Um dia de verdade só terminar depois de abrir uma EFD Contribuições 😌 Essa declaração fiscal traz todos os lançamentos de débitos e créditos de PIS e Cofins, com notas fiscais, serviços, transportes, recibos, tudo, é completa. Como você deve saber, o PIS e a Cofins são o carro chefe de praticamente todas as consultorias, sem dúvidas são os tributos com maior complexidade e oportunidades de restituição. Entenda no post de hoje os principais blocos da declaração. ‼️E se quiser que eu continue esse post mostrando uma oportunidade de PIS e Cofins e como identifica-la na EFD Contribuições (aquele tipo de conteúdo que só tem por aqui) comenta aí embaixo um QUERO!‼️ #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #tax #tributarionapratica #tributariotododia #direito #processotributario #processotributário #processual #contabilidade #contabilidadetributária #contabilidadetributaria #advocacia #advogado #oceantax
O autor de A Lógica do Cisne Negro é simplesmente genial. Indico todos os livros dele. O livro trata de uma abordagem completamente diferente do que é risco, negando concepções simples como a Curva de Gauss e criando a figura do cisne negro – um evento raro, inesperado e de alto impacto. Trato no post de uma oportunidade identificada para um cliente e aqui cabe a ressalva: ela é muito fácil de deixar passar porque não está mais vigente – só que ainda representa valores enormes para os últimos 5 anos. Acontece que a lei 14.592/23 passou a de fato excluir o ICMS da base de cálculo das entradas para o PIS e Cofins, no entanto, até sua edição quem fez a exclusão acabou pagando mais das contribuições indevidamente. E a diferença não é pequena. Esse tipo de oportunidade evidencia como é importante um trabalho detalhado. Torna mais chato e mais difícil? Sem dúvidas. Mas é isso que aumenta a chance de encontrarmos um cisne negro na RCT, ou seja, aquela oportunidade escondida, rara e com impacto gigantesco. É raro, mas acontece. E parte do nosso trabalho é empregar a maior dedicação possível para nunca deixar uma chance passar batida. Compartilha esse post se você também é da turma dos teimosos que insistem em fazer aquele trabalho detalhado e de qualidade ao invés do basicão que dominou o mercado 🚀🚀 #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #tax #tributarionapratica #tributariotododia #direito #processotributario #processotributário #processual #contabilidade #contabilidadetributária #contabilidadetributaria #advocacia #advogado #oceantax
Para guardar no coração e usar sempre que precisar ... fica a dica. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, não cabe introduzir, no cenário tributário, taxa com a finalidade de prevenir e combater incêndio, considerada a generalidade e a inespecificidade do serviço. 2. Consoante o mais recente entendimento, exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. (TJ/MT - N.U 1020603-90.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini
É sempre bom se atualizar das decisões locais ... fica a dica. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, VI, "C", §4º, DA CF – COBRANÇA INDEVIDA – DESCABIMENTO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o agravo interno há de ser desprovido. É vedado aos entes da federação instituir impostos sobre instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, nos moldes do art. 150, VI, "c", da Constituição da República. Apresentados elementos probatórios capazes de demonstrar que se trata de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, como previsto em seu Estatuto Social, e atendidos os termos do art. 14 do CTN, deve ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com o ente municipal no tocante ao ISSQN. (TJ/MT - N.U 1019833-29.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini
Para você que quer ser aprovado no concurso dos seus sonhos ... Veja o que costuma ser cobrado nas provas ... bjos e bons estudos. #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini
É sempre interessante verificar se o processo administrativo foi realizado em conformidade com o ordenamento jurídico. AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OFICIO PELA AUTORIDADE FISCAL SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO – POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – PROVÁVEL DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Se a autoridade impetrada suspende a inscrição estadual do contribuinte de ofício, sem instaurar o processo administrativo e oportunizar a apresentação de defesa na esfera extrajudicial, evidencia-se possível violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Quando a medida da autoridade fiscal obsta o exercício da atividade econômica para qual a pessoa jurídica foi constituída, vislumbra-se provável violação aos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Requisitos necessários para o deferimento de liminar em Mandado de Segurança demonstrados. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem a sua manutenção. (TJ/MT - N.U 1020032-26.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributari
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – OBJEÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – ERRO GROSSEIRO – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NO CASO, FOI PROFERIDA Decisão que acolheU A exceção de pré-executividade OPOSTA, COLOCANDO TERMO a ação de execução FISCAL, MOTIVO PELO QUAL É CABÍVEL RECURSO DE apelação NA FORMA DO ART. 1.009, DO CPC E NÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. Inaplicável, o princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. (TJ/MT - N.U 1007206-65.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini #processocivil #mandadodesegurança
Muitas vezes a consultoria tributária não é o que parece e esse post inspirado no livro Freakonimics serve pra mostrar o lado oculto da recuperação de créditos tributários (RCT)! Fica aqui também a dica de leitura do livro. Super interessante e fácil de ler. #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #tax #tributarionapratica #tributariotododia #direito #processotributario #processotributário #processual #contabilidade #contabilidadetributária #contabilidadetributaria #advocacia #advogado #oceantax
🗣️ Você sabia? Arrasta pro lado e saiba o que fazer se for citado em uma execução fiscal. #tribotaxanimado #tributos #advocaciatributaria #educacaotributaria #processotributario #execucaofiscal
Nos últimos anos a Receita Federal virou profissional em aumentar a carga tributária sem ninguém notar. Sabe como se faz isso? Cortando possibilidades de crédito. É muito mais discreto do que aumentar alíquotas e nem sai no jornal. O caso que passou mais despercebido impactou diretamente o varejo: a exclusão do IPI da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Por muito tempo varejistas e atacadistas do lucro real tomaram créditos de PIS e Cofins sobre o IPI destacado nas notas fiscais de compra, pois se trata de tributo não recuperável. Em outras palavras, é custo da empresa. Explico: ao adquirir a mercadoria com IPI da indústria, não haverá nova incidência do tributo na revenda, o que faz com que estas empresas também não possam tomar o crédito do tributo. Era uma simples questão de custo de aquisição. Contudo, o art. 170, II, da recente IN 2.121/22, passou a excluir o IPI da base de créditos das contribuições, contrariando entendimentos da própria Receita Federal (SC Cosit 579/17). Fato é que a instrução normativa limita o crédito, talvez de forma equivocada, e deve ser aplicada pelo Fisco. Vale a pena recorrer pro judiciário? #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #direito #processotributario #contabilidade #contabilidadetributária #contabilidadetributaria #advocacia #advogado #dkcia
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – OBJEÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – DECISÃO QUE NÃO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – ERRO GROSSEIRO – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. NO CASO, FOI PROFERIDA Decisão que acolheU A exceção de pré-executividade OPOSTA, COLOCANDO TERMO a ação de execução FISCAL, MOTIVO PELO QUAL É CABÍVEL RECURSO DE apelação NA FORMA DO ART. 1.009, DO CPC E NÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. Inaplicável, o princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. (TJ/MT - N.U 1007206-65.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini #processocivil #mandadodesegurança
Prorrogados vencimentos de tributos federais para as cidades afetas pela calamidade pública no Rio Grande do Sul. Passam a valer as seguintes datas de vencimentos: • Simples Nacional: 05/24 para 20/06/2024; 06/24 para 22/07/2024. • Tributos federais em geral (inclusive parcelamentos): 04/24 para 31/07/2024; 05/24 para 30/08/2024; 06/24 para 30/09/2024. Foram também suspensos os prazos em processos administrativos federais para o último dia útil de maio. As portarias que disciplinam a matéria são PORTARIA CGSN Nº 45/2024 e PORTARIA RFB Nº 415/2024 e ambas valem somente para empresas com matriz localizada em uma das 336 cidades nas quais foi declarada calamidade pública (e que constam nos anexos destas portarias). #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #tax #tributarionapratica #tributariotododia #direito #processotributario #processotributário #processual #contabilidade #contabilidadetributária #contabilidadetributaria #advocacia #advogado #dkcia
⚠️Em uma linguagem bem simples, o Código de Processo Civil de 2015, elencou a penhora de percentual de faturamento da empresa devedora como décima opção na ordem de preferência da penhora (art. 835, X) mas, o juiz no caso concreto pode realizar a penhora sem observar essa ordem ( salvo na hipótese da penhora em dinheiro), permitido a penhora sobre o faturamento da empresa, de forma fundamentada (art. 835, X, e §1°; art. 866, ambos do CPc) sem seguir a ordem do art. 835 do CPC. ❌️Isso significa que se a sua empresa responde a um processo de execução fiscal e não tem dinheiro para ser penhorado , mesmo que os bens da empresa nso seja de difícil alienação ou insuficientes para quitar o débito com o Fisco, o juiz poderá ordenar a penhora do faturamento da empresa. . ✅️A penhora sobre o faturamento da empresa não é mais uma exceção, pois o juiz diante do caso concreto pode decretá-la, respeitando apenas a preferência pela penhora em dinheiro. . . ❎️Na hipótese de determinar a penhora do faturamento da empresa o juiz deve observar o princípio da menor onerosidade, estabelecendo um valor que não inviabilize a continuidade da empresa, ou seja, não comprometa a continuidade da atividade empresarial. . Gostou do conteúdo? Siga o perfil! #empresa #direitoempresarial #execuçãofiscal #execuçãotributaria #processotributario #dividatributaria #debitotributario
Aos poucos os "livros da estante (direto penal, processo penal) já não têm tanta importância", pois, a opção por deixar de ser um combatente aguerrido para ser um burocrata sagás, poupa a saúde, evita o vilipêndio moral e melhor remunera o esforço. Há quem possa dizer: "alooooouw, não estás um pouco velho para voltar aos bancos acadêmicos"? Eu digo que não há idade para buscar o aprimoramento, evoluir na sua profissão, retomar, quiçá o que era uma grande probabilidade de carreira, bastando que se busque ferramentas e aliados certos, o restante, só depende de você querer de verdade! LL.M em Direito: Tributário. FGV - Fundação Getúlio Vargas . . . #reformatributaria #direitotributario #direitopenaltributário #processotributario #processopenal #empresa #empresario #fisco #fazendapublica #receitafederal
Quando eu digo que o mercado precisa de advogado tributarista eu não estou mentindo. Eu iniciei minha advocacia tributária viajando pelo interior do Brasil, atendendo diversas prefeituras. Eu via e continuo vendo muitos advogados tributaristas pecando, errado no óbvio. Por isso criei a minha Semana do Advogado Tributarista da vida real. Mas atenção! A área da advocacia tributária não é para qualquer um. Só participe da semana se você aguentar o processo. Comente "EU QUERO", que te envio o link. #advogado #advogada #tributação #processotributario #advocacianointerior #senado #tributário #direitotributario
Il 9/5 c’è stato il convegno I NUOVI PRINCIPI GENERALI DEL PROCEDIMENTO E LE NOVITA NEL PROCESSO TRIBUTARIO con approfondimenti e confronti alla luce dell’attuale contesto giurisprudenziale. Tra i tavoli tecnici e di confronto su modifiche allo Statuto dei diritti del contribuente e sulle novità nel processo tributario abbiamo avuto il piacere e l’onore di avere le istituzioni del processo tributario, professori, magistrati e professionisti illustri. Enorme è stato il lavoro del segretario UGDCEC di Napoli @cristiana._.c per mettere insieme tutte queste personalità ed argomenti, grazie al contributo scientifico della prof.ssa Paola Coppola e all’aiuto di tutti gli unionisti tra cui segnaliamo le ottime moderazioni del Vice Presidente @gigi_passante e della responsabile delle commissioni di studio @adelaide26 ! Grazie a tutti per l’impegno e per la presenza, questo è solo l’inizio! #processotributario #ugdcec #napoli #laghiandaiaimitrice
Mais uma semana de julgamentos em Brasília, com muito aprendizado e ótimos debates tributários. #carf #tributario #processotributario
Para guardar no coração e usar sempre que precisar ... fica a dica. DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA – IRREGULARIDADE NA COBRANÇA – INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS – PRINCIPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE FORMA INDIVIDUALIZADA DA OBRA PÚBLICA – COBRANÇA FEITA COM BASE NA TESTADA DO IMÓVEL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PRESCRIÇÃO QUE OBSERVA A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE CASSIO LUIZ ANGELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE ÁGUA BOA CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedado ao ente público promover a cobrança de contribuição de melhoria com base unicamente no rateio do custo da obra, sem que haja a comprovação individualizada da valorização imobiliária derivada da realização das obras.(TJ/MT - N.U 1000924-21.2018.8.11.0021, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini
E não digo isso como ofensa a quem vende cursos ou mentorias na área, essas pessoas estão certas, estão montando um negócio em cima de uma demanda, entregando conteúdo relevante e empregando gente. Tudo certo. Errado é quem pensa que vai estudar 20 horas e realizar um trabalho que aquela pessoa que ensina levou 20 anos para aprender. Errado é achar que vai montar uma empresa de sucesso depois de atender um cliente. Errado é pensar que sabe liderar uma equipe porque aprendeu a técnica. Errado é achar que existem atalhos. No mundo real são centenas de pequenos fatores que interferem no sucesso profissional de alguém, principalmente para quem busca empreender. Não é fácil e não é para todo mundo. A maioria só não vai fazer tudo que precisa. Desmotivacional? Bem pelo contrário. Isso quer dizer que o sucesso está reservado para quem realmente quer. Para quem estudar mais, trabalhar mais, vender mais, planejar mais, fazer mais. O resto das pessoas vai continuar achando que o curso de 20 horas vai resolver sua vida e depois culpar o professor pelo fracasso. Envia para aquele amigo focado que ainda vai ganhar muito dinheiro com o tributário #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #tax #tributarionapratica #tributariotododia #direito #processotributario #processotributário #processual #contabilidade #contabilidadetributária #contabilidadetributaria #advocacia #advogado #oceantax
É sempre bom se atualizar das decisões locais ... fica a dica. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n.º 7.301/2000, dispondo a sua não incidência sobre a propriedade de veículo pertencente a entidade sindical de trabalhador, condicionou o reconhecimento do benefício às disposições constantes em regulamento (art. 8º, IV, “c” e Parágrafo Único) 2. Com arrimo na referida Lei, foram editados o Decreto Estadual n.º 1.977/2000 e a Portaria n.º 100/2001 /SEFAZ, de 23.11.2000, estabelecendo as regras para o necessário requerimento de isenção. 3. Não tendo o Apelante se desincumbido da providência, conquanto fosse ela do seu inteiro conhecimento, considerando que detinha declaração de imunidade tributária relativa a outros veículos de sua propriedade, não se concebe como inconstitucional ou ilegal a cobrança do aludido imposto 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ/MT - N.U 1002127-87.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini
É, meu caro, nos últimos anos a Receita Federal virou profissional em aumentar a carga tributária sem ninguém notar. Sabe como se faz isso? Cortando possibilidades de crédito. É muito mais discreto do que aumentar alíquotas e nem sai no jornal. O caso que passou mais despercebido impactou diretamente o varejo: a exclusão do IPI da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Por muito tempo varejistas e atacadistas do lucro real tomaram créditos de PIS e Cofins sobre o IPI destacado nas notas fiscais de compra, pois se trata de tributo não recuperável. Em outras palavras, é custo da empresa. Explico: ao adquirir a mercadoria com IPI da indústria, não haverá nova incidência do tributo na revenda, o que faz com que estas empresas também não possam tomar o crédito do tributo. Era uma simples questão de custo de aquisição. Contudo, o art. 170, II, da recente IN 2.121/22, passou a excluir o IPI da base de créditos das contribuições, contrariando entendimentos da própria Receita Federal (SC Cosit 579/17). Fato é que a instrução normativa limita o crédito, talvez de forma equivocada, e deve ser aplicada pelo Fisco. Vale a pena recorrer pro judiciário? #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #direito #processotributario #contabilidade #contabilidadetributária #contabilidadetributaria #advocacia #advogado #oceantax
A Recuperação Judicial é um processo complexo que visa a reestruturação financeira de empresas em dificuldades, mas como isso afeta as questões tributárias? Aqui estão alguns pontos-chave:🤔 Planejamento Tributário na Recuperação Judicial: Em meio ao processo de recuperação, é essencial um planejamento tributário sólido para mitigar impactos fiscais e garantir a viabilidade do plano de reestruturação.🚀 Negociação de Dívidas Tributárias: Uma parte crucial da recuperação judicial é a negociação das dívidas tributárias com a Fazenda Pública. Estratégias eficazes de negociação podem resultar em acordos vantajosos para ambas as partes.🤝 Condições Especiais de Pagamento: Durante o processo de recuperação judicial, podem ser concedidas condições especiais de pagamento de dívidas tributárias, como descontos em multas e juros, facilitando a reabilitação financeira da empresa.📄 Conformidade Fiscal Pós-Recuperação: Após a recuperação judicial, é crucial que a empresa mantenha uma estrita conformidade fiscal para evitar futuros problemas e garantir sua estabilidade financeira a longo prazo.😉 Nosso escritório de advocacia é especializado em gestão de passivo tributário, notadamente no tema transação tributária.👩💼 LM Advocacia & Consultoria ⚖️ #Recuperaçaojudicial #direitotributario #direito #tributario #advocacia #processo #processotributario #processual #dividaativa #empresas #transaçãotributaria #adv #advogada #receitafederal #debitos #dividas #tributarios
Para você que quer ser aprovado no concurso dos seus sonhos ... Veja o que costuma ser cobrado nas provas ... bjos e bons estudos. #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini
Grande esempio di determinazione, passione e impegno tutto concentrato nel segretario @ugdcec_napoli @cristiana._.c ! Grazie per tutto quello che hai fatto e continuerai a fare e complimenti per come hai gestito e messo insieme argomenti, professionisti, magistrati e professori per far conoscere ai giovani (e non) commercialisti napoletani i nuovi principi generali del procedimento e le novità nel processo tributario, MAI era stato fatto un evento di questa portata! 🐦🔥 #processotributario #segretario #ugdcec #napoli #laghiandaiaimitatrice
📢Novidade da Receita Federal! Atenção, pessoal! Fiquem ligados nesta oportunidade incrível oferecida pela Receita Federal: o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024 chegou para facilitar a vida de quem está com contenciosos tributários. Agora, pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 50 milhões podem aderir e resolver suas pendências de forma mais flexível e vantajosa! ✅ Parcelamento e descontos estão disponíveis para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. E o melhor: há redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, dependendo do caso! ⏰ Mas atenção: o prazo para adesão vai de 1º de abril a 31 de julho de 2024. Não perca essa oportunidade de regularizar sua situação fiscal! 🔍 Quer saber mais sobre? Entre em contato conosco. Não deixe para depois!📲 Nosso escritório de advocacia é especializado em gestão de passivo tributário, notadamente no tema transação tributária.👩💼 LM Advocacia & Consultoria ⚖️ #Receitafederal #direitotributario #direito #tributario #advocacia #processo #processotributario #processual #dividaativa #empresas #transaçãotributaria #adv #advogada #receitafederal #debitos #dividas #tributarios #TransaçãoPorAdesão #Oportunidade #RegularizaçãoFiscal
Prorrogados vencimentos de tributos federais para as cidades afetas pela calamidade pública no Rio Grande do Sul. Passam a valer as seguintes datas de vencimentos: • Simples Nacional: 05/24 para 20/06/2024; 06/24 para 22/07/2024. • Tributos federais em geral (inclusive parcelamentos): 04/24 para 31/07/2024; 05/24 para 30/08/2024; 06/24 para 30/09/2024. Foram também suspensos os prazos em processos administrativos federais para o último dia útil de maio. As portarias que disciplinam a matéria são PORTARIA CGSN Nº 45/2024 e PORTARIA RFB Nº 415/2024 e ambas valem somente para empresas com matriz localizada em uma das 336 cidades nas quais foi declarada calamidade pública (e que constam nos anexos destas portarias). #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #tax #tributarionapratica #tributariotododia #direito #processotributario #processotributário #processual #contabilidade #contabilidadetributária #contabilidadetributaria #advocacia #advogado #dkcia
Mas precisa quanto aos impostos e suas às normas gerais com relação à base de cálculo. #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini
Cuidado na hora de declarar seu imposto de renda! Caso caia na malha fina, procure um advogado com atuação em direito tributário de sua confiança. #advocaciatributaria #direitotributario #impostoderenda #malhafina #tributos #processotributario
Conforme os Decretos n° 57.600, de 4 de maio de 2024, e n° 57.603, de 5 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, na portaria RFB N° 415 de 06/05/2024, foram prorrogados os tributos dos pagamentos de maio de 2024. São 336 municípios que decretaram calamidade pública em todo o estado. É importante ressaltar que cada indivíduo verifique a listagem no link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-415-de-6-de-maio-de-2024-557992616 para certificar-se dos novos prazos impostos. Qualquer dúvida estamos à disposição no whats. (51) 3024-0077. #direitotributario #direitotributário #tributario #taxas #tributarionapratica #tributariotododia #processotributario #processotributário #contabilidade #brasil🇧🇷 #tributos #portaria #riograndedosul
Conforme os Decretos nº 57.600, de 4 de maio de 2024, e nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, na portaria RFB N° 415 de 06/05/2024, foram prorrogados os tributos dos pagamentos de maio de 2024. São 336 municípios que decretaram calamidade pública em todo o estado. É importante ressaltar que cada indivíduo verifique a listagem no link https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-415-de-6-de-maio-de-2024-557992616 para certificar-se dos novos prazos impostos. Qualquer dúvida estamos à disposição no whats (51) 3635-1365. #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #tax #tributarionapratica #tributariotododia #processotributario #processotributário #contabilidade #contabilidadetributária #contabilidadetributaria
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Prorrogados vencimentos de tributos federais para as cidades afetas pela calamidade pública no Rio Grande do Sul. Passam a valer as seguintes datas de vencimentos: • Simples Nacional: 05/24 para 20/06/2024; 06/24 para 22/07/2024. • Tributos federais em geral (inclusive parcelamentos): 04/24 para 31/07/2024; 05/24 para 30/08/2024; 06/24 para 30/09/2024. Foram também suspensos os prazos em processos administrativos federais para o último dia útil de maio. As portarias que disciplinam a matéria são PORTARIA CGSN Nº 45/2024 e PORTARIA RFB Nº 415/2024 e ambas valem somente para empresas com matriz localizada em uma das 336 cidades nas quais foi declarada calamidade pública (e que constam nos anexos destas portarias). #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #tax #tributarionapratica #tributariotododia #direito #processotributario #processotributário #processual #contabilidade #contabilidadetributária #contabilidadetributaria #advocacia #advogado #oceantax
NOTA: alguns dias após essa publicação o executivo e legislativo chegaram a “acordo” para manutenção da CPRB em 2024 e sua eliminação gradual a partir de 2025. Teremos post atualizando o assunto. ————- Como ficou a desoneração daqui em diante com toda essa confusão de prorrogação, veto, queda de veto, decisão judicial, etc. Nada mais surpreende. Compartilha essa informação com aquele teu amigo contador que tá enlouquecido pensando no que fazer 🤡 #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #tax #tributarionapratica #tributariotododia #direito #processotributario #processotributário #processual #contabilidade #contabilidadetributária #contabilidadetributaria #advocacia #advogado #oceantax
É sempre interessante verificar se o processo administrativo foi realizado em conformidade com o ordenamento jurídico. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA - ICMS POR ESTIMATIVA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA A EMPRESA CONTRIBUINTE - QUEBRA DE SIGILO FISCAL NÃO CONFIGURADA - RE Nº 601.314/SP - ART. 31, I, DO DECRETO ESTADUAL 2.212/2014 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A intimação do contribuinte para que apresente extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras, para fins de fiscalização, não configura a quebra do sigilo haja vista que, até então, as informações foram solicitadas em face do poder fiscalizatório da autoridade administrativa. 2. Consoante entendimento da Suprema Corte lançado por ocasião do julgamento do RE 601.314/SP, com reconhecimento da repercussão geral com o Tema 225, a previsão contida no art. 6º da Lei Complementar nº. 105/2001 é constitucional, uma vez que isso não resulta em quebra indevida do sigilo bancário, quando tais informações sejam obtidas através de procedimento administrativo previamente instaurado ou em procedimento fiscal em curso, garantindo-se o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/MT - N.U 1001662-07.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini
(NEDER, Marcos Vinicius e LÓPES, Maria Tereza Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2004, p. 70). #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini
Ronaldo mostrou ser um craque não só dentro das quatro linhas, mas também no mundo empresarial. Então, vamos pegar a situação como pano de fundo a situação do astro para trabalhar uma ideia: a venda de empresas. Quase nenhuma empresa é montada para ser vendida, logo, quase nenhuma empresa conta com o planejamento necessário desde a raiz para ser a venda mais vantajosa possível. É claro que pode chegar um momento em que o fundador da empresa cansa, quer outro objetivo na vida ou recebeu uma proposta irrecusável. Só que se a venda não foi planejada antes ela pode ser bem cara (não só pro comprador). Então, deixe-me jogar aqui três ideias para uma menor carga tributária na venda de uma sociedade (principalmente da PF). Essas estratégias são bastante simplórias e muito baseadas em “destruir” o valor da transação, para que assim o montante tributável seja menor. 1) Cisão: por que não deixar um determinado pedaço da empresa para o sócio retirante em uma nova empresa? Talvez imóveis, recebíveis, ativos financeiros, etc. 2) Integralização e redução de capital: é possível que o comprador integralize capital na empresa, diluindo a participação do vendedor, que pode fazer uma subsequente redução de capital com retirada de ativos de seu interesse. Vai muito da matemática para que valha a pena; 3) Distribuição de lucros: essa parece esquisita, mas é comum que as empresas tenham contas contábeis de lucros acumulados superiores ao próprio caixa ou valores disponíveis para essa distribuição, esses valores podem ser distribuídos de imediato e pagos no futuro, mesmo que o sócio se retire; Logicamente, cada M&A é único e deve ser tratado em seus detalhes. Essa são só ideias muito básicas e é necessário muito cuidado para não esbarrar em possíveis simulações. Salva essas dicas pra quando precisar 👊🚀
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📢 Siamo felici di annunciare che saremo presenti come sponsor all'evento "I Nuovi Principi Generali del Procedimento e le Novità nel Processo Tributario", che si terrà: 📆 il 9 maggio 2024 📍 presso il Centro Congressi Federico II, situato in Via Partenope 36, Napoli. Questo evento rappresenta un'opportunità unica per approfondire le ultime evoluzioni giurisprudenziali e per confrontarsi su temi cruciali nel campo del diritto tributario. Con relatori autorevoli e una giornata ricca di dibattiti, siamo certi che sarà un'occasione preziosa per aggiornarci sulle conferme, gli arresti e le prospettive che caratterizzano l'attuale contesto giurisprudenziale. Vi aspettiamo! _____________ #disomma #disommaconsulting #assicurazione #settoreassicurativo #professionisti #polizzeassicurative #compagniaassicurativa #evento #processotributario #giurisprudenza #commercialisti
Domine as nuances das alíquotas do PIS e COFINS para supermercados! ✅ 1️⃣ Salva o post para não esquecer. 2️⃣ Me segue para ficar por dentro das atualizações fiscais. #direitotributario #direitotributário #tributario #tributário #tax #tributarionapratica #tributariotododia #direito #processotributario #processotributário #processual #contabilidade #contabilidadetributária #advocacia #tributaristas #advocaciatributaria
Assim, uma portaria pode criar uma obrigação acessória (fazer ou não fazer no interesse da arrecadação e da fiscalização da obrigação principal), mas apenas a lei adequada pode instituir um tributo. #tributario #tributariomt #direitotributario #oabtributario #carf #icmsmt #sefazmt #direitotributariomt #tributariocuiabá #direitotributarionapratica #execuçãofiscal #concursotributario #concursopublico #contabilidademt #contabilidade #tributarionapratica #administrativotributario #processotributario #processoadministrativo #advocaciatributaria #tributarista #tributação #tributariodescomplicado #carreirasfiscais #receitafederal #sefaz #profaligiadonini