JornadaDeTrabalho #AdvocaciaReal #MinasGerais #Uberlandia #FernandaDayrellAdvogada
terça-feira é dia de glossário jurídico! 💡 você já deve ter escutado alguém falando sobre jurisprudência, né?! mas, afinal de contas, o que significa esse "palavrão"? em termos gerais, a jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações das leis que refletem o entendimento de um Tribunal acerca de um determinado tema. normalmente, a jurisprudência é a interpretação das leis à luz do caso concreto - ou seja, em determinada situação de fato, os Tribunais vão interpretar e aplicar a lei. quando essa interpretação se repete várias vezes, torna-se uma jurisprudência. 🎯 uma única decisão, de um Tribunal, não é uma jurisprudência. para que uma decisão se torne jurisprudência, ela precisa ser reiterada por aquele Tribunal - isto é, repetida em diversos casos parecidos. 🎯 a jurisprudência é uma fonte do Direito, e é muito importante, porque indica de que forma aquela Corte entende que as leis devem ser aplicadas nas situações de fato. gostou do nosso conteúdo? quer saber mais sobre algum termo em "juriquês"? então, deixe aqui nos nossos comentários o que você gostaria de saber. #tercafeira #sãopaulo #saopaulo #saocaetano #sãocaetano #saocaetanosul #sāocaetanodosul #glossariojuridico #glossáriojurídico #direito #direitoporamor #advocacia #advocaciaporamor #advogado #advogada #advogando #advogar #dicajuridica #dicajurídica #direitocivil #juridiquês #juridiques #jurisprudência #mood
Entender as leis de trânsito e os direitos e deveres dos motoristas é essencial para evitar surpresas desagradáveis, como multas ou penalidades. Em caso de acidentes, a familiaridade com os procedimentos corretos pode fazer toda a diferença. A busca por orientação confiável e profissional é sempre uma boa escolha. Afinal, ninguém quer se sentir perdido em meio a termos jurídicos complexos. Comente aqui suas dúvidas e vamos juntos construir um trânsito mais seguro! #DireitoCivil #DireitoTrabalhista #DireitoFamília #DireitoImobiliário #DireitoEmpresarial #DireitoPrevidenciário #DireitoTributário #DireitoContratual #DireitoAmbiental #DireitoConstitucional #DireitoPenal #DireitoAdministrativo #DireitoDigital #DireitoInternacional #DireitoDoConsumidor #AcheiAdvogado #DireitoParaTodos # #AdvogadosEspecializados #ConsultoriaJurídica #AssessoriaLegal # #DireitoCivil #AdvocaciaDeQualidade #ProfissionaisDoDireito #SoluçõesJurídicas #AtendimentoJurídico # #DireitoFamiliar #DefesaLegal
Acredito que a grande maioria das pessoas já tenha sido convidada para uma festa de casamento, mas para uma festa de divórcio, confesso que nunca recebi nenhum convite. Algumas pessoas, para celebrar esta nova fase da vida, organizam uma festa chamada festa do divórcio e ainda convidam o ex cônjuge para celebrar. É uma maneira de registrar o fim de uma fase e o início de outra, abrir as portas para que o novo possa entrar. Que sejam bem vindos todos os recomeços em nossas vidas, que possamos virar a página com o coração limpo e cheio de paz para escrever uma nova história. E você, faria uma festa para celebrar o seu divórcio? #celebração #casamento #divórcio #noivos #união #direitocivil #direito #familia
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Acrescentando que dependendo do caso, o funcionário tem direito a aposentadoria por invalidez e em caso de morte, seus dependentes tem direito a pensão por morte. #acidentesotrabalho #cat #auxilioacidente #empregador #funcionarios #trabalhador #estabilidade #direitotrabalhista #direitocivil #direitoconstitucional
Claro, aqui está uma versão alternativa do texto: Caro é aquilo que não tem valor. Caro é o profissional que não te apoia nem oferece soluções para o seu caso. Caro é não ter ao seu lado alguém verdadeiramente comprometido. Caro é ficar sem um especialista para esclarecer suas dúvidas. Um profissional competente e dedicado pode parecer “caro”, mas é importante lembrar que não existe almoço grátis. Investir em um expert traz a segurança de um trabalho realizado com a devida competência técnica e ética. Essa versão mantém a essência do texto original, mas com algumas alterações para variar a redação e melhorar a fluidez. #advocacia #direito #advogado #oab #advogada #o #direitocivil #direitoporamor #advogados #a #direitopenal #direitodotrabalho #justi #amodireito #estudantededireito #direitodoconsumidor #brasil #law #rio #juridico #adv #lawyer #lei #direitodefamilia #direitoempresarial #direitoconstitucional #direitoprevidenciario #advocaciaporamor #concurso #inss
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Quem você deixaria responsável pelo seu animal de estimação? #direito #direitocivil #advogada #animaldeestimacao #petlovers
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🏡 Para descobrir a resposta dessa pergunta, é preciso saber qual foi o regime de bens que o casal adotou! Caso o regime de bens do casal seja o da comunhão parcial de bens ou separação total, os bens que foram recebidos por doação ou herança não se comunicam com o outro cônjuge. 📌 Logo, em caso de divórcio, nesses dois regimes, o ex-cônjuge não terá direito à metade do imóvel recebido por doação. Por outro lado, se o regime for o da comunhão total de bens ou participação final nos aquestos, o cônjuge terá direito ao bem recebido em doação. 👉🏻 Tais regras podem ser afastadas se o doador tiver declarado expressamente que o bem está beneficiando o casal, caso em que, independentemente do regime de bens, haverá a partilha do imóvel. Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado de sua confiança! #direitodefamilia #direitocivil #advogadocivilista #advogadacivilista #divorcio #divorciolitigioso #doacao #regimedebens #casamento
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A lei 14.132 foi sancionada em 2021 e prevê punições para o indivíduo que cometer stalking contra alguém. Em uma situação como essa, além de fazer a denúncia, procurar por assistência jurídica é essencial. #direito #advogado #advogada #direitocivil #direitopenal #lei
A ausência de assinatura é uma violação do requisito fundamental para a existência contratual. Quando as partes não assinam um contrato, estão comprometendo sua validade legal e colocando em risco a clareza e a segurança das obrigações ali estabelecidas. A assinatura não é apenas uma formalidade, mas sim um passo importante que confirma o consentimento mútuo e a intenção de cumprir os termos acordados. #advogada #advogados #advocacia #contratos #contrato #legaldesign #visuallaw# direito #direitoporamor #direitocivil #direitocontratual #amodireito #prestadoresdeserviços #prestadordeserviço #fotografia #fotografo #socialmedia #psicologa #tatuador #influencerdigital #arquiteto #maquiadoraprofissional
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Lar: o palco onde nossas histórias são escritas, o refúgio que nos acolhe a cada dia. Um investimento para toda a vida. ✨ Seu lar "mora" no seu imóvel, e seu imóvel merece ter proprietário. E o proprietário surge com registro no cartório de imóveis. Verifique se seu imóvel é registrado no cartório de registro de imóveis, se precisar de ajuda, contrate um advogado especialista em direito imobiliário. Imagem não autoral. #imobiliaria #altopadrão #corretoradeimoveis #regularizaçãodeimóveis #advogadaimobiliaria #compraevendadeimoveis #direitocivil #duvorcio #cartorioderegistrodeimoveis #inventario #advogadaespecialista
À luz das disposições legais estabelecidas nos artigos 56 e 485, e suas respectivas redações, promulgadas pelas Leis nº 14.382 de 2022 e pelo Provimento n. 38 de 30 de novembro de 2023, é garantido a toda pessoa maior de dezoito anos completos o direito de requerer, pessoalmente e de forma imotivada, a alteração de seu prenome diretamente ao oficial de registro civil das pessoas naturais. Este procedimento, que anteriormente demandava uma decisão judicial, agora pode ser realizado de maneira simplificada e ágil, sem a necessidade de intervenção judicial. O requerente precisa apenas comparecer ao cartório, assinar o requerimento na presença do oficial de registro civil, indicando a alteração pretendida. Entretanto, é importante ressaltar que a alteração compreende a substituição total ou parcial do prenome, permitindo-se o acréscimo, supressão ou inversão. Além disso, uma vez realizada a alteração, não é permitida nova modificação extrajudicial do prenome, mesmo em casos relacionados à identidade de gênero. A averbação da alteração conterá obrigatoriamente o prenome anterior, além dos números de documentos pessoais do requerente, que deverão constar expressamente em todas as certidões solicitadas. E para prosseguir com o pedido administrativo, é necessário que o requerente declare a inexistência de processo judicial em andamento relacionado à alteração pretendida, comprovando o arquivamento do feito, se existente. Vale ressaltar que este serviço tem um valor, o qual varia de estado para estado, de acordo com cada tabela de emolumentos. É importante frisar que a natureza dessa alteração não é sigilosa, tornando-se pública por meio da averbação respectiva, que trará o prenome anterior e o atual, além de todos os documentos pertinentes. Assim, a alteração de prenome direto no cartório representa não apenas um direito legal, mas também um passo significativo para a expressão da identidade pessoal, garantindo autonomia e respeito à individualidade de cada cidadão. #AlteraçãoDePrenome #DireitoCivil #Identidade #Autonomia #Respeito #Emolumentos #RegistroCivil
A contribuição mensal ao INSS é uma forma de garantir diversos direitos que a pessoa, geralmente, no futuro vai adquirir. Nesse sentido, é comum alguns deixarem de contribuir regularmente por não ver nenhum aproveitamento imediato. No entanto, quando chegar o tempo mínimo, presenciando os requisitos, o segurado poderá se aposentar. Ademais, há também situações inesperadas, como uma doença, um acidente ou até mesmo ser preso, que podem garantir o auxílio-doença, auxílio-acidente ou o auxílio-reclusão. Por fim, quem possui filho ingresso no ensino regular, têm direito ao salário-família; já no caso das mulheres que gerarem uma criança, podem se afastar por quatro meses. Logo, os benefícios são muitos, que na maioria dos casos só serão aproveitados no futuro. Nos siga para mais conteúdos como este #direito #INSS #direitocivil #direitoprevidenciário
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🐶Novo Código Civil deve reconhecer que animais são seres com Sentimentos e Direitos! O relatório do anteprojeto de atualização do Código Civil, em análise no Senado, reserva um capítulo inteiro para os direitos dos animais, propondo uma nova abordagem jurídica a eles. Pelo texto, os animais serão reconhecidos legalmente como seres capazes de sentir e ter direitos. A proposta, formulada por um grupo de juristas. O Código Civil é a lei que regula os direitos e deveres das pessoas no âmbito civil, ou seja, nas relações jurídicas que envolvem os indivíduos em sociedade. Ele aborda questões como contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações e responsabilidade civil, entre outros aspectos do direito privado. O Código Civil brasileiro foi instituído em 1916 e passou por diversas reformas ao longo do tempo para se adaptar às mudanças sociais e jurídicas. Em relação aos animais, a lei atual considera os animais como bens móveis. Isso significa que eles são tratados como objetos de propriedade, sem personalidade jurídica ou direitos próprios reconhecidos pela lei. O que precisa ser mudado! . . 🤔 Dúvidas? Clique no link da bio e esclareça. . . #adv #advogar #advocacia #advogada #advogado #direitocivil #direitodefamilia #direitodoconsumidor #direitodotrabalho #direitoprevidenciario #direitotributario #direitoempresarial #direitoambiental #direitocriminal #tribunaldojuri
Se você está prestes a dar o grande passo rumo ao altar, é essencial entender os diferentes tipos de regime de bens no casamento! 💒💍 No Direito Civil Brasileiro, existem 4 regimes de bens, cada um com suas características e particularidades: Comunhão Parcial de Bens, Comunhão Universal de Bens, Separação Legal de Bens (dividido em Separação Convencional de Bens e Separação Obrigatória de Bens) e Participação Final nos Aquestos. 💼 Quer saber mais sobre cada regime de bens e como escolher o ideal para você? Nosso escritório de advocacia especializado em direito de família está aqui para orientar e esclarecer suas dúvidas. Entre em contato conosco para uma consulta personalizada! 📚 Conhecimento é poder! Esteja informado sobre seus direitos e proteja seu patrimônio. 💪⚖️ #RegimeDeBens #Casamento #DireitoCivil #Divórcio #ProteçãoPatrimonial #Advocacia #família
Cronograma das postagens nos dias da semana por ramos do direito. ✅ Não sou advogado! ✅ Sou estudante de Direito e minha intensão é somente propagar as leis e o Direito que em muitas vezes o cidadão o desconhece. ✅ Consulte sempre um advogado qualificado na área, você tem direitos! #direito #advogado #oab #advocacia #direitocivil #direitopenal #direitodotrabalho #justiça #direitoconstitucional #estudantededireito #direitoadministrativo #direitodefamilia #advogabilidade #oabitanhaem #oabperuibe #oabsantos #itanhaem #peruibe #mongagua #baixadasantista #estudantededireito #oabsp #direitoconstitucional
Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros. Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos. Os direitos do ex-companheiro de união estável são os mesmos do ex-cônjuge do casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia. #PensãoAlimentícia #DireitoFamiliar #Justiça #DireitoDosFilhos #ResponsabilidadeParental #DireitosHumanos #Família #DireitoCivil #ObrigaçõesLegais #ProteçãoInfantil #PaisResponsáveis #CriançasPrimeiro #ApoioJurídico #guarulhos #fepadvogados #saopaulo
Minha cara de "hmmmm... estou vendo você tomar decisões sem antes conversar comigo e pensarmos na melhor solução e melhor estratégia para o seu caso". Afinal, é pra isso que serve uma advogada de confiança. Para te orientar e te acompanhar em todas fases, não necessariamente só quando já existir um problema ou conflito, mas também de forma preventiva e consultiva. Tô de olho! 👀 #Advocacia #Direito #Advogada #Advogados #Jurídico #ConsultoriaJurídica #Consultoria #Advogadas #EmpoderamentoFeminino #AdvocaciaFeminina #AdvogadaDeSucesso #InovacaoJuridica #DireitoFamilia #DireitoCivil #SaoPaulo
Vendeu Caminhão, Carreta, ou veículos de passeio? O comprador não transferiu a propriedade? Para isso há solução! Conte seu caso, podemos ajudar. #advogadoadelsogoncalo #precisodeajuda #direitocivil #contratodecompraevenda
Finalizando artigo em homenagem ao grande Professor e Ministro Moreira Alves. Revisitando seus magistrais trabalhos de direito romano, posse, retrovenda e alienação fiduciária. #direitocivil #direitocivilcontemporaneo #direitoprivado
⚖📚 Falamos muito sobre a importância do pacto antenupcial em algumas uniões, porém há quem não saiba que não basta levá-lo somente ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, que também é necessário levar no Cartório de Registro de Imóveis onde o casal tenha imóveis registrados. ➡Desta forma, o que fazer? Registrar ou Averbar? A resposta é: ambos! ➡Diz o art. 244 da Lei 6.015/73: "As escrituras antenupciais serão registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros." 🚀Resumindo: As escrituras de pactos antenupciais serão registradas no livro 3, registro auxiliar do serviço imobiliário relativo ao primeiro ou ao atual domicílio dos cônjuges, a sua escolha, sem prejuízo da averbação obrigatória no livro 2, registro geral do local de situação do imóvel. 🔥Ficou com dúvida? Eu posso te ajudar! Entre em contato! #mentoria #direito #direitocivil #direitonotarial #direitoregistral #cartórios #advocaciaextrajudicial #casamento #pacto #amor #vidaadois #patrimonio
A resposta é sim. Não há um regulamento específico na legislação trabalhista que discipline a utilização do aparelho celular durante o expediente de trabalho. No entanto, as empresas, por meio de norma interna, podem estabelecer mecanismos de proibição ou restrição do uso de celular para fins pessoais durante a jornada de trabalho. Se o trabalhador não respeitar as regras de utilização do celular impostas pela empresa por meio de norma interna, o uso inadequado do aparelho pode resultar em punições, que vão desde advertência até suspensão e, em casos mais graves, demissão por justa causa. Para evitar que possíveis sanções disciplinares (por uso inadequado do celular) sejam contestadas na justiça do trabalho, é crucial que os empregados tenham conhecimento prévio da política da empresa em relação à restrição do uso do celular. A comprovação da ciência do empregado reforçará a legalidade de eventuais sanções disciplinares. Recomenda-se que as empresas entreguem a política de restrição do uso do celular aos empregados no momento da contratação, para estarem cientes sobre. Caso precise de apoio jurídico, procure um advogado de sua confiança. #direito #direitodotrabalho #direitocivil #direitodoempregado
A recordação desse reencontro com minhas duas mestras! @soanelopes e @schirleypaterline ! #direitocivil #direitotributario #iiicongressointernacionaldedireitotributario
O tema é: Herança Digital.
A qualidade dos serviços é fundamental para o sucesso de qualquer empreendimento. Ela não apenas atrai clientes, mas também os mantém fiéis e satisfeitos, o que é essencial para o crescimento e a reputação do negócio. Ao priorizar o atendimento ao cliente, consistência, personalização, feedback, padrões elevados, transparência e inovação, você construirá uma base sólida para o crescimento e a sustentabilidade do seu negócio.