Ter um bom controle financeiro é fundamental para alcançar seus objetivos. Aqui vai uma dica: sempre reserve uma parte de sua renda para um fundo de emergência. Pode parecer pequeno agora, mas fará toda a diferença no futuro! . . . #DicasFinanceiras #Planejamento #consultoriabancaria #ressarcimentobancario #vendacasada #emprestimobancario #emprestimo #emprestimopessoal #emprestimoconsignado #financaspessoais #direitodoconsumidor #consumidor #cdc #juros #vocesabia #procon #juridico #direitobancario #codigodoconsumidor
⚖️ No Escritório Marcos Barros Espínola Advogados Associados você conta com uma assessoria jurídica especializada nas áreas do Direito Civil, Criminal, Direito de Família, Defesa do Consumidor, entre outras. Além de ter um atendimento personalizado e humanizado para pessoas físicas ou empresas, temos compromisso pela qualidade e agilidade na solução das demandas de cada cliente, com acompanhamento dos processos para adoção das medidas judiciais mais adequadas. ✅️ POSSUÍMOS ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM: - Auditoria Militar (Crime Militar) - Cível (Família, Sucessão, Indenizatória) - Acompanhamento na Delegacia de Polícia e OPM/OBM - Administrativo (Conselho Disciplinar) - Justiça Criminal Comum ✅️ ATUAMOS TAMBÉM EM CASOS DE: - Reforma (recentes mudanças) - Auxílio Invalidez - Melhoria de Reforma - Isenção de Imposto de Renda - Benefícios - Integralidade de Triênios - Atos de serventia e sua importância - Promoções (alterações nas regras) - Perda de Posto ou Função - Porte de armas - Pecúnia (Bravura) ✅️ ALÉM DE: - Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Direito Administrativo 📍 Nosso Escritório, que está localizado na Avenida Rio Branco, nº 100, 17º andar, no Centro do Rio de Janeiro, é preparado para atendimento especial de pessoas com deficiência. Venha nos fazer uma visita ou entre em contato: (21) 2533-0625. 📱WhatsApp: (21) 99511-9751 Conheça todos os nossos serviços e veja como podemos ajudar através do site 🖥 www.espinolaadvogados.com.br #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor
Você sabia disso ? A negativação é o processo pelo qual uma empresa registra um consumidor inadimplente em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa. Isso pode ocorrer quando há atraso no pagamento de uma dívida. A negativação impacta a reputação creditícia do consumidor, dificultando a obtenção de novos créditos. O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro tratam de aspectos importantes relacionados à cobrança de dívidas e à negativação. Artigo 43 - Cadastro de Consumidores: Este artigo regula a inclusão de informações nos cadastros de proteção ao crédito. Ele determina que os cadastros e bancos de dados sobre consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros. - Notificação Prévia: O consumidor deve ser previamente notificado por escrito sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, independentemente de solicitação. Isso é importante para garantir que o consumidor tenha conhecimento da negativação e possa contestá-la, se necessário. - Correção de Dados: O consumidor pode exigir a correção de dados incorretos constantes nesses cadastros, cabendo ao responsável pela coleta e manutenção dos dados realizar a correção imediatamente. Tenha seu Nome Limpo ou seus dados atualizados entre em contato agora 📲 #mktdeconteudo #nomelimpo #limpanome #codigodoconsumidor #credito
A Receita Federal do Brasil abriu em 15 de março o prazo de envio da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024, referente ao ano-base 2023. Neste ano, o governo implementou algumas mudanças com o objetivo de simplificar e organizar o processo, sendo a principal delas a ampliação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 2.824 mensais, o equivalente a dois salários mínimos. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a nova tabela deve beneficiar 2 milhões de brasileiros, elevando para 15,8 milhões o número de isentos. A declaração deverá ser enviada até o fim da próxima semana, 31 de maio, conforme estabelecido pela Receita Federal. Os contribuintes que não enviarem dentro do prazo poderão receber multas. É importante estar atento se você deve declarar ganhos, ainda que esteja isento do pagamento. #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #IRPF2024
Direitos do consumidor! #consumo #consumoconsciente #consumelocal #consumidor #cdc #direitosbasicos #pagani #codigodoconsumidor #direito #advogado
CONHEÇA OS SEUS DIREITOS: Familiarize-se com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para entender seus direitos básicos, como a proteção contra publicidade enganosa, a garantia de produtos e serviços, e o direito à informação clara e precisa. 📲Utilize recursos online e materiais educativos disponibilizados por órgãos de defesa do consumidor para se manter informado sobre novas regulamentações e práticas. 📎Documente todas as transações: Guarde recibos, notas fiscais, contratos e qualquer tipo de comunicação com fornecedores de produtos ou serviços. Isso inclui e-mails e mensagens de texto. Registre problemas e mantenha cópias de todas as correspondências com o fornecedor, como reclamações e respostas recebidas. 🚨Utilize canais de reclamação e resolução de conflitos: Faça uso de órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para registrar reclamações formais. Explore plataformas online, como o site Consumidor.gov.br, para resolver disputas diretamente com as empresas de maneira rápida e eficiente. Não sabe por onde começar e precisa de um norte esclarecedor? Eu posso te ajudar! 📲 Para mais informações, consultoria e etc, entre em contato pelo direct, whatsapp ou e-mail disponíveis em meu perfil. 👩🏻💻 @nathalynmarinho_ #assessoria #advogado #advogada #advocaciafeminina #direito #consultoria #saudeebemestar #consultoria #assessoriajuridica #marketing #cdc #codigodoconsumidor #consumidor #direito
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que policiais podem revistar uma pessoa ao sentirem cheiro de maconha, mas, caso não encontrem algo ilícito em sua posse, não devem entrar na casa do suspeito sem mandado judicial, mesmo com autorização de outro morador. No caso concreto, policiais revistaram um homem que “exalava cheiro de maconha”. A busca pessoal não encontrou qualquer objeto ilícito, mas ainda assim os agentes entraram na residência, supostamente com autorização da mãe do investigado. No imóvel, encontraram cerca de três gramas de cocaína e dois gramas de maconha. O homem confessou ser usuário de drogas, mas foi denunciado por tráfico. No processo em análise, a Corte avaliou que havia razão para a abordagem e a revista, “em razão da investigação prévia e do cheiro de maconha no suspeito”. A irregularidade ocorreu na diligência seguinte, ou seja, a entrada no imóvel. #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #STJ
Engana-se quem acredita que o #consumidor de serviços não tem direitos garantidos no #codigodedefesadoconsumidor . ⚠️Quem são os prestadores de serviço? Nos termos do art. 3º do CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que realizam serviços de diversos segmentos: beleza, festas e shows, músicos, profissionais liberais, etc. . Tanto que nos stories mencionei o que aconteceu comigo, durante a minha ida a uma clínica de podologia e os seus resultados negativos! . Como quem avisa amiga é, segue aqui algumas dicas importantes na hora de exigir seus direitos do prestador de serviços: ✅ Fornecer nota fiscal para seus clientes; ✅ Prestar o serviço nas condições estabelecidas durante o orçamento (do que irá fazer, a como deve pagar os valores, etc), ainda que tenha “sido de boca”; ✅ Adotar canais de comunicação com o cliente, mantendo-o informado sobre o andamento do trabalho; ✅ Comunicar qualquer situação que o impossibilite de prosseguir com os serviços; ✅ Todos os serviços devem informar o preço, de forma clara, precisa, objetiva e em língua portuguesa; ✅ O preço não pode ser informado de forma confusa, que dificulte a compreensão do consumidor; ✅Deve expor todas as informações necessárias para que a compra seja realizada de forma voluntária, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, bem como sobre os riscos que apresentem; ✅ Qualquer atitude discriminatória durante o atendimento incorre em crime de racismo, injúria, calúnia ou difamação, além de lgbthomofobia, crime de ódio, estelionato, entre outros. Por isso é importante investir em treinamento com advogado especializado. . Ocorreu alguma violação ao seu direito de consumidor? 🚀 Acione nosso escritório! 👩🏾⚖️ . #direitodoconsumidor #consumidorconsciente #prestadoresdeserviços #cdc #codigodoconsumidor
Um ataque cibernético é uma tentativa não autorizada de danificar, alterar, acessar ou destruir informações por meio de dispositivos eletrônicos, ou redes. Isso pode envolver vírus, malware, phishing, entre outros métodos, visando comprometer a segurança de sistemas, roubar dados pessoais ou financeiros e até mesmo paralisar operações. Se você for vítima desse tipo de ataque, um advogado especializado pode orientar sobre as medidas legais a serem tomadas para proteger seus direitos e buscar reparação pelos danos causados. Gostou do nosso conteúdo? Compartilhe! #advocaciabotelho #codigocivilbrasileiro #tecnologia #leis #direito #direitoprevidenciario #cdc #codigodoconsumidor #ataquecibernetico
“A Azul Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 4 mil por danos morais a um passageiro cuja passagem foi cancelada sem justificativa. Na ação, o autor narrou que a empresa não comunicou com antecedência sobre irregularidades no pagamento.” Fonte: Amazonas Direito #codigodoconsumidor #cdc #direito #passagemcancelada #companhiasaéreas
O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC. @senadofederal #cdc #saibaseusdireitos #codigodoconsumidor #senadofederal
Na Global Consultoria Bancária, a transparência é um dos nossos principais valores. Compartilhamos informações claras e detalhadas sobre os nossos serviços para que você esteja sempre ciente de cada etapa. Confiança é a base do nosso relacionamento! . . . #Transparência #Confiança #consultoriabancaria #ressarcimentobancario #vendacasada #emprestimobancario #emprestimo #emprestimopessoal #emprestimoconsignado #financaspessoais #direitodoconsumidor #consumidor #cdc #juros #vocesabia #procon #juridico #direitobancario #codigodoconsumidor
Conheça seus direitos e o que diz o Código de Defesa do Consumidor! #codigodoconsumidor #cdc #senadofederal
Conforme o artigo 49 do CDC, o consumidor tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, desde que a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial. Isso inclui situações em que a compra é realizada por telefone, internet ou a domicílio, onde o consumidor não tem acesso direto ao produto antes da aquisição. Ou seja, o direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas presencialmente em lojas físicas. A proteção do CDC abrange exclusivamente transações realizadas fora do estabelecimento comercial, onde o consumidor não teve a oportunidade de visualizar o produto ou serviço antes da compra. #AAHadv #AAHadvogados #advocacia #advogados #advocaciaonline #CDC #DireitodeArrependimento #CodigodoConsumidor
Ficou com dúvidas sobre como funciona o nosso serviço? Não cobramos nada antecipado e você só paga após receber seu ressarcimento bancário. Deixe-nos suas dúvidas nos comentários ou entre em contato conosco! . . . #consultoriabancaria #ressarcimentobancario #vendacasada #emprestimobancario #emprestimo #emprestimopessoal #emprestimoconsignado #financaspessoais #direitodoconsumidor #consumidor #cdc #juros #vocesabia #procon #juridico #direitobancario #codigodoconsumidor
Pessoas com crachá falso têm se passado por servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ido à casa dos beneficiários para fazer "prova de vida presencial" e aplicar golpes em aposentados, pensionistas e segurados. Os golpistas solicitam dados e foto dos beneficiários. A orientação do INSS é a de não fornecer qualquer informação e ligar para a polícia. O INSS não faz prova de vida de maneira presencial atualmente. O que fazer ao receber uma visita de um suposto funcionário do INSS? Pegue o nome completo e matrícula do suposto servidor e ligue gratuitamente para a Central de Atendimento 135. #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #GolpeDoINSS #protejase
Prezados empreendedores e empreendedoras, ▶️ Você sabe a diferença entre a GARANTIA DA PROPOSTA, GARANTIA DO CONTRATO e a GARANTIA DE COMPRA/SERVIÇOS? ▶️ De uma forma sutil, vejamos cada uma delas: 📍GARANTIA DA PROPOSTA: assegura o cumprimento integral da proposta como requisito de pré-habilitação após a disputa (etapa de lances). O montante a ser recolhido poderá ser de até 1% do valor estimado da contratação (art. 58 da Lei 14.133); 📍GARANTIA DO CONTRATO: assevera o fiel cumprimento do contrato, a fim de evitar inadimplementos contratuais que possam ocasionar aplicação de penalidades à empresa contratada. A importância segurada vai depender da natureza da contratação pretendida. Para obras, serviços e fornecimentos será de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. Para obras e serviços de engenharia de GRANDE VULTO será de até 30% do valor inicial do contrato, sempre na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada (arts. 98 e 99 da Lei 14.133); e 📍GARANTIA DE COMPRA/SERVIÇOS: deriva do código de defesa do consumidor, a fim de assegurar o padrão de qualidade adequada a um produto ou serviço (art. 4º, II, d, da Lei nº 8.078/1990). ⚠️ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 📍A exigência de garantia (s) não é obrigatória. O ideal é que a área demandante da Administração Pública, na fase do planejamento da contratação, decida se vai exigir garantia ou não, a depender da natureza e das peculiaridades do objeto a ser contratado; e 📍As garantias da proposta e do contrato poderão ser nas modalidades caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Já a garantia de compra/serviços poderá ser do tipo legal, contratual ou estendida. ➡️ Se eu te ajude, curta, comente, salve e compartilhe! 😀
As pessoas com doenças raras e seus acompanhantes terão prioridade em urgências e emergências das unidades de saúde públicas ou privadas do Estado do Rio de Janeiro. É o que determina Lei 10.323/24, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada e publicada no Diário Oficial. #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #oseudireito #saúde
A obra vai atrasar? Entenda que existem direitos e garantias importantes relacionados a este tema. Os atrasos podem acontecer por vários fatores, como incêndios ou enchentes. Por isso, aqui estão 3 garantias que você possui caso o atraso seja superior a 180 dias! ✅ Multa moratória: é o pagamento de 1% do valor até então pago somado a 0,5% para cada mês de atraso. Esta multa é aplicada após o prazo de tolerância de 180 dias; ✅ Pedir a resolução do contrato: segundo o Código de Defesa do Consumidor, é possível exigir a rescisão do contrato em casos de não cumprimento do que foi ofertado; ✅ Devolução da comissão de corretagem: por conta do atraso, a comissão de intermediação paga à construtora também pode ser restituída a quem fez o investimento no imóvel. Ainda há outras garantias que podem dar mais embasamento para negociações e até resoluções de problemas por conta de atrasos. Caso queira entender mais quais são os seus direitos, envie uma mensagem! #obraatrasada #multa #direitocível #direitodoconsumidor #codigodoconsumidor #construtora
🚫📉🔍 Atenção! Juros Abusivos: Conheça seus Direitos! 🔍📉🚫 Você sabia que, de acordo com as leis brasileiras, a cobrança de juros abusivos é proibida? 💡 Muitas vezes, consumidores se encontram em situações financeiras difíceis devido a práticas injustas de instituições financeiras e empresas. ✅ Seus Direitos: Segundo o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações pertinentes, é ilegal a cobrança de juros que ultrapassem o limite estabelecido pela lei. Além disso, é fundamental que os contratos sejam transparentes, para que o consumidor saiba exatamente o que está sendo cobrado. 🔍 Ação Revisional: Caso você esteja enfrentando dificuldades devido a juros abusivos, saiba que é possível entrar com uma ação revisional. Esse tipo de ação visa revisar as cláusulas contratuais e os valores cobrados, podendo resultar na redução dos juros abusivos e até mesmo na restituição de valores pagos indevidamente. 📞 Como Podemos Ajudar: Se você está enfrentando problemas com juros abusivos, entre em contato conosco! Nossa equipe está à disposição para oferecer orientação jurídica especializada, representação legal na ação revisional e para garantir seus direitos. 📌 Lembre-se: Conhecer seus direitos é o primeiro passo para combater práticas abusivas. Não hesite em buscar ajuda especializada para proteger seu patrimônio e sua saúde financeira. #DireitosDoConsumidor #JurosAbusivos #AcaoRevisional #AdvogadoDoConsumidor #ProtecaoFinanceira #CodigodoConsumidor
⚖No Escritório Marcos Barros Espínola Advogados Associados você conta com uma assessoria jurídica especializada nas áreas do Direito Civil, Criminal, Direito de Família, Defesa do Consumidor, entre outras. Somos um Escritório especializado no atendimento personalizado e humanizado para Policiais Militares e Bombeiros Militares, Ativos, Veteranos e Pensionistas. POSSUÍMOS ADVOGADOS ESPECIALIZADOS EM: - Auditoria Militar (Crime Militar) - Cível (Família, Sucessão, Indenizatória) - Acompanhamento na Delegacia de Polícia e OPM/OBM - Administrativo (Conselho Disciplinar) - Justiça Criminal Comum ATUAMOS TAMBÉM EM CASOS DE: - Reforma (recentes mudanças) - Auxílio Invalidez - Melhoria de Reforma - Isenção de Imposto de Renda - Benefícios - Integralidade de Triênios - Atos de serventia e sua importância - Promoções (alterações nas regras) - Perda de Posto ou Função - Porte de armas - Pecúnia (Bravura) ALÉM DE: - Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Direito Administrativo Nosso Escritório, que está localizado na Avenida Rio Branco, nº 100, 17º andar, no Centro do Rio de Janeiro, é preparado para atendimento especial de pessoas com deficiência. Venha nos fazer uma visita ou entre em contato: ☎️(21) 2533-0625. 📱WhatsApp: (21) 99511-9751 Conheça todos os nossos serviços e veja como podemos ajudar através do site www.espinolaadvogados.com.br #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor
A abolição da escravatura foi um dos acontecimentos mais marcantes da história do Brasil e determinou o fim da escravização dos negros no Brasil. A abolição do trabalho escravo ocorreu por meio da chamada Lei Áurea, aprovada no dia 13 de maio de 1888 com a assinatura da regente do Brasil, a Princesa Isabel. A abolição da escravatura marca o auge de uma campanha popular que pressionou o Império para que a instituição da escravidão fosse abolida em nosso país. Mas a movimentação contra a escravidão não aconteceu apenas pela população livre do Brasil, ela contou também com o envolvimento fundamental dos escravos. Cabe destacar que a ação dos escravos foi fundamental, pois impôs os limites aos senhores de escravos e contribuiu abertamente para a abolição da odiosa escravatura. Durante todo o século XVIII, mas, principalmente a partir da década de 1870, os escravos organizaram-se e rebelaram-se contra a escravidão. Entre as formas de resistência estão as fugas que poderiam ser individuais ou coletivas, as revoltas que exigiam melhorias no seu trato e havia revoltas que resultavam na morte dos senhores de escravos. Os escravos que fugiam abrigavam-se em quilombos que, na segunda metade do século XIX, se espalharam pelo país, sobretudo em regiões como Santos e o Rio de Janeiro. Em um desses quilombos – o Quilombo do Leblon – surgiu o símbolo do movimento abolicionista na década de 1870 e 1880: a camélia branca. Passados 136 anos, ainda precisamos refletir sobre a necessidade de libertar o país do preconceito contra os negros, um fato triste e repugnante, que ainda assola não só o Brasil, mas infelizmente ainda se faz presente em todo mundo. #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #Consumidor #13demaio #abolicao
🚨 Importante: Não deixe que a perda da comanda seja um problema seu! 🚫 De acordo com o Artigo 39, inciso 5º do Código de Defesa do Consumidor, cobrar multa pela perda da comanda é considerado abusivo. A responsabilidade pelo controle de vendas é do estabelecimento, não do cliente. Portanto, se perder sua comanda, informe imediatamente a gerência. Você tem direito a uma solução justa e amigável. Caso não seja resolvido dessa forma, saiba que você pode exigir seus direitos e até mesmo contatar o Órgão de Defesa do Consumidor da sua cidade. 💡 #DireitosDoConsumidor #ComandaPerdida #codigodoconsumidor
🛒 Existem muitos mitos sobre o Direito do Consumidor e com certeza você já ouviu algum desses: 🔸 Não posso devolver produto aberto: O CDC garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias úteis após a compra, mesmo que a embalagem tenha sido aberta, desde que o produto esteja em perfeitas condições. 🔹 A garantia do produto é válida apenas se apresentar defeito: De acordo com o Artigo 49, “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” 🔸 Se a etiqueta estiver com preço errado, tenho direito de comprar o produto no preço indicado: O fornecedor não é obrigado a vender um produto pelo preço da etiqueta se houver erro evidente de digitação ou impressão. ❗ E aí, já sabia desses mitos? Existem muitos outros que vamos desmistificar por aqui, continue acompanhando e saiba mais do #seudireito. #seudireito #advocacia #direito #advogado #direitoms #carvalhoekato #cdc #consumidor #codigodoconsumidor #direitodoconsumidor
1. Notifique a empresa responsável: Assim que perceber o extravio de suas bagagens, notifique imediatamente a empresa responsável, seja uma companhia aérea, empresa de transporte terrestre ou outra. Registre sua reclamação por escrito, preferencialmente preenchendo um formulário oficial da empresa ou registrando a reclamação por e-mail. 2. Mantenha todos os comprovantes: Guarde todos os comprovantes de sua viagem, incluindo passagens, recibos de bagagens despachadas, comprovantes de compra de itens contidos na bagagem perdida, entre outros. Esses documentos podem ser úteis para comprovar seus direitos e as despesas que você teve em decorrência do extravio. 3. Exija seus direitos de acordo com os regulamentos aplicáveis: Dependendo do meio de transporte, podem existir regulamentos específicos que regem os direitos dos passageiros em caso de extravio de bagagens. Por exemplo, no caso de voos, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece regras e diretrizes para as companhias aéreas. 4. Negocie uma solução: Após notificar a empresa e apresentar sua reclamação, negocie uma solução para o problema. Isso pode incluir a localização e entrega de suas bagagens, reembolso de despesas relacionadas ao extravio, compensação por danos materiais e até mesmo indenização por danos morais, dependendo das circunstâncias. 5. Procure órgãos de defesa do consumidor: Se a empresa se recusar a resolver o problema de forma satisfatória ou se recusar a cumprir seus direitos, você pode buscar ajuda junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Eles podem mediar a situação e, se necessário, aplicar sanções à empresa por violações dos direitos do consumidor. 6. Recorra ao judiciário, se necessário: Se todas as tentativas de resolver o problema de forma amigável falharem, você pode recorrer ao judiciário e entrar com uma ação contra a empresa responsável pelo extravio de suas bagagens. Um advogado especializado em direitos do consumidor pode ajudá-lo a preparar e conduzir o processo judicial. #advocacia #advogado #codigocivil #codigocivil #codigodoconsumidor #direito #direirocivil #direitoconsumidor #viagem #conheçaseusdireitos
"Em cada momento vivido..." Parabéns a todos os integrantes dessa bissecular Corporação, que presta serviços tão relevantes ao nosso estado desde a sua criação, em 13 de maio de 1809. A todo efetivo da @policiamilitar_rj / policiais militares da ativa, Veteranos e à família policial militar, o nosso sincero reconhecimento. São 215 anos de existência, mas ainda está em forma!!! Urrah!!!! #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #pmerj215anos #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #briosa #pmerjfaz215
Hoje, celebramos a liberdade e refletimos sobre a nossa história. A Abolição da Escravatura foi um marco importante, mas ainda temos um longo caminho pela frente para construir uma sociedade mais justa e igualitária. Que possamos sempre aprender com o passado e lutar por um futuro melhor para todos. #DiaDaAbolição #Liberdade #Igualdade #consultoriabancaria #ressarcimentobancario #vendacasada #emprestimobancario #emprestimo #emprestimopessoal #emprestimoconsignado #financaspessoais #direitodoconsumidor #consumidor #cdc #juros #vocesabia #procon #juridico #direitobancario #codigodoconsumidor
Neste Dia das Mães, celebre a mulher incrível que sempre acreditou nos seus sonhos e esteve ao seu lado em todos os momentos! 💖 A Global Consultoria Bancária deseja a todas as mães um dia repleto de amor e felicidade. Você é o nosso maior tesouro! . . . #DiaDasMães #AmorIncondicional #consultoriabancaria #ressarcimentobancario #vendacasada #emprestimobancario #emprestimo #emprestimopessoal #emprestimoconsignado #financaspessoais #direitodoconsumidor #consumidor #cdc #juros #vocesabia #procon #juridico #direitobancario #codigodoconsumidor
Propaganda enganosa é uma forma de comunicação que apresenta informações falsas, ambíguas, exageradas ou que podem induzir o consumidor a erro. Isso pode acontecer em diversos meios, como televisão, rádio, internet, jornais, revistas e até mesmo em embalagens de produtos. O objetivo é persuadir o consumidor a adquirir um produto ou serviço com base em informações que não são verdadeiras. Caso acontecer com você, procure seu advogado para as devidas providências. #codigodoconsumidor #cdc #direitocivil #direito #direitoempresarial #empresa #empresario #legislação #lei #conheçaseusdireitos
Nossa homenagem a todos os Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, que desempenham com competência e dedicação a atividade de Polícia Judiciária em defesa do nosso estado. Parabéns @policiacivil.rj #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #pcerj216anos #políciajudiciária #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #políciacivil #civil #charlie
Nossa dica de hoje aborda esquemas de lavagem de dinheiro revelados nos Panama Papers, destacando como algumas empresas e indivíduos manipulam sistemas financeiros para ocultar riquezas. 🎥🎞️🍿 Um bom lembrete sobre os riscos de atividades financeiras ilícitas. 💸 . . . #dicadefilme #consultoriabancaria #ressarcimentobancario #vendacasada #emprestimobancario #emprestimo #emprestimopessoal #emprestimoconsignado #financaspessoais #direitodoconsumidor #consumidor #cdc #juros #vocesabia #procon #juridico #direitobancario #codigodoconsumidor
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A natureza permanente do crime de tráfico e o fato de um homem ter fugido ao ver policiais não são fundamentos suficientes para condenação. Assim, e com base no direito à inviolabilidade do domicílio, o Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem condenado a 5 anos e 2 meses de prisão por tráfico. A defesa alegou falta de justa causa para abordagem dos policiais militares contra o recorrente. Entretanto, a revisão foi indeferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante disso, a defesa impetrou pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o processo, os policiais estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram o réu caminhando em via pública. Ao avistar os policiais, ele fugiu e entrou em sua casa, o que levantou suspeita dos agentes. Os policiais entraram na casa e apreenderam 2,57g de cocaína, 55g de maconha e 22 micropontos de LSD. O Ministro Ribeiro Dantas concedeu a ordem ao considerar que não existia justa causa para abordagem do paciente. A análise da legalidade da invasão de domicílio por policiais militares é tema constante na pauta das turmas criminais do STJ. Caso após caso, elas vêm delineando os limites de identificação de fundadas razões para ingressar na casa de alguém sem mandado judicial. No precedente mais incisivo, a 6ª Turma decidiu que a invasão só pode ocorrer sem mandado judicial e perante a autorização do morador se ela for filmada e, se possível, registrada em papel. A 5ª Turma também adotou a tese. Nesse ponto, a ordem foi anulada por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2021. #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #STJ #justica
O Couvert Artístico é uma taxa cobrada em bares, restaurantes e outros estabelecimentos que oferecem apresentações musicais ou artísticas ao vivo. Essa taxa visa a remunerar os artistas e cobrir os custos da apresentação. O problema, é que nem todo mundo gosta de ouvir música quando vai a um local assim ou não está disposto a pagar a mais por esse serviço oferecido pelo estabelecimento. Então, quem não quer pagar, está obrigado mesmo assim? A cobrança do couvert artístico é permitida, contudo, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor deve ser previamente comunicado de maneira clara e ostensiva, preferencialmente na entrada do estabelecimento, sobre a cobrança do couvert, bem como sobre o seu valor. Não sendo respeitada a regra de comunicação, o consumidor não pode ser obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.” Esse é um direito seu. Faça uso dele. Na dúvida, procure um advogado especializado em direito do consumidor. #direitodoconsumidor #codigodoconsumidor #saibaseusdireitos #consumidorconsciente #consumidores #bares #couvertartistico #udi #mg #brasil
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✋️Você sabia que a Lei nº 9.537, de 29 dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), criou o Auxílio de Necessidade Especial? De acordo com o Art. 64-B da referida Lei, o militar estadual terá direito ao benefício calculado sobre 20% (vinte por cento) do soldo quando for responsável legal por crianças com deficiência física ou intelectual. Um decreto do Poder Executivo irá regulamentar as condições para o recebimento do benefício previsto no artigo. Veja o que diz a lei: SEÇÃO VII DO AUXÍLIO DE NECESSIDADE ESPECIAL Art. 64-B. O militar do Estado na ativa que for responsável legal por crianças com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do soldo. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará por Decreto as condições para o recebimento do benefício disposto neste artigo. ✅ O Escritório Marcos Espínola Advogados Associados está pronto para garantir todos os seus direitos previstos em Lei. Nosso Escritório, que está localizado na Avenida Rio Branco, nº 100, 17º andar, no Centro do Rio de Janeiro, é preparado para atendimento especial de pessoas com deficiência. Venha nos fazer uma visita ou entre em contato: ☎️(21) 2533-0625. 📱WhatsApp: (21) 99511-9751 #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #oseudireito #direitodoPM
Conforme o estabelecido pela Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda, é proibido haver diferenciação de preços entre transações realizadas com o uso do cartão de crédito e aquelas efetuadas com cheque ou dinheiro. Essa prática é considerada abusiva e viola o artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. #codigodoconsumidor #direitosconsumidor #povo #direitos
🚨 A empresa de segurança digital Kaspersky identificou recentemente um novo golpe que tem se espalhado no Brasil com foco nos pagamentos usando o Pix e o boleto bancário. A novidade desenvolvida por golpistas permite que o roubo ocorra sem o uso de vírus para invadir computadores e celulares, exigindo mais atenção de possíveis vítimas. Em um comunicado ao público, a Kaspersky explica que os criminosos atualizaram uma ferramenta já existente no mercado, a Reboleto, e agora conseguem usá-la para aplicar o golpe. Com o recurso, é possível editar QR Codes usados para pagamentos no Pix e os códigos de barra de boletos bancários. As alterações mudam os destinatários dos pagamentos, sem precisar usar qualquer tipo de vírus. Os valores são, então, enviados para contas de laranjas. Para a Kaspersky, o golpe "destaca a versatilidade dos criadores de fraudes do país" e exige um cuidado redobrado das pessoas, com destaque para a verificação das informações do destinatário de pagamentos. Fique de olho👀 #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #GolpeDoPIX #protejase
🚨 Mais uma alerta aos consumidores de plantão! Quem não AMA estes sites: Shein, Shopee, Mercado Livre, Amazon (…) Nossa sociedade se entregou (quase que) totalmente ao comércio digital! Então fica de olho 👀 se a sua encomenda não chegar! Nossos seguidores são super informados e não toleram que seus direitos sejam desrespeitados! #consumidor #cdc #codigodoconsumidor #entrega #shopee #shein #amazon #mercadolivre #direito #advocacia #advocaciasp #advocaciaosasco
Jogo de azar é crime? O Decreto-Lei 3.914/1941 define o que é crime e o que é contravenção, vejamos: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. O estabelecimento/exploração do jogo de azar está previsto no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, como mostro a seguir: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. Assim, tendo em vista a pena aplicada, estabelecer o jogo ou explorá-lo é uma contravenção penal, não um crime. A prática de apostas esportivas é permitida pela lei brasileira desde 2018. Nesse tipo de jogo, em tese o apostador consegue criar estratégias e já sabe de antemão quanto ganhará caso acerte o resultado —que pode ser desde o placar final de uma partida até o número de cartões que serão dados no jogo. A atividade ainda não foi regulamentada no país e, portanto, não é taxada de forma devida. A regulamentação de empresas que oferecem apostas esportivas online, modalidade não incluída pela legislação brasileira na categoria jogos de azar, deverá ser feita via medida provisória, mas o governo ainda não deu um prazo para editá-la. Por outro lado, os jogos de azar são proibidos pela Lei de Contravenções Penais. Esse tipo de jogo não permite ao apostador calcular estratégias para a aposta, deixando o resultado completamente aleatório.
A resposta é sim! É permitido cobrar do cliente a taxa da maquininha de cartão. 💳 No entanto, é importante que o cliente tenha a opção de pagar de outra forma caso não concorde com a taxa.⚠️ Além disso, a cobrança deve ser claramente informada antes da transação.💰 #direitos #direitodoconsumidor #codigodoconsumidor #advogado #adv #advocacia #manaus
🛍️ POSSO ME ARREPENDER DE COMPRAS FEITAS NA INTERNET? 🛍️ Sim, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil, você tem o direito de se arrepender de uma compra realizada pela internet ou por telefone, desde que seja feita fora do estabelecimento comercial. É importante ressaltar que esse direito não se aplica a todos os tipos de produtos ou serviços, como alimentos, produtos personalizados, passagens aéreas e serviços financeiros, por exemplo. Além disso, o produto deve ser devolvido em perfeito estado, na embalagem original e com todos os acessórios que foram entregues juntamente com ele. Assista a explicação desta postagem nos DESTAQUES ⚖️ℹ️ #codigodoconsumidor #cdc #informaçãojurídica #direito #advocacia #advogada #jovemadvocacia #direitodearrependimento #direitoconsumidor
Como todos sabem, a célebre frase "Dê pão e circo ao povo", dita pelo imperador romano César, em verdade representou uma política implementada na qual migalhas de pão e trigo eram fornecidas gratuitamente à população, enquanto espetáculos públicos em arenas eram protagonizados por gladiadores para entreter a população, fazendo com que não ficassem revoltados com o seu desemprego e demais problemas sociais. Podemos dizer que tal prática se perpetuou, inclusive aqui no Brasil. Especificamente no Rio, o show gratuito da Madonna se encaixa perfeitamente neste contexto, pois o Rio está um barril de pólvora, com guerra entre traficantes e milicianos, vitimizando a população diariamente, mas, em contrapartida, as autoridades trazem a Rainha do Pop para que o povo esqueça da realidade, sendo mobilizado mais de 10 mil agentes públicos para o show, além do investimento na casa dos milhões. É preciso deixar claro que as iniciativas culturais são sempre bem-vindas, porém essa reflexão se faz necessária na medida que o cenário da segurança pública no Rio, principalmente na cidade carioca, é preocupante e vem se agravando ano após ano. O Rio vive uma onda de violência pra lá de preocupante e exige total atenção dos governantes. Precisa urgentemente de investimento para as forças de polícia, necessita de uma política de segurança baseada na inteligência ou caminharemos para o caos. Estamos em guerra faz tempo e, se continuarmos ignorando o avanço da criminalidade e das facções cada vez mais organizadas, o poder constituído será engolido. Não é coincidência em ano de eleições municipais termos um megashow, mobilizando mais de 1,5 milhão de pessoas para o show de uma das maiores cantoras do planeta, esquecendo da triste realidade que vivem. Podemos curtir o show, mas não podemos esquecer que não vivemos de pão e circo. #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #segurancapublica #madonnatour2024
O que diz o Código do Consumidor? 🧐 Trouxemos algumas das dúvidas mais comuns quando o assunto é a compra de produtos ou serviços, especialmente quando isso acontece em lojas online. Arrasta pro lado e confira! 🛍️🛒 . . . #consumidor #codigodoconsumidor #direito #lei #comprasonline #garantia
Contratar um advogado especializado para proteger seus direitos é fundamental por diversas razões. Em resumo, aqui na Medon Advocacia, estamos sempre focados em proteger os seus direitos em serviços contratados, para assim, garantir que você receba o que foi acordado e que seus interesses sejam defendidos de maneira eficaz. Thiago Medon OAB 365.573/SP #medonadvocacia #thiagomedon #advogadoribeiraopreto #advocaciaribeiraopreto #escritoriodeadvocaciaribeiraopreto #direitodoconsumidor #direitocivil #advogado #prazodegarantia #CDC #Codigodoconsumidor #direitosdoconsumidor #protecaojuridica #aconselhamentojuridico #meusdireitos
Você sabe identificar cobranças indevidas em seu empréstimo? Fique atento a taxas de administração excessivas e seguros não solicitados. Tem dúvidas? Nós podemos ajudar! 🔍🏦 www.globalconsultoriabancaria.com.br . . . . #EducaçãoFinanceira #DicasFinanceiras #consultoriabancaria #ressarcimentobancario #vendacasada #emprestimobancario #emprestimo #emprestimopessoal #emprestimoconsignado #financaspessoais #direitodoconsumidor #consumidor #cdc #juros #vocesabia #procon #juridico #direitobancario #codigodoconsumidor
O governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou que viaturas das forças de segurança passarão a ter câmeras. Serão instalados três equipamentos em cada carro: uma câmera interna e duas externas, que terão software de leitura de placas, e outra de reconhecimento facial. De acordo com o governo, essa é uma etapa da ampliação do sistema de videomonitoramento, que já foi implantado no Rio. Serão quase 3 mil viaturas da PM equipadas - 1,2 mil na primeira fase das instalações, segundo o governo. Atualmente a PM tem cerca de 10 mil viaturas no total. Até o fim do projeto, serão 5.849 mil equipamentos em todas as forças policiais (Polícia Civil, PM, e polícia penal). Fonte: G1 #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #segurancapublica
Guarde todas as informações (o boleto e o comprovante de pagamento), registre boletim de ocorrência (é possível fazer de forma online); comunique ao credor e entre em contato com o banco para tentar cancelar antes à compensação bancária, seja via SAC, chat, telefone (anote o número de protocolo de atendimento), ou ainda, abrindo uma reclamação junto ao PROCON, Reclame Aqui ou Consumidor.GOV. #rrps #consumidor #boletofalso #fraude #cliente #codigodoconsumidor
Essa é a realidade de muitos brasileiros hoje e trouxe um mercado grande também de negativação onde os apontamentos (Serasa, SPC, Boa Vista, cartórios…) ganham com todo o processo de negociação dessas dívidas. Mas você sabia que pelo art. 42 e 43 do código do consumidor todo esse constrangimento de exposição da sua dívida esta errado? Entenda como você pode rever seus direitos e ter uma vida mais leve e com tranquilidade para quitar suas dívidas. ✅ #limpanome #restauraçãodescore #nomesujonapraça #codigodoconsumidor #consumidorconsciente #clientefeliz
O valor estipulado para a pensão alimentícia é fixado com base na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga. Se alguma dessas variáveis mudar, é possível solicitar a revisional de pensão alimentícia, conforme previsto no Art. 1.699, do Código Civil. Quer saber mais? Venha nos fazer uma visita ou entre em contato: Endereço: Av. Rio Branco, 100 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro. ☎️ (21) 2533-0625. 📱WhatsApp: (21) 99511-9751 Conheça todos os nossos serviços e veja também como podemos ajudar através do site ⚖www.espinolaadvogados.com.br #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #DireitoDoConsumidor #ConsultaJuridica #ApoioLegal #oseudireito #pensão #revisionaldapensãoalimentícia #códigocivil
O acesso a medicamentos de alto custo é um desafio para muitas pessoas no Brasil. Esses medicamentos podem ser muito caros, tornando difícil para as pessoas pagar por eles. Por isso se você receber uma negativa seja pelo SUS ou pelo seu plano de saúde, não desista. Nestes casos um advogado pode: ➡Orientá-lo sobre seus direitos; ➡Auxiliá-lo na obtenção da documentação necessária; ➡Representá-lo em negociações com o SUS ou com a operadora do plano de saúde; ➡Ajudá-lo a ingressar com uma ação judicial, se necessário. #direitodesaude #saudepublica #planodesaude #advogados #saudeedireito #consumidor #direitocivil #codigocivil #constituiçãofederal #direitomedico #direito #brasil🇧🇷 #defesadoconsumidor #cdc #codigodoconsumidor #saude #sus #planodesaude #direitoempresarial
Defender o consumidor contra práticas abusivas em planos de telefonia celular é essencial para garantir uma relação justa entre empresas e usuários. Infelizmente, algumas operadoras podem impor cláusulas contratuais abusivas, como cobranças indevidas, alterações unilaterais nos planos e dificuldades para cancelamento do serviço. No entanto, segundo o Código de Defesa do Consumidor, essas práticas são consideradas ilegais e passíveis de punição. Se você se sentir lesado por uma operadora de telefonia celular, não hesite em buscar ajuda junto aos órgãos de defesa do consumidor e até mesmo acionar a justiça para proteger seus direitos. Juntos, podemos combater as práticas abusivas e promover uma telefonia celular mais justa e transparente para todos! 📱🛡️ #PráticasAbusivas #TelefoniaCelular #DefesaConsumidor #oriximiná #codigodoconsumidor #viral
Nossa homenagem a todos os trabalhadores, homens e mulheres que batalham com dignidade e sacrifício todos os dias para realizar os seus sonhos, entregar o melhor da sua força de trabalho e sustentar seus entes queridos. O trabalho é a força-motriz que impulsiona o país, gera riquezas e proporciona a satisfação pessoal e profissional pelo dever cumprido. Aqui vai também um recohecimento especial aos nossos profissionais do Escritório Espínola & Associados pela especial dedicação e excelências dos serviços que entregamos aos nossos clientes. Parabéns!!! #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #diaditrabalhador #trabalho #1ºdemaio
O prazo de garantia de reparo veicular segundo o Código de Defesa do Consumidor é de 90 dias, contados a partir da entrega do serviço. Durante esse período, caso o serviço tenha sido mal executado e o problema persista, você tem o direito de exigir que o reparo seja corrigido sem custos adicionais. Para isso, é importante seguir alguns passos: ▪ Entre em contato com a oficina ou empresa responsável pelo reparo do veículo. ▪ Informe à oficina o que precisa ser corrigido e solicite um prazo para a realização do serviço. ▪ Guarde todos os registros do serviço anterior, incluindo notas fiscais, recibos, orçamentos e qualquer comunicação por escrito. ▪ Se necessário, envie uma notificação por escrito à oficina, descrevendo o problema e solicitando a correção dentro do prazo de garantia. Se a oficina se recusar a corrigir o problema, entre em contato, somos especializados em direito do consumidor e podemos orientar quais medidas legais que podem ser tomadas. Thiago Medon OAB 365.573/SP #medonadvocacia #thiagomedon #advogadoribeiraopreto #advocaciaribeiraopreto #escritoriodeadvocaciaribeiraopreto #direitodoconsumidor #direitocivil #advogado #prazodegarantia #CDC #Codigodoconsumidor #garantiadeservicos #servicoveicular #garantiareparodoveiculo #reparodoveiculo #meusdireitos
Quer um jeito fácil e rápido de conseguir aquele dinheiro extra? 💸💡 Com o empréstimo em conta de luz, você pode obter até R$7 mil de forma simplificada, sem consulta ao SPC/Serasa! Não perca tempo, entre em contato conosco agora mesmo e descubra como aproveitar essa oportunidade. #Empréstimo #ContaDeLuz #DinheiroExtra #MudançaDeVida #SucessoFinanceiro #UpLifeCred #RecuperaçãoDeCrédito #TransformaçãoFinanceira #dinheiro #crédito #serasa #art42 #codigodoconsumidor #EmpréstimoFGTS #ConquisteSeusSonhos #limpanome #confiança
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Estado tem responsabilidade sobre morte ou ferimentos causados em operação policiais. Essa responsabilidade ocorre na área cível, o que permite o pagamento de indenizações. De acordo com a decisão, caberá ao ente federativo — União, estado ou município — provar que não teve relação com episódio. Os ministros também definiram que o fato de uma perícia não ter conseguido identificar a origem do disparo não é suficiente para retirar a responsabilidade estatal. O entendimento foi estabelecido a partir do caso de um homem morto por uma bala perdida durante um tiroteio que envolveu o Exército, no Rio de Janeiro. No mês passado, os ministros já haviam decidido que a família da vítima deveria receber indenização. Agora, foi definida a tese de repercussão geral, que deverá ser utilizada em todos os casos semelhantes. #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #STF
O que é o ITBI? O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um imposto municipal para transferência da propriedade de um imóvel. A base de cálculo é geralmente o valor da transação comercial. Isso significa que o ITBI é calculado com base no preço de venda do imóvel, e sua alíquota varia de acordo com a legislação de cada município. Para contratos até 31/12/2017, o ITBI corresponde a 2% do valor de mercado ou do valor declarado, nos termos da Lei nº 1.364/88. A partir de 01/01/2018, a alíquota aplicável corresponde a 3%, conforme Lei nº 6.250/2017, no munícipio do Rio de Janeiro. Em decisão em março de 2022, o STJ estabeleceu que a base de cálculo do ITBI deve ser estritamente o valor da venda do imóvel. Caso a prefeitura esteja estabelecendo o valor base para o cálculo do imposto de forma arbitrária, isso pode ser contestado, especialmente se resultar em um valor de imposto indevido. É importante revisar a guia do imposto para verificar se a base de cálculo utilizada foi o valor real de venda do imóvel ou se foi arbitrada pela Prefeitura. Se for identificado que o valor utilizado para calcular o ITBI não corresponde ao valor da transação comercial, é possível que exista o direito à restituição de parte do imposto pago, respeitado o prazo prescricional de 5 anos. Nesse caso, venha nos fazer uma visita ou fale com a gente. Endereço: Av. Rio Branco, 100 - 17º andar, Centro/RJ. ☎ (21) 2533-0625 / 📲(21) 99511-9751 #advogadorj #espinolaadvogados #pmerj #cbmerj #advogadosassociados #riodejaneiro #codigodoconsumidor #direitodefamilia #direitocivil #fazendapublica #direitoadministrativo #consumidor #ITBI
💸Você sabia que a cobrança de consumação mínima ou pedido mínimo é uma prática abusiva?
Condicionar o fornecimento de um produto ou serviço a outro ou a limites quantitativos sem justificativa é previsto como abusivo pelo artigo 39, inciso I, do CDC. Essa prática é conhecida popularmente como “venda casada”.
Porém, como exposto, apesar de ser vedado pelo CDC, os aplicativos de delivery continuam com os pedidos mínimos fixados, alegando ser necessário em prol do “equilíbrio econômico” 🤷🏻♀️.
As referências serão citadas ao final da legenda, qualquer erro em relação a legislação poderá ser relatado nos comentários ou no direct e será corrigido o mais rápido possível ☺️.
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Referências:
ALVARES, Alonso Santos; FREITAS, Bruna. Sobre a ilegalidade da cobrança de consumação mínima. 2022. Disponível em: