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O Código de Defesa do Consumidor protege seu bolso! ➡️ Art. 42 - Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Compartilhe esse post com aquela pessoa que você sabe que já passou por uma situação parecida. Conheça a Forum Hub e simplifique seu acesso à justiça no Brasil pelo link na bio. #direitodoconsumidor #codigodedefesadoconsumidor #alerta
📜✨ A Lei n. 14.454/2022 transformou a abordagem dos tratamentos continuados na saúde suplementar! O STJ decidiu pela aplicabilidade imediata dessas inovações, assegurando que novos tratamentos e exames essenciais sejam cobertos, mesmo fora do Rol da ANS. Descubra os detalhes e impactos dessa decisão em nosso blog! #SaúdeSuplementar #STJ #NovaLei #direitosdospacientes ___________ ADVOGADO, SOLICITE SUA PETIÇÃO COM A POSTULANDI E AUMENTE A PRODUTIVIDADE DE SEU ESCRITÓRIO! Solicite sua petição personalizada. Nós trabalhamos para facilitar o dia-a-dia na advocacia. 📑📚📄🖋 Conheça nossos serviços! Entre em contato via WhatsApp (link na bio) e faça já um orçamento! #direitopenal #direitodefamilia #direitocivil #direitomedico #direitodoconsumidor #codigodedefesadoconsumidor #advocacia #advogado #penhoradebens #petiçãoinicial #contestação #direitodacriança #direitodamulher #direitoadministrativo #direitoshumanos #direitodasaude #inventario #direito #contestação #dicasjuridicas #jurisprudência #tribunaldejustiça #tribunais #soluçao #leigeraldeprotecaodedados
Em recente julgado proferido no REsp 1.802.569, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica em ação proposta por uma concessionária de energia em razão de descontos feitos pelo banco para quitação de dívida. Fonte: STJ #varonisilveira #advocaciaconsultiva #advocaciacontenciosa #empresarial #planejamento #planejamentoempresarial #advocaciaestratégica #consultoriajurídica #assessoriajurídica #compliance #economia #estruturaçãodenegócios #direitodoconsumidor #diadoconsumidor #diamundialdoconsumidor #cdc #codigodedefesadoconsumidor #consumidor #fornecedor #jurisprudência #STJ #REsp
Vira e mexe acabamos enfrentando problemas com os fornecedores de energia elétrica, não é mesmo? Apesar de isso ser comum, não podemos considerar como normal. Veja a seguir quais direitos você tem! 1º) Caso o motivo do corte de luz seja resolvido, seja pelo pagamento de uma parcela atrasada ou solução de um problema técnico, ela deverá ser restabelecida em até 24 horas. 2º) Mesmo com a fatura em aberto, eles não podem desativar a sua luz sem enviar um aviso com 15 dias de antecedência do efetivo desligamento. 3º) Se você sofrer algum prejuízo pela falta de energia, você pode ser ressarcido por isso! 4º) Você tem o direito de ter, no mínimo, 6 opções de data para o vencimento da sua conta. 5º) Caso a sua luz tenha sido cortada indevidamente, eles terão que reativá-la em até 4 horas. Aposto que você não sabia que tinha todos esses direitos! Inclusive, comente "eu sabia" aqui embaixo se você conhecia pelo menos um desses 5. Não deixe de compartilhar esse post para que mais pessoas saibam dessas informações! #energiaeletrica #consumidorconsciente #consumointeligente #defesadoconsumidor #jurisoft #consumidorinformado #comprasonline #codigodedefesadoconsumidor #CDC
O Procon estará recebendo doações para os atingidos no Rio Grande do Sul, até o dia 29/05 (quarta-feira), das 8h às 18h. As doações podem ser entregues na sede do Procon, localizada na Av. Acioni Souza Filho, 2114, Beira Mar de São José, ao lado do Centro Multiuso. Estamos precisando dos seguintes itens: • Água potável • Alimentos • Cobertores • Fralda infantil • Fralda Geriátrica • Material de limpeza • Material de Higiene • Ração para animais • Remédios SEJA SOLIDÁRIO, AJUDE! Mais informações, entre em contato pelo telefone ☎️ (48) 3288-4393, das 12h às 18h ou envie uma mensagem de texto para 📲Whatsapp (48) 99679-1944. #proconsaojose #direitodoconsumidor #codigodedefesadoconsumidor #garantirdireitos
Não perca a oportunidade de limpar seu nome 📲🤝🏻 . . . . . : #limpanome #direitodoconsumidor #codigodedefesadoconsumidor #aumentodescore #blindagemnocpf
“A juíza Tamiris Figueiredo, de Barcelos, condenou uma empresa aérea a pagar R$ 3mil reais de danos morais a uma passageira que teve a mala danificada.” Fonte: Amazonas Direito. #codigodedefesadoconsumidor #cdc #maladanificada #direitodoconsumidor Consulte sempre um advogado ✅
Os direitos dos consumidores vão muito além de trocas, devoluções ou cancelamentos de compra. Existem casos mais extremos em que a empresa precisa pagar danos morais. Acompanhe para entender! Em outras palavras, são os prejuízos emocionais que a pessoa sofre devido a toda a situação provocada dentro da relação de consumo. Mas atenção! Cada caso é único, e cabe ao juiz decidir se foi um desgaste ou um dano emocional. Para que você consiga diferenciar, aqui segue um exemplo! Imagine que você comprou passagens aéreas para passar as suas férias em família na Disney. Já que estava com a viagem planejada, aproveitou e já fechou hotéis, passeios, pediu férias do trabalho, e toda a família estava ansiosa! Após isso, você recebe a notícia de que a empresa contratada não vai conseguir cumprir o que foi combinado e irá te estornar o dinheiro. Nesse caso, além dos danos financeiros, também devem ser considerados os abalos emocionais que a sua família sofreu pelas expectativas frustradas. Essas situações geram danos morais, não apenas como uma forma de compensação, mas também para educar a empresa a não repetir o erro. Ainda tem dúvidas sobre esse assunto? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados! Compartilhe o post com mais pessoas! #consumidorconsciente #consumointeligente #defesadoconsumidor #comprasegura #compraconsciente #jurisoft #compralocal #CDC #codigodedefesadoconsumidor
Essa é uma prática muito recorrente, mas, será que pode? E se você pensou que a resposta é NÃO, saiba que você está correto. Está é uma prática vedada (proibida) pelo Código de Defesa do Consumidor, ele estabelece que o vendedor tem o dever de divulgar o valor juntamente com o produto. As informações na venda de um produto devem ser claras, desde o valor à vista até as taxas de entrega. Vale lembrar que aqui estamos falando sobre empresas ou vendedores que adotem essa prática, não sobre sua tia que vendeu um sapato no facebook uma vez, ok? As soluções e punições para casos assim são diversas, a depender de cada caso, mas o consumidor que se sentir lesado, pode socorrer-se, inicialmente, do procon. #advocacia #advogadaconsumerista #advogada #advogadacível #advogadafamiliarista #direito #consulteumadvogado #dicasdadranicolie #promocoes #compraevenda #ofertaeprocura #lei #codigodedefesadoconsumidor #direitos #violacao #promocoes #preco #informacoesclaras #preconodirect
Terceiro tempo de trabalho. Seguindo a ementa do Curso Técnico em Informática para Internet , irei lecionar hoje, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), na disciplina de Ética Profissional e Mundo do Trabalho. #cursotécnico #informáticaparainternet #éticaprofissionalemundodotrabalho #codigodedefesadoconsumidor
O superendividamento é um fenômeno que afeta milhões de consumidores ao redor do mundo, pois, devido ao fácil acesso ao crédito e o apelo constante ao consumo, muitas pessoas acabam indo além de suas possibilidades financeiras. Isso pode acontecer por diversos motivos, como, por exemplo, o desemprego, a queda na renda, os gastos excessivos e a falta de planejamento financeiro. Quando o consumidor se vê nessa situação, ele enfrenta uma série de consequências negativas, como a impossibilidade de honrar seus compromissos financeiros, o aumento do estresse e a deterioração de sua qualidade de vida. Uma das principais causas do superendividamento é a falta de educação financeira, eis que muitas pessoas não têm conhecimento sobre como administrar o seu dinheiro de forma adequada, o que as leva a gastar mais do que ganham e a contrair dívidas desnecessárias. Além disso, o fácil acesso ao crédito oferecido por instituições financeiras pode levar as pessoas a se endividarem sem pensar nas consequências futuras. Para enfrentar o superendividamento, é fundamental que o consumidor adote medidas para reorganizar suas finanças, criando um orçamento detalhado, listando todas as suas despesas e receitas mensais. Isso possibilita a identificação dos gastos supérfluos que podem ser eliminados e como podem ser reduzidas as suas despesas. A renegociação das dívidas com o credor igualmente se mostra uma medida relevante para fins de enfrentamento do superendividamento. E aí? Gostou do tema? É um excelente assunto para a sua pesquisa acadêmica. #superendividamento #superendividados #cdc #consumidor #direitodoconsumidor #codigodedefesadoconsumidor #trabalhodeconclusaodecurso #artigocientifico #tese #mestrado #doutorado #dissertação #mestradodadepressão #doutoradodadepressão
O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é a sua garantia de proteção contra práticas abusivas no mercado de consumo. Conheça seus direitos e proteja-se contra cobranças indevidas, ameaças e outras formas de assédio por parte de fornecedores. Estamos aqui para ajudar a fazer valer esses direitos! 💪✅ #SCLimpaNome #NomeLimpo #CodigoDeDefesaDoConsumidor
O Código de Defesa do Consumidor considera como impróprios os estabelecimentos que não cumprem com o mínimo que lhes é esperado. Portanto, é aconselhável que os consumidores estejam sempre atentos à higiene dos estabelecimentos. Se você foi a um restaurante e após a refeição não se sentiu bem e teve sintomas de intoxicação alimentar, veja algumas dicas do que fazer: -> Ao pagar sua conta, exija a nota fiscal: Esse é o primeiro passo para a responsabilização do estabelecimento em caso de intoxicação. Ainda que a pessoa que consumiu o alimento impróprio vá ao médico e realize exames, será necessário comprovar que aquela comida foi consumida naquele local. -> Realize denúncias: Procure órgãos como PROCON, Vigilância Sanitária e Delegacia de Polícia para que as medidas administrativas, civis e criminais sejam tomadas a fim de fiscalizar e responsabilizar o estabelecimento. -> Converse com um advogado: É fundamental que estas diligências sejam acompanhadas e orientadas por um profissional especialista. Ao final, ainda é possível que toda a documentação reunida sirva como prova em um processo de indenização por danos morais. E você, já sabia disso? Envie esse post para aquele amigo que ainda não sabe! #direitodoconsumidor #direitoacessivel #jurisoft #direitoparatodos #procon #vigilanciasanitaria #intoxicacaoalimentar #indenizacao #danosmorais #codigodedefesadoconsumidor
Estão sendo recorrentes os casos de negativação no CPF de consumidores por empresas os quais nunca tiveram relacionamento ou até mesmo por dívidas já pagas. Além desses casos, também existem as dividas prescritas há mais de 5 anos, como dívidas de cartões de crédito e financiamento. Caso o credor tenha deixado transcorrer o prazo estipulado em lei e o seu crédito tenha ficado prescrito, ele perde o direito de cobrar aquela dívida judicialmente. Esse prazo, no entanto, varia de acordo com o tipo de dívida. Nesses casos, os consumidores prejudicados podem ter direito , além do cancelamento de cobrança da dívida, o pagamento de Danos Morais, pelo transtorno causado por tais empresas. Fique atento ao seu direito e procure um advogado! #advogado #advogadoduquedecaxias #jnazevedoadvogados #direitodoconsumidor #codigodedefesadoconsumidor #duquedecaxias #duquedecaxiasrj #jardimvinteecincodeagosto
- Venda casada: Código de Defesa do Consumidor. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Você já passou por alguma situação parecida de venda casada ? Me conta aqui 👇🏻… . #direitodoconsumidor #consumidor #vendacasada #direito #advemação #diaadia #codigodedefesadoconsumidor #codigo
O Código de Defesa do Consumidor considera como impróprios os estabelecimentos que não cumprem com o mínimo que lhes é esperado. Portanto, é aconselhável que os consumidores estejam sempre atentos à higiene dos estabelecimentos. Se você foi a um restaurante e após a refeição não se sentiu bem e teve sintomas de intoxicação alimentar, veja algumas dicas do que fazer: -> Ao pagar sua conta, exija a nota fiscal: Esse é o primeiro passo para a responsabilização do estabelecimento em caso de intoxicação. Ainda que a pessoa que consumiu o alimento impróprio vá ao médico e realize exames, será necessário comprovar que aquela comida foi consumida naquele local. -> Realize denúncias: Procure órgãos como PROCON, Vigilância Sanitária e Delegacia de Polícia para que as medidas administrativas, civis e criminais sejam tomadas a fim de fiscalizar e responsabilizar o estabelecimento. -> Converse com um advogado: É fundamental que estas diligências sejam acompanhadas e orientadas por um profissional especialista. Ao final, ainda é possível que toda a documentação reunida sirva como prova em um processo de indenização por danos morais. E você, já sabia disso? Envie esse post para aquele amigo que ainda não sabe! #direitodoconsumidor #direitoacessivel #jurisoft #direitoparatodos #procon #vigilanciasanitaria #intoxicacaoalimentar #indenizacao #danosmorais #codigodedefesadoconsumidor
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O Código de Defesa do Consumidor considera como impróprios os estabelecimentos que não cumprem com o mínimo que lhes é esperado. Portanto, é aconselhável que os consumidores estejam sempre atentos à higiene dos estabelecimentos. Se você foi a um restaurante e após a refeição não se sentiu bem e teve sintomas de intoxicação alimentar, veja algumas dicas do que fazer: -> Ao pagar sua conta, exija a nota fiscal: Esse é o primeiro passo para a responsabilização do estabelecimento em caso de intoxicação. Ainda que a pessoa que consumiu o alimento impróprio vá ao médico e realize exames, será necessário comprovar que aquela comida foi consumida naquele local. -> Realize denúncias: Procure órgãos como PROCON, Vigilância Sanitária e Delegacia de Polícia para que as medidas administrativas, civis e criminais sejam tomadas a fim de fiscalizar e responsabilizar o estabelecimento. -> Converse com um advogado: É fundamental que estas diligências sejam acompanhadas e orientadas por um profissional especialista. Ao final, ainda é possível que toda a documentação reunida sirva como prova em um processo de indenização por danos morais. E você, já sabia disso? Envie esse post para aquele amigo que ainda não sabe! #direitodoconsumidor #direitoacessivel #jurisoft #direitoparatodos #procon #vigilanciasanitaria #intoxicacaoalimentar #indenizacao #danosmorais #codigodedefesadoconsumidor
Seus direitos são nossa prioridade 🔨 Estamos sempre aqui para resolver seus problemas como consumidor 💼 Conte conosco para garantir justiça e transparência em suas relações de consumo 🤝🏽 👇🏽 Entre em contato e saiba mais! 📲 Envie mensagem: (86) 9.9924-0358 #direitodoconsumidor #protecaoaoconsumidor #codigodedefesadoconsumidor #cdc
Mais uma vitória em um caso de atraso de voo!! Nosso escritório é especializado neste tipo de demanda! Se vocé sofreu com descaso de alguma companhia aérea entre em contato conosco! #atraso #voo #atrasodevoo #indenização #danosmorais #codigodedefesadoconsumidor #danosmateriais
O Código de Defesa do Consumidor prevê que quando um produto está com defeito, ele deve ser substituído por outro ou ser reparado. ⠀ Só isso! ⠀ Não é obrigatório devolver o produto com a caixa/embalagem! ⠀ Sem contar que é proibido a estipulação de qualquer condição que impossibilite ao consumidor defender seus direitos, ou seja, de só devolver o produto com a caixa. ⠀ Claro que sempre orientamos as pessoas a terem bom senso e serem justas umas com as outras. ⠀ Isso porque, em se tratamento daquele direito de arrependimento de 7 dias (para as compra online), como a empresa revenderá o produto que você não quis mais, sem caixa? Pense em um Iphone, por exemplo, quem comprará sem a caixa? ⠀ A lei “cuida” de todos e por isso a boa fé deve prevalecer nas relações, pois, como exemplificado acima, o consumidor, se não devolver com a caixa, prejudicará o fornecedor. O que não seria justo, correto? ⠀ #cdc #consumidor #codigodedefesadoconsumidor #produtocomdefeito #direitodoconsumidor #foconoclientepg
⚠️ Fique atento! Passagens ✈️aéreas com destino ao Rio Grande do Sul podem ser remarcadas ou reembolsadas sem custos adicionais. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) confirmou que os passageiros que necessitarem reagendar ✈️voos com destino final no Rio Grande do Sul não serão submetidos a custos adicionais ao modificar a data da viagem. A prioridade de atendimento é atribuída aos passageiros que possuem bilhetes emitidos. As companhias ✈️aéreas devem identificar e dar preferência ao contato com passageiros que possuam trechos de retorno pendentes, tanto para o Rio Grande do Sul quanto para destinos em outros estados. A opção de reembolso do valor da passagem deve ser disponibilizada ao cliente em dinheiro, não se restringindo somente ao crédito para uso futuro. A nova regra da ANAC tem prazo de até um ano da data original. Além disso, o reembolso ou o crédito pelo cancelamento de voos com destino final alterado será total, sem a cobrança de taxas. O Procon está localizado na 🚩Av. Acioni Souza Filho, 2114, Beira Mar de São José, ao lado do Centro Multiuso. Contato pelo telefone: ☎️ (48) 3288-4393, das ⏰12h às 18h. Mensagem de texto para 📲Whatsapp (48) 99679-1944. #ProconSaoJose #DireitoDoConsumidor #CodigoDeDefesaDoConsumidor #GarantirDireitos #PrefeituraDeSaoJose #SaoJose #PMSJ #cidadedasoportunidades
Você já ouviu falar em direito de arrependimento? De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode se arrepender de uma aquisição de mercadoria ou serviço se a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial. Isso é comum para compras realizadas na internet, e esse é o chamado direito de arrependimento: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” Você sabia disso? #direitodearrependimento #direitodoconsumidor #ecommerce #cdc #advocacia #advogado #codigodedefesadoconsumidor #direito #consumidor #law #justiça
Existem muitos direitos que os consumidores nem sabem que têm e este é um destes direitos bem desconhecidos entre a maioria das pessoas. É sim possível pedir o reembolso independentemente do motivo que tenha causado a interrupção do serviço de internet ou de TV a cabo. Já a respeito do valor a ser reembolsado, ele será proporcional ao tempo em que tais serviços ficaram indisponíveis. Se você teve um problema como este recentemente, buscar o apoio de um advogado especializado em direito do consumidor é muito importante. O processo de ressarcimento pode variar entre empresas e este profissional é capaz de guiar o cliente no passo a passo necessário. Rolim Advocacia Sociedade de Advogados WhatsApp 15 99741-4400 #dicasdedireitodoconsumidor #advogadodoconsumidor #duvidasdireitodoconsumidor #códigodedefesadoconsumidor #direitodoconsumidornapratica #advogadodedireitodoconsumidor #advogadoemsorocaba #advocaciaemsorocaba #codigodedefesadoconsumidor #cidadedesorocaba
A taxa de serviço, comumente cobrada em estabelecimentos como restaurantes e bares, não possui caráter obrigatório, sendo considerado um ato espontâneo do consumidor. De acordo com a Lei nº 13.419 de 2017, conhecida como Lei das Gorjetas, o pagamento dessa taxa é facultativo, cabendo ao consumidor à decisão de efetivá-lo ou não. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, estabelece direitos fundamentais para os consumidores, incluindo o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados e seus respectivos preços. No contexto da cobrança da taxa de serviço, o CDC veda práticas abusivas, como exigir do consumidor vantagens manifestamente excessivas, conforme previsto no inciso V, do Art. 39. Além disso, o parágrafo único do Art. 42, do CDC assegura ao consumidor o direito de solicitar a devolução do valor pago a mais, com atualização monetária e em dobro, caso seja cobrado indevidamente. Portanto, a legislação consumerista brasileira garante ao consumidor a liberdade de escolha em relação ao pagamento da taxa de serviço e resguarda seus direitos em caso de cobranças abusivas ou indevidas, configurando-se como um importante instrumento de proteção e equilíbrio nas relações de consumo. Sendo assim, caso seu direito seja violado, procure o PROCON Paulistano. #PrefeituradeSãoPaulo #direitodoconsumidor #ProconPaulistano #codigodedefesadoconsumidor #saopaulo
“A Terceira Câmara Cível do Amazonas negou recurso da Tim, mantendo a condenação por falha na prestação de serviços. O usuário, que teve os serviços cancelados sem justificativa após acordo de mudança de plano, receberá indenização de R$ 3 mil por danos morais.” Fonte: Amazonas Direito. #codigodedefesadoconsumidor #cdc #mudancadeplanos #danosmorais
A sensação de ter um voo cancelado não é nada prazerosa para quem está prestes a viajar. Seja para curtir férias, seja a trabalho ou mesmo em eventos importantes, como casamentos e formaturas, a frustração é muito grande. Contudo, são situações comuns de ocorrer e o passageiro deve estar atento em como agir. Afinal, a companhia aérea sabe os direitos e deveres com o transporte aéreo, mas o passageiro também precisa ter conhecimento equivalente. Caso o seu voo seja cancelado, você tem direito de embarcar no próximo voo do mesmo destino. Se houver uma escala, ela precisa ser a mesma. O passageiro ainda tem direito a assistência material, reembolso e indenização. Quanto maior for o tempo de realocação do voo, maior será sua recompensa material. A companhia aérea é obrigada a prover assistência de alimentação, hospedagem e comunicação dos passageiros. Ainda é preciso fornecer o reembolso total da sua passagem. Vale enfatizar que você precisa comprovar que o seu voo foi cancelado para conseguir buscar seus direitos tranquilamente. A assistência material para voo cancelado deve se adequar ao horário ou à particularidade do passageiro: + de 1 hora: com internet e telefone para comunicação; + de 2 horas: alimentação (kits com comida e bebida ou vouchers); + de 4 horas: hospedagem em caso de pernoite no aeroporto e transporte de ida e volta. Em suma, quem não teve suporte suficiente no aeroporto, não recebeu assistência material quando tinha direito, não recebeu informações, teve constrangimentos, passou várias horas tentando resolver o problema sem resposta ou outros fatores relacionados, ou ainda, perdeu compromissos, busque seus direitos! . . . . . . . . #direito #cdc #codigodedefesadoconsumidor #companhiaaerea #atraso #vooatrasado
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em conjunto com as decisões do Superior Tribunal da Justiça (STJ), o banco tem a obrigação de impedir transações que destoam do perfil do cliente. Vamos entender! A Súmula 479 do STJ determina que "a instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatários para facilitar a aplicação de golpes em desfavor do consumidor.” Assim, constituem obrigações do banco: -> Implementar medidas de segurança: -> Monitorar transações; -> Autenticar em multifatores; -> Bloquear transações atípicas. -> Comunicar ao cliente sobre transações suspeitas. Fique atento às movimentações em suas contas bancárias e comunique o banco imediatamente sobre qualquer transação suspeita. Foi vítima de um golpe bancário? Busque ajuda de advogados especialistas! #banco #transaçãobancária #golpebancário #codigodedefesadoconsumidor #jurisoft #stj #transaçãosuspeita
Hoje a manhã é de: - café com bolo; - empresárias e consumidoras; - empreendedoras; - empreender; - manter o seu negócio; - segmentos de clientes. #codigodedefesadoconsumidor #defesadoconsumidor @ligadabondade @mimosparatodos.br @atelierannesilva @sodiedocesitarare @grupomulheresdobrasilsantos @empreendedoras55 @sebrae
🔶 É comum vermos publicações em redes sociais sobre a venda de produtos e/ou serviços. Porém, quando alguns dos autores dessas publicações são questionados sobre os valores, solicitam mensagem no direct. Contudo, vale dizer que tal conduta é errada conforme preconiza a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que determina a publicidade de valores. Existe ainda uma norma mais atual, a Lei nº 13.543/2017, que regula como os preços de produtos e serviços deverão ser expostos em e-commerces. Portanto, tal prática é ilegal e o valor deve ser totalmente exposto para que todos possam ter ciência do seu custo. . . . #direito #consumidor #advocacia #lei #codigodedefesadoconsumidor
📢 ATENÇÃO, CONSUMIDORES! 📢 Você sabia que o seu direito de ter a oferta anunciada cumprida é garantido por lei? 🤔 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer informação ou publicidade veiculada sobre produtos e serviços obriga o fornecedor a cumpri-la! ✅ 👉 Art. 30 do CDC: Toda oferta divulgada integra o contrato e deve ser cumprida. 👉 Art. 35 do CDC: Se a loja se recusar a cumprir a oferta, você pode exigir: 1. Cumprimento forçado da obrigação. 2. Aceitar outro produto ou serviço equivalente. 3. Rescindir o contrato com direito à restituição e possíveis danos. 💡 Fique atento! Se o estabelecimento não respeitar a oferta anunciada, você pode exigir seus direitos! Conheça seus direitos e faça valer cada oferta! 💪 Consulte sempre um advogado para conhecer os seus direitos. Compartilhe essa informação e ajude outros consumidores a ficarem informados! 📲 #direitodoconsumidor #ofertas #codigodedefesadoconsumidor #cdc #consumoconsciente #conheçaseusdireitos #direitocivil #direito #direitoempresarial
O Código de Defesa do Consumidor considera como impróprios os estabelecimentos que não cumprem com o mínimo que lhes é esperado. Portanto, é aconselhável que os consumidores estejam sempre atentos à higiene dos estabelecimentos. Se você foi a um restaurante e após a refeição não se sentiu bem e teve sintomas de intoxicação alimentar, veja algumas dicas do que fazer: -> Ao pagar sua conta, exija a nota fiscal: Esse é o primeiro passo para a responsabilização do estabelecimento em caso de intoxicação. Ainda que a pessoa que consumiu o alimento impróprio vá ao médico e realize exames, será necessário comprovar que aquela comida foi consumida naquele local. -> Realize denúncias: Procure órgãos como PROCON, Vigilância Sanitária e Delegacia de Polícia para que as medidas administrativas, civis e criminais sejam tomadas a fim de fiscalizar e responsabilizar o estabelecimento. -> Converse com um advogado: É fundamental que estas diligências sejam acompanhadas e orientadas por um profissional especialista. Ao final, ainda é possível que toda a documentação reunida sirva como prova em um processo de indenização por danos morais. E você, já sabia disso? Envie esse post para aquele amigo que ainda não sabe! #direitodoconsumidor #direitoacessivel #jurisoft #direitoparatodos #procon #vigilanciasanitaria #intoxicacaoalimentar #indenizacao #danosmorais #codigodedefesadoconsumidor
A prática de aumentar preços em situações de calamidade pública é ilegal e afronta os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal ação é passível de multa pelos órgãos de defesa do consumidor, como Procon Estadual e Procons Municipais. Além disso, essa prática abusiva pode sofrer sanções cíveis e criminais impostas por outras autoridades competentes, devido aos crimes contra a economia popular. Se o consumidor identificar preços abusivos, deve comunicar o Procon Municipal ou o Procon Estadual. Para isso, é necessário apresentar documento de identidade, comprovante de endereço, foto ou Nota Fiscal do preço, relato do ocorrido e dados do fornecedor. Ademais, é importante que se faça o registro da ocorrência na Delegacia de Polícia ou no Ministério Público mais próximo para a apuração de prática criminosa. Proteja seus direitos e denuncie práticas abusivas. Juntos, podemos garantir um mercado justo para todos! #DefesaDoConsumidor #DireitoDoConsumidor #cdc #codigodedefesadoconsumidor #Procon #CalamidadePública #Direito #Justiça #todospeloriograndedosul #sosriograndedosul
Exatamente, a fonoaudiologia consiste numa terapia valiosa que ajuda no desenvolvimento de pessoas com transtorno do espectro autista. #busqueseusdireitos #direitodasaude #codigodedefesadoconsumidor #direitodopaciente
Engana-se quem acredita que o #consumidor de serviços não tem direitos garantidos no #codigodedefesadoconsumidor . ⚠️Quem são os prestadores de serviço? Nos termos do art. 3º do CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que realizam serviços de diversos segmentos: beleza, festas e shows, músicos, profissionais liberais, etc. . Tanto que nos stories mencionei o que aconteceu comigo, durante a minha ida a uma clínica de podologia e os seus resultados negativos! . Como quem avisa amiga é, segue aqui algumas dicas importantes na hora de exigir seus direitos do prestador de serviços: ✅ Fornecer nota fiscal para seus clientes; ✅ Prestar o serviço nas condições estabelecidas durante o orçamento (do que irá fazer, a como deve pagar os valores, etc), ainda que tenha “sido de boca”; ✅ Adotar canais de comunicação com o cliente, mantendo-o informado sobre o andamento do trabalho; ✅ Comunicar qualquer situação que o impossibilite de prosseguir com os serviços; ✅ Todos os serviços devem informar o preço, de forma clara, precisa, objetiva e em língua portuguesa; ✅ O preço não pode ser informado de forma confusa, que dificulte a compreensão do consumidor; ✅Deve expor todas as informações necessárias para que a compra seja realizada de forma voluntária, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, bem como sobre os riscos que apresentem; ✅ Qualquer atitude discriminatória durante o atendimento incorre em crime de racismo, injúria, calúnia ou difamação, além de lgbthomofobia, crime de ódio, estelionato, entre outros. Por isso é importante investir em treinamento com advogado especializado. . Ocorreu alguma violação ao seu direito de consumidor? 🚀 Acione nosso escritório! 👩🏾⚖️ . #direitodoconsumidor #consumidorconsciente #prestadoresdeserviços #cdc #codigodoconsumidor
Não! 🚫 O próprio Código de Defesa do Consumidor responde: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” Assim, a consumação mínima é uma cobrança obrigatória que alguns estabelecimentos fazem e que não deixam escolha para o consumidor. Caso a pessoa não queira ou não consiga consumir o valor pago, ela não recebe seu dinheiro de volta. Por isso, essa prática é considerada abusiva e deve ser reportada! #direitodoconsumidor #consumaçãomínima #cdc #advocacia #advogado #postsdedireito #codigodedefesadoconsumidor #direito #consumidor
Nós acreditamos que o nosso trabalho, além de todo profissionalismo empregado, é algo divino e instituído pelo Criador. Deus criou o mundo em Sete dias com as suas próprias mãos trabalhou, como não acreditar que o trabalho também é Algo Divino? É muito gratificante sermos conhecidas pelos nossos frutos, como pessoas certas, no lugar certo, fazendo a coisa certa e capazes de produzir um resultado maravilhoso, resultado de muito carinho e dedicação. Quem coloca em prática seus melhores talentos a favor do próximo, não encontrou apenas um lugar onde seu serviço é recompensado, mas encontrou parte das respostas sobre o que estamos aqui para fazer. Encare o trabalho como a sua chance de fazer algo pelo mundo, pois sem dúvida, pessoas orientadas pela vocação percebem o trabalho como missão !! Rocha & Silva Consultoria e Assessoria Jurídica Entre em contato com o nosso escritório e fale com advogadas especialistas ! WhatsApp: (21) 97308-8481 . . . . . . . . #direitoprevidenciario #direitocivil #direitodefamilia #direitodotrabalho #direitodoconsumidor #advogadas #advocaciarj #advocacianiteroi #advocaciasaogoncalo #advogadasmaricá #advocaciabrasil #direitocivil #direitoporamor #escritoriodeadvocacia #aposentadoria #bpc #loas #beneficio #beneficioporincapacidade #auxiliodoenca #ayxulioacidente #atendimento #informaçao #cdc #codigodedefesadoconsumidor #praticasabusivas #máprestaçaodosserviços #cobrancaabusiva #toi
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em conjunto com as decisões do Superior Tribunal da Justiça (STJ), o banco tem a obrigação de impedir transações que destoam do perfil do cliente. Vamos entender! A Súmula 479 do STJ determina que "a instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatários para facilitar a aplicação de golpes em desfavor do consumidor.” Assim, constituem obrigações do banco: -> Implementar medidas de segurança: -> Monitorar transações; -> Autenticar em multifatores; -> Bloquear transações atípicas. -> Comunicar ao cliente sobre transações suspeitas. Fique atento às movimentações em suas contas bancárias e comunique o banco imediatamente sobre qualquer transação suspeita. Foi vítima de um golpe bancário? Busque ajuda de advogados especialistas! #banco #transaçãobancária #golpebancário #codigodedefesadoconsumidor #jurisoft #stj #transaçãosuspeita
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Programas de fidelidade prometem descontos e uma série de vantagens. Antes da adesão, o consumidor deve ficar atento ao regulamento e reclamar, caso não haja cumprimento do que foi ofertado. ⚖️ Para mais informações entre em contato com o escritório e agenda já a sua consultoria / assessoria jurídica nos números ☎️📱 (11) 4039-6726 / (11) 971088210 / (11) 999196817, todos são WhatsApp! 🤝🏻
Vira e mexe acabamos enfrentando problemas com os fornecedores de energia elétrica, não é mesmo? Apesar de isso ser comum, não podemos considerar como normal. Veja a seguir quais direitos você tem! 1º) Caso o motivo do corte de luz seja resolvido, seja pelo pagamento de uma parcela atrasada ou solução de um problema técnico, ela deverá ser restabelecida em até 24 horas. 2º) Mesmo com a fatura em aberto, eles não podem desativar a sua luz sem enviar um aviso com 15 dias de antecedência do efetivo desligamento. 3º) Se você sofrer algum prejuízo pela falta de energia, você pode ser ressarcido por isso! 4º) Você tem o direito de ter, no mínimo, 6 opções de data para o vencimento da sua conta. 5º) Caso a sua luz tenha sido cortada indevidamente, eles terão que reativá-la em até 4 horas. Aposto que você não sabia que tinha todos esses direitos! Inclusive, comente "eu sabia" aqui embaixo se você conhecia pelo menos um desses 5. Não deixe de compartilhar esse post para que mais pessoas saibam dessas informações! #energiaeletrica #consumidorconsciente #consumointeligente #defesadoconsumidor #jurisoft #consumidorinformado #comprasonline #codigodedefesadoconsumidor #CDC
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em conjunto com as decisões do Superior Tribunal da Justiça (STJ), o banco tem a obrigação de impedir transações que destoam do perfil do cliente. Vamos entender! A Súmula 479 do STJ determina que "a instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatários para facilitar a aplicação de golpes em desfavor do consumidor.” Assim, constituem obrigações do banco: -> Implementar medidas de segurança: -> Monitorar transações; -> Autenticar em multifatores; -> Bloquear transações atípicas. -> Comunicar ao cliente sobre transações suspeitas. Fique atento às movimentações em suas contas bancárias e comunique o banco imediatamente sobre qualquer transação suspeita. Foi vítima de um golpe bancário? Busque ajuda de advogados especialistas! #banco #transaçãobancária #golpebancário #codigodedefesadoconsumidor #jurisoft #stj #transaçãosuspeita
Você sabia desses 5 direitos garantidos do consumidor?🤔 Comenta aem baixo se sabia! #codigodedefesadoconsumidor
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Procon Tocantins informa que em virtude da comemoração ao aniversário de Palmas, informamos que segunda-feira, 20, Procon sede e Taquaralto estará fechados. 🗓️ #ProconTocantins #codigodedefesadoconsumidor #aniversariodePalmasTo
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Já foi barrado na entrada de bares e restaurantes por causa do seu lanche? Sabia que essa prática é abusiva? Pois é, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante seu direito de escolher o que você quer consumir, sem ser obrigado a comprar nada do estabelecimento. Assim, impedir a entrada de comida de fora configura venda casada, prática ilegal que te obriga a adquirir produtos do local, mesmo que você não queira. Então exija seu direito: se te impedirem de entrar com seu lanche, mostre ao gerente que você conhece seus direitos e apresente o artigo 39 do CDC. Em caso de dúvidas, busque orientação no Procon ou com um advogado especializado em direito do consumidor. Compartilhe esse post e ajude a espalhar a informação! #restaurante #comida #levarcomida #vendacasada #jurisoft #direitoconsumidor #cdc #codigodedefesadoconsumidor #procon
Em um caso recente, a Justiça condenou um banco a devolver em dobro o valor pago por um consumidor a título de seguro prestamista e a indenizá-lo por danos morais, após comprovar a prática de venda casada. O que é venda casada? É quando a empresa te obriga a contratar um produto ou serviço que você não deseja para adquirir outro. No caso do empréstimo consignado, por exemplo, o banco te força a contratar um seguro prestamista, mesmo que você não queira. Já no caso de financiamento de imóveis por instituições bancárias, Caixa Econômica por exemplo, já vem embutido um "seguro residencial obrigatório" na parcela. Isso é ilegal! ❌ O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe essa prática abusiva, que visa apenas aumentar os lucros da empresa em detrimento do consumidor. Quais os seus direitos? ️ Devolução em dobro do valor pago pelo seguro: Se você foi vítima de venda casada, você tem direito de receber de volta o dobro do valor que pagou pelo seguro. Dano moral: A venda casada também pode gerar danos morais, como constrangimento e humilhação. Se você sofreu por causa dessa prática, você pode receber uma indenização por isso. Nulidade do contrato do seguro: O contrato do seguro é nulo, ou seja, você não precisa pagar nada por ele. Fique atento! ⚠️ Leia o contrato com atenção: Antes de assinar qualquer contrato, leia-o com atenção e certifique-se de que você não está sendo obrigado a contratar nenhum produto ou serviço que você não deseja. Exija seus direitos: Se você identificar qualquer prática abusiva, exija seus direitos! Converse com o gerente da empresa, procure o Procon ou um advogado especializado em direito do consumidor. . . . #vilelagrangeiaadvocacia #advocaciavilelagrangeia #cdc #codigodedefesadoconsumidor #vendacasada #indenização #justiça #riodejaneiro #rj
A venda casada é uma prática comercial que consiste em condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja uma relação direta entre eles, cuja conduta é considerada abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor é a parte mais vulnerável nas relações de consumo, eis que muitas vezes não possui conhecimento técnico necessário para avaliar a qualidade e adequação dos produtos ou serviços oferecidos. Desta feita, a venda casada é uma prática que se aproveita dessa vulnerabilidade, obrigando-o a adquirir produtos ou serviços desnecessários ou indesejados para poder ter acesso ao que realmente deseja. Essa prática é considerada uma forma de abuso de poder econômico, já que o fornecedor impõe condições desvantajosas ao consumidor, restringindo sua liberdade de escolha e prejudicando sua autonomia. A venda casada é prejudicial tanto para o consumidor quanto para o mercado como um todo. Para o consumidor, essa prática pode resultar em um aumento de gastos desnecessários, já que ele é obrigado a adquirir produtos ou serviços adicionais, dificultando, além disso, a concorrência no mercado, uma vez que impede a entrada de novos fornecedores que não possuem os produtos ou serviços adicionais para oferecer. E aí? Gostou do tema? Qual é a sua linha de pesquisa? #vendacasada #consumidor #consumo #direitodoconsumidor #codigodedefesadoconsumidor #trabalhodeconclusaodecurso #artigocientifico #dissertação #tese
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